Organização dos Estados Americanos
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Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... de Direitos e Deveres do Homem (Organização dos Estados Americanos, 1948, arts. V, XIV e ... - DECRETO Nº 66291, DE 02 DE MARÇO DE 1970. Eleva a Categoria de Missão a Atual Delegação do Brasil Junto a Organização Dos Estados Americanos.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 12 DE JUNHO DE 1968. Aprova o Texto do Acordo Sobre a Prestação de Assistencia Tecnica a Superintendencia do Desenvolvimento do Nodeste (sudene), Entre a Republica Federativa do Brasil e a União Pan-americana, Secretaria Geral da Organização Dos Estados Americanos, Assinado No Rio de Janeiro, a 30 de Novembro de 1965.
- Decreto de 14/12/1994. DISPÕE SOBRE O TERMINO, EM TERRITORIO NACIONAL, DO REGIME DE SANÇÕES CONTRA O HAITI, ESTABELECIDO NO AMBITO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA).
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- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 39, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza a Cessão do Plenario da Camara Dos Deputados para Reuniões do Vi Seminario Interamericano de Orçamento, da Organização Dos Estados Americanos.
- ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS REFERENTE AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DOS OBSERVADORES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS A CELEBRAREM-SE EM 15 DE NOVEMBRO DE 2020, EM PRIMEIRO TURNO, E 29 DE NOVEMBRO DE 2020, EM SEGUNDO TURNO
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme a Lei no 13.019, de ... será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; ... § 2º Os ...
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