organização internacional do comércio
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A responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio a partir do caso WTO-OSC/DS267 - upland cotton
O presente trabalho tem como pano de fundo das discussões apresentadas, a análise assentada nas reflexões sobre a responsabilidade internacional do Estado e as jurisdições internacionais, recaindo sobre a responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir do caso WTO-OSC/DS267 - Upland Cotton. É inevitável afirmar que sempre...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País ... § 1º Na implementação da política de comércio ... ção das Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... Art. 3º O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... : produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem ... CAPÍTULO II Da organização institucional ... ARTIGO 5 ... Fica ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira ... CAPÍTULO V ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Comércio, adotada pela Conferência em sua Trigésima Sessão - Genebra, de 19 de junho de 1947 ... Convenção nº 88 - Convenção concernente à ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3" ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social ... com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XIII - da Saúde; ... XIV - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - da Integração ... a) política internacional"; ... b) relações diplomáticas, serviços consulares; ... c) participaç\xC3" ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção precedente se for julgado necessário, cada membro poderá determinar a linha de demarcação entre a indústria, de um lado, e o comércio e a agricultura de outro ... 1. Todo o pessoal ocupado em qualquer estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas dependências ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); ... VIII - o Advogado-Geral da União; ... IX - a ... e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ível para contribuir na modernização de suas estruturas, organização e metodologia de trabalho ... Da mesma forma, contribuirão com a ... a realização de estudos e análises do mercado internacional; ... a adoção de qualquer outra medida necessária para o cumprimento do ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro ... ítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho ... Parágrafo ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ...
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Direito Internacional
... 1. A Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho são os outros exemplos dessa primeira ... Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça ... (C) As principais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
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Livre-comércio: que contexto político?. Aspectos históricos das dificuldades dos países em desenvolvimento ou em transição, no acesso a mercados
O presente texto se propõe a apresentar o percurso histórico do multilateralismo no intuito de identificar as razões das dificuldades dos países em transições ou em desenvolvimento, no acesso aos mercados dos principais atores do comércio internacional. Nesse sentido, a delimitação do trabalho alcançou as fases consideradas...
Maurin Almeida Falcão. Doutor em Direito Tributário Internacional pela Universidade de Paris-XI-Sud. Professor do Programa de Mestrado em ... O fracasso de criação da Organização Internacional do Comércio iniciaria um novo ciclo de tensões no ... -
Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... g) a produção e o comércio de materiais nucleares e radioativos, ... XII - promover a organização e a instalação de laboratórios e ... nos preços vigentes no mercado internacional, na forma de ato do Poder Executivo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A organização e a coordenação dos serviços de que trata este Decreto caberão ao ... de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio", nos veículos utilizados na respectiva prestação ... § 2º Os ve\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO" CRIMINOSA E TRÁFICO ... INTERNACIONAL\xC2" ... assessoria em comércio ...