organização judiciária do estado do maranhao
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Legislação Complementar
... 182 e a Recomendação n.190 da Organização" Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibiç\xC3" ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... assistência judiciária aos necessitados, nos termos desta lei. (VETADO) ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... AM. CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... ção, pela Assembleia Geral da Organização dos ... Estados Americanos, da Resolução nº ... assistência judiciária integrais à população”, e com esteio na ... -
Simulado Delegado MG
... (D) Todo e qualquer interesse do Estado corresponde a um interesse público ... 4 ... (D) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública ... órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma ... Depende da organização judiciária de cada Estado, pois existem alguns ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à ... b) política judiciária; ... c) direitos da cidadania, direitos da ...
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Tecnologia e equidade para um serviço multiportas no judiciário
... – Magistrado da Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Tem experiência na área de ... Judiciária Nacional para o tratamento adequado dos ... ) defende que é dever do Estado a organização dos meios alternativos de solução de conflitos, ...
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Coordenadoria de Direitos e Registros
... ângela Maria Borges Batista, auxiliar judiciária - apoio administrativo, matrícula n° 1504166, ... HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 7 de outubro ... ção do Código de Divisão e Organização ... Judiciárias do Estado do Maranhão ... O ...
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Decisão monocrática Nº 61506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária" do Amazonas e pelo Tribunal Regional Federal da 1\xC2" ... ível constatar a existência de uma organização criminosa na administração municipal de ... o Município de Poção de Pedras e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da ...
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Divisão de Expedição e Controle de Atos
... RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO, auxiliar judiciária - apoio administrativo, matrícula n° 133538, ... HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 06 de ... setembro ... n° 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão) e art. 1º, inciso II, ...
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Serviços públicos
... coletividade ou simples conveniência do Estado como por exemplo, educação, saúde e ... Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária ... A prestação de serviços públicos de ... , dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o próximo item. O ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... atacada de forma ilegal por um agente do Estado. Pior do que isso, a lei e a Constituição da ... Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), ... escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ...
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Decisão monocrática Nº 1378713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2° DA LEI N° 12.850/2013) ... DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIRIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, A PARTIR DE UMA ‘INTERPRETAÇÃO ... sentido de que a Lei de Organização Judiciária Estadual poderá estabelecer que a 1º fase ... do ...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... o fortalecimento do poder de coerção do estado tem sido bastante evidente. Sob o argumento de ... as funções executiva, legislativa e judiciária. O Executivo era a monarquia, que controlava o ... institucional para documento de organização do estado voltado à realização do ideal de ...
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Fontes do direito do trabalho
... ípios ilosóicos que os izeram afrontar o Estado burguês ... As fontes formais se ... No uso de seu poder de organização, em que está investido por ser o titular da ... a abrangência de sua circunscrição judiciária ... Três considerações são importantes ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Perde-se uma força de trabalho e o Estado ganha o ônus. Mas isso, nunca preocupou a ... subjetivo que estabelece regra de organização" da atividade pública: é ela, também, assecurat\xC3" ... éria que concerne à organização judiciária, vale dizer que deve ser objeto dos Regimentos ...
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Artigos 643 a 735
... Organização Judiciária não influirão sobre a competência ... , é direito dos mais importantes para o Estado e para o cidadão. É inadimissível que seja ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR ... PAULO SÉRGIO ... e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei ... da Justiça Eletrônico - Diretoria Judiciária - Divisão do Diário da Justiça Eletrônico - ... COMPANHIA ENERGETICA DO ... MARANHAO CEMAR (REQUERIDO) / ... GERBENES FERREIRA MAFRA ...
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A Defensoria como regra de repetição obrigatória nas normas estaduais
Defensoria como regra de repetição obrigatória nas normas estaduais
... na capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de ... Estado federal, a intervenção na autonomia política ... pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita”, organizada pela Ordem dos Advogados ... -
Decisões Monocráticas nº 666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... exarados por diferentes Governos de Estado e Prefeituras Municipais tendo por objeto ... édico do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, regulamentar as medidas ... À Secretaria Judiciária ...
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Acórdão Nº 6517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO ... : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR ... DOS EFEITOS DA DECISÃO ... 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus ... Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ... Tribunal de Justiça” ... -
Artigos 643 a 735
... ágrafo único - As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência ... , é direito dos mais importantes para o Estado e para o cidadão. É inadimissível que seja ...
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Consolidação das leis do trabalho
... definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei n. 13.877, de ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... da vontade produziu fizeram com que o Estado interviesse para garantir aos trabalhadores um ... ção se considera indispensável à organização da vida social, segundo os preceitos do direito" ... em órbita administrativa ou judiciária; os princípios de ordem pública não podem ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... , desde que o responsável pela organização militar em que for incorporado ... (274) Cf ... 11.340/2006 cuida da atuação do Estado através dos seus sistemas de Assistência ... em conta a possibilidade de, em sede judiciária, ser reformada a decisão administrativa e, se ...
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Decisão monocrática Nº 200491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos termos do art. 5º, LXI da ... das Forças Armadas como a do Chefe de Estado Brasileiro ... Ante o exposto, ... planejadas e executadas por uma organização criminosa, composta de militares da Aeronáutica ...