organização judiciária estadual
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Acórdão nº 63787 de Primeira Turma, 22 de Agosto de 1986
CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA ... JURISDICIONAL, ... MATÉRIA, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA", COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO ... MEMBRO, AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0101617-04.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 03-02-2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 381, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. POSSIBILIDADE. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. ART. 96, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. PROPOSTA DE REVOGAÇÃO
... CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE ... ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA, ... REGIMENTO, ... REVOGAÇÃO DA LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 381, DE 8 DE JANEIRO DE 2021 ... -
Acórdão nº 70474 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 1993
... JURISDIÇÃO ESTADUAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, (CPP) ...
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nº 1998.01.00.027803-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Junio de 1998
1. Nas comarcas em que não existia vara federal, as execuções fiscais da fazenda federal devem ser distribuídas à vara local especializada em feitos da fazenda pública, se existente. A alusão à fazenda estadual, constante em lei de organização judiciária estadual, é abrangente dos feitos da fazenda pública federal.Precedentes da Segunda Seção.2. Conflito conhecido. ...
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nº 1998.01.00.051613-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Septiembre de 1998
1. Nas comarcas em que não exista vara federal, as execuções fiscais da fazenda federal devem ser distribuídas à vara local especializada em feitos da fazenda pública, se existente. A alusão à fazenda estadual, é constante em lei de organização judiciária estadual, é abrangente dos feitos da fazenda pública federal.Precedentes da Segunda Seção.2. Conflito conhecido. ...
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nº 1998.01.00.050597-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Septiembre de 1998
1. Nas comarcas em que não exista vara federal as execuções fiscais da Fazenda federal devem ser distribuídas à vara local especializada em feitos da fazenda pública, se existente. A alusão à fazenda estadual, constante em lei de organização judiciária estadual, é abrangente dos feitos da fazenda pública federal.Precedentes da Segunda Seção.2. Conflito conhecido....
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Acórdão nº 1062 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 1981
... , PODER JUDICIARIO, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ... CRIAÇÃO DE COMARCA ... CT0207, PODER ... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL ... Publicação ... DJ 06-11-1981 PP-11099 EMENT ...
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Acórdão nº 1062 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 1981
... , PODER JUDICIARIO, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ... CRIAÇÃO DE COMARCA ... CT0207, PODER ... ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL ... Publicação ... DJ 06-11-1981 PP-11099 EMENT ...
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Acórdão nº 1139 de Tribunal Pleno, 30 de Octubre de 1992
... TR0800, TAXA JUDICIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº 8526 de Tribunal Pleno, 20 de Noviembre de 1961
RECURSO, INTERPOSTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL, DE ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGURANÇA. E RECURSO ORDINÁRIO, E ASSIM NÃO HÁ COMO SUBORDINAR O CONHECIMENTO DELE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL. MAGISTRADO DE SERGIPE. DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A SUA APOSENTADORIA, DO MESMO MODO QUE O POSTERIOR A REVERSAO, SÓ EXCLUIDO PORTANTO O TEMPO EM QUE ESTEVE APOSENTADO. ART. 121, H, DA LEI DE...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038140-35.2022.8.19.0000 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO DETRAN-RJ (AUTARQUIA ESTADUAL). DEPRECATA QUE TEM POR FINALIDADE A OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZO A QUO (FÓRUM REGIONAL DE BANGU) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. VARAS REGIONAIS AS QUAIS SÃO UMA DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UMA MESMA...
... DE JANEIRO E DO DETRAN-RJ (AUTARQUIA ESTADUAL) ... DEPRECATA QUE TEM POR FINALIDADE A OITIVA ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO (LEI ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060258-39.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2021
Conflito negativo de competência entre Juízo de Família e Cível da Comarca de Itaboraí. Pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido. Competência atribuída ao Juízo de Órfãos e Sucessões, independente do pedido de alvará decorrer ou não de inventário ou arrolamento. Inteligência do art. 46, I, ¿a¿ da Lei de Organização de Divisão Judiciária do Estado do Rio de...
... 46, I, “a” da Lei de Organização de ... Divisão Judiciária do Estado do Rio de aneiro (Lei ... Estadual nº 6956/15). Provimento nº 48 da CGJ, que ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0029407-46.2023.8.19.0000 (Cível), 25-05-2023
Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Decisão agravada que declinou a competência em favor de uma das varas com competência empresarial. 1. Cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisões de declínio de competência do juízo, por interpretação analógica ou extensiva do inciso III do artigo 1.015 do CPC. Precedente do STJ. 2. O STJ já se...
... 476.551/RJ) ... 3. A Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado ... do Rio de neiro (Lei Estadual n.º 6.956/15), em seu art. 42, ... atribuiu aos ... -
Acórdão Nº 0002605-08.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ) E ... PELO ART ...
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Acórdão nº 0023121-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 12 de Septiembre de 2018
... SALVADOR LIMPURB. EMPRESA PÚBLICA ... ESTADUAL. HIPÓTESE NÃO PRECONIZADA PELO ... ART. 70, II, da Lei de Organização Judiciária DO ESTADO ... DA BAHIA. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 20414 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 1952
... DE CARTORIOS, LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, DECRETO ... ESTADUAL, INOCORRENCIA DE OFENSA DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039038-47.2019.8.19.0002 (Criminal), 03-09-2020
MANDADO DE INJUNÇÃO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL AJUIZADO PERANTE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, RECONHECENDO SUA INCOMPETÊNCIA, JULGOU O FEITO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IMPETRANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ARTIGO 16, PARA¿GRAFO U¿NICO, E ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL NO 3110/214. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE INJUNÇÃO HÁ DE SER AVALIADA...
... ESTADUAL E NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DESSA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , de iniciativa privativa da Corte Estadual de Justiça, não há falar em notícia anônima ... ça da Paraíba e a própria Lei de Organização Judiciária ... 12. O crime de usurpação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012619-30.2018.8.19.0000 (Cível), 03-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. LEI Nº 7.577, DE 2017, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA) E
... DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL ... DE DEFESA DA CRIANÇA E ... ESTRUTURA OU INFLUENCIA NA ORGANIZAÇÃO E ... FUNCIONAMENTO DAS REFERIDAS DELEGACIAS ... -
Acordao N° 1601349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Inválida. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Decisão mantida. 1. Não há...
... INVÁLIDA. LEI DE ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA ... de sua Constituição Estadual ... 3. A Lei de Organização Judiciária do ... -
Acórdão nº 2006/0141699-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE ... CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 122 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA ... Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, encaminhando-se os ...
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Acórdão Nº 0000118-75.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2017
... ARTIGO 112, INCISO VI DA LEI ESTADUAL 12.342/94 ... (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO ... Judiciária) ... 1.4 – Recebidos os autos pela 5.ª Vara ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083765-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-01-2021
Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Pretensão da autora em ver restabelecido o pagamento do benefício previdenciário pensão por morte, porque a partir de junho de 2016 teve o benefício cancelado administrativamente, sob a alegação da ausência de comprovação da união estável. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo ¿ IPAJM - que...
... das respectivas normas de organização judiciária, ... sendo impossível a um Tribunal de Justiça ... Estadual interpretar leis e normas locais de outro ... - Acórdão nº 615793 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013