organização judiciária estadual
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Acórdão nº 2016/0098433-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTADUAL. ... COMPROVAÇÃO ... DOCUMENTO ... A Lei nº 11.697/08, Lei de Organização ...
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Acórdão nº 2016/0166914-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO APELO NOBRE. RESOLUÇÃO N.º 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. RECESSO FORENSE LOCAL. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇ
... Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a ... Organização" Judiciária do Estado do Rio de\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08125294120204050000), 07-07-2021
PROCESSO Nº: 0812529-41.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊ
... de remessa ao Juízo cível residual estadual, haja vista que não se trata de ação ... que, nos termos da lei de organização judiciária local, compete tal processamento ... -
Acórdão nº 2015/0137992-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUDICIÁRIA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITADO\xC2" ... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL". MEDIDA CAUTELAR ... INOMINADA PENAL \xC2" ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ...
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Acórdãos nº 1015056-38.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... 2. Lei Complementar Estadual nº 980/05 que, de fato, procedeu ao reordenamento na organização judiciária estadual e não elevação ...
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Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , estavam vigentes as Lei Estadual 7.297/1980 e a Lei Federal ... ções do Código de Organização e Divisão ...
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Acórdão Nº 0100700-48.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 29-09-2021
... : Atos Administrativos ... DIREITO TRIBUTÁRIO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. LEI ESTADUAL N.º ... 1.422/2001. MODIFICAÇÃO. PROPOSTA APROVADA ... 1. Proposta de anteprojeto legislativo para proceder modificações ... pontuais na Lei ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039620-48.2022.8.19.0000 (Cível), 25-07-2022
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CÂMARAS CRIMINAL E CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. 1. Trata-se de incidente de conflito de jurisdição entre Câmaras Criminal e Cível desta Corte, suscitado em recurso de apelação contra sentença
... Militar Estadual processar e julgar os atos disciplinares de ... Art ... 60, IV da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei ... -
Processo nº 0005721-98.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 11 de Junio de 2018
Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição. Demanda que Versa sobre Ato Disciplinar Militar. Inteligência Do Art. 125, §§4º e 5º Da Constituição Federal/88, Bem como Art. 60, Iv Da Lei de Organização Judiciária. Verbete Sumular Nº 131 que Não Prevalece sobre a Norma Legal Estadual Posteriormente Editada. Norma Constitucional de Aplicação Direta. Precedentes Do Órgão Especial, Do Stj e Do Stf....
... IV DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ... ESTADUAL ... POSTERIORMENTE ... CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 0010995-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-09-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... esta Comissão de Regimento e Organização Judiciária, para análise de minuta de projeto ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção ao Código de Organização" Judiciária local que estabelece a\xC2" ... envolvimento de parlamentar estadual no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016285-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0016285-02.2019.8.19.0001 Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: PAULO CESAR DIAS DE ARAUJO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual a fls.62-71, em que requer a reforma da sentença de fls. 58-60 que...
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Relatório e Voto com número 0034887-40.2014.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 01-12-2023
... o que preleciona o novo Código de Organização Judiciária (Lei Estadual nº ... 21.268/22): ...
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Acórdão nº 2013/0386231-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP ... SUSCITADO ... ESTADUAL ... a organização ...
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Acordao N° 1651003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Agravo interno no de instrumento. Decisão agravada que nega provimento ao agravo de instrumento. Competência. Ente federativo no pólo passivo. Pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta sobrepõe a competência de eleição de foro. Precedente. Stj. Tjdft. Multa. Artigo 1. 021, §4º do cpc. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno...
... PACTO FEDERATIVO. LEI DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... ante a competência absoluta da Justiça Estadual de Goiás, em razão ... deste ente ser réu nos ... -
Acórdão Nº 0101178-56.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 21-11-2021
... : Atos Administrativos ... ADMINISTRATIVO ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO ... PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL nº ... 1.806, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. FIXAÇÃO ... DE EMOLUMENTOS DEVIDOS PRATICADOS PELOS ... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. FUNDO ...
- Acórdão nº 2015/0165679-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 19467 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1952
LOCAÇÃO DE UMA CASA DE SAÚDE COMO TAL. NÃO INCIDENCIA SOB A LEI DE LUVAS, DESDE QUE NÃO SE INVOQUE INCREMENTO DO FUNDO DE COMERCIO. PROCESSOS QUE NÃO CORREM EM FERIAS; PREVALENCIA DO QUE DISPÕE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL.
... , CURSO DOS PROCESSOS, PREVALENCIA DA LEI ESTADUAL DE ... ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, LOCAÇÃO DE ... -
nº 2003.01.00.026818-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 18 de Febrero de 2004
... Juíza Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos de execução fiscal ... 62 e 65 da Lei de Organização Judiciária local, declinou de sua competência ... ência do STF, que é da Justiça Estadual a competência para o julgamento de execuções ...
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Acórdão nº 74070 de Primeira Turma, 21 de Diciembre de 1972
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA LETRA C, MAS NO QUAL, EM VERDADE, ALEGA-SE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 153, PARAGRAFOS 1., E 4., E 194 DA LEI MAIOR; 2) PODE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL DETERMINAR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, DESDOBRAR SERVIÇOS, DESLOCANDO FEITOS PARA CARTORIOS ESPECIALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3) APLICAÇÃO AS SUMULAS NS. 280 E 4
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Acórdão nº 22313 de 2ª Turma, 26 de Octubre de 1960
NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SOLVER, POIS A DECISÃO IMPUGNADA OPEROU COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO LOCAL ATINENTES A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 74070 de Primeira Turma, 21 de Diciembre de 1972
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA LETRA C, MAS NO QUAL, EM VERDADE, ALEGA-SE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 153, PARAGRAFOS 1., E 4., E 194 DA LEI MAIOR; 2) PODE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL DETERMINAR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, DESDOBRAR SERVIÇOS, DESLOCANDO FEITOS PARA CARTORIOS ESPECIALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3) APLICAÇÃO AS SUMULAS NS. 280 E 4
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... atribuições nos âmbitos federal, estadual e municipal ... Parágrafo único. O ... a classificação aprovada pela Organização Mundial de Saúde, dispensada a menção do nome ... prevista na Lei de Organização Judiciária local ... Art. 22. Recebidos os autos em ...
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Acórdão Nº 0101618-86.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 02-02-2021
... outubro de 2020, do Conselho Nacional de ... Justiça - CNJ, criação do Centro de ... Inteligência da Justiça Estadual do AcreCIJEAC ... 2. Proposta acolhida. Remessa dos autos ao ... Pleno Administrativo para deliberação ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062035-93.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2021
A C Ó R D Ã O Conflito Negativo de Competência. Direito Processual Civil. Ação de usucapião. Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ. Declínio de competência da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, com a redistribuição do feito para a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que suscitou o presente conflito. Excluídas da competência das Varas de Fazenda Pública
... Ação de usucapião. Companhia ... Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – ... Artigo 44, I da ... Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado ... do Rio de ... de Organização Judiciária. Precedentes desta Corte ... Estadual. Conflito ...