organização judiciária estadual

A TRANSFERENCIA DE JUIZ DE UMA PARA OUTRA VARA DA MESMA INSTÂNCIA E LOCALIDADE, NÃO SE REGE PELO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SIM PELO QUE DISPÕE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA DA IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS NO ÂMBITO DO TJERJ DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MATÉRIA AFETA À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESES DO ART. 195, CAPUT DO COJE/RS NÃO CONFIGURADAS. DESCABIMENTO DO PEDIDO.  1) Trata-se de correição parcial ajuizada em face da  Magistrada,que supostamente teria realizado audiência de instrução somente com o réu e suas testemunhas, desprezou completamente não só a petição autoral (evento 24, “PET1”), mas, sobretudo, a comprovação...

1. Nas comarcas em que não exista vara federal, as execuções fiscais da fazenda federal devem ser distribuídas à vara local especializada em feitos da fazenda pública, se existente. A alusão à fazenda estadual, constante em lei de organização judiciária estadual, é abrangente dos feitos da fazenda pública federal.Precedentes da Segunda Seção.3. Conflito conhecido. Declaraçã

Competência recursal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública. Transporte in utilibus da coisa julgada. Enquadramento dos servidores do município de Volta Redonda de acordo com o previsto na Lei 3.149/95. Recurso contra a sentença de demanda coletiva julgado pela Décima Segunda Câmara Cível. Prevenção daquele órgão julgador para as liquidações e execuções fundamentadas em...

Competência recursal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública. Transporte in utilibus da coisa julgada. Enquadramento dos servidores do município de Volta Redonda de acordo com o previsto na Lei 3.149/95. Apelação contra a sentença da demanda coletiva julgada pela Décima Segunda Câmara Cível. Prevenção do órgão julgador para as liquidações e execuções fundamentadas em tal...

Ementa: Competência Recursal. Ação Reparatória. Plano de Saúde. Prevenção de Órgão Julgador. Agravo de Instrumento Distribuído À Vigésima Segunda Câmara Cível. Conexão Entre As Ações. Competência Daquele Órgão Fracionário. Normas Expressas Do Código Organização e Divisão Judiciária Do Estado Do Rio de Janeiro, Da Lei de Organização e Divisão Judiciárias Estadual e Artigo 24, Caput, Do Regimento...

Competência recursal. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da CEDAE. Apelação julgada pela Vigésima Sexta Câmara Cível. Prevenção de órgão julgador para a execução fundamentada em tal título. Entendimento estabelecido no conflito de competência n.º 0011375-37.2016.8.19.0000 julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Orientação vinculante. Art.

Competência recursal. Ação de obrigação de fazer. Eleição para diretoria de federação de classe. Prevenção de órgão julgador. Recurso anteriormente distribuído à Vigésima Primeira Câmara Cível. Conexão entre as ações. Competência daquele Órgão Fracionário. Normas expressas do Código Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias Estadual...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão de Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça. Autor que Requer a Concessão Da Gratuidade de Justiça e que Seja Declarada a Inconstitucionalidade Da Lei Estadual Nº. 5.781/2010. Recurso que Não Merece Prosperar. Inconstitucionalidade de Lei Estadual que Somente Poderá Ser Declarada Quando Violar Dispositivo Da Constituição...

?Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I ? as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitora e à Justiça do Trabalho? (g.n.)Com efeito, a causa em exame está intimamente atrelada à alegada deficiência

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Homicídio simples. Decisão que indeferiu a expedição de Carta Precatória para o Juízo de Direito da Comarca de Nova Friburgo, para cumprimento das condições do benefício de livramento condicional concedido. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão de expedição de Carta Precatória para o Juízo da Comarca de Nova Friburgo, para o cumprimento das referidas condições. Apenada que...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE JACOBINA E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSERTAS NO ART. 130-A DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA C/C O ART. 1º, § 1º, DA LEI 12.850/2013. MOMENTO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MERO JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DIRETOR-PRESIDENTE DA SANEAGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. O Código de Organização Judiciária fixa a competência da Vara da Fazenda Pública Estadual para o Mandado de Segurança em que figure como impetrado agente equiparado a autoridade estadual. Inteligência do inc.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL ATUANDO POR DELEGAÇÃO DO ENTE POLÍTICO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. MEIO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO INADEQUADO. CORREÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA SOB A RESPONSABILIDADE DA EXPROPRIANTE. RENOVAÇÃO DO PRAZO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. CRIAÇÃO DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ACRE – CIJEAC. RESOLUÇÃO CNJnº 349/2020. ACOLHIMENTO.1. Atendimento à Resolução nº 349, de 23 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, criação do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre- CIJEAC.2. Proposta acolhida e aprovada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS (PRODUBAN) PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA DE ARAPIRACA/CÍVEL RESIDUAL.CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS –LEI ESTADUAL DE N.º 6.564/2005, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 8.227/2020, QUE ESTABELECE, EM SEU ANEXO ÚNICO, A CLASSIFICAÇÃO DAS VARASCONFLITO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE EMOLUMENTOS PROPOSTA EM FACE DE TABELIÃ DO SERVIÇO NOTARIAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA DE ARAPIRACA/CÍVEL RESIDUAL. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS –LEI ESTADUAL DE N.º 6.564/2005, QUE ESTABELECE, EM SEU ANEXO II, A CLASSIFICAÇÃO DAS VARAS JUDICIÁRIAS DA COMARCA DE ARAPIRACA E SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS,CONFLITO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 221/2010 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE). ALTERAÇÃO PARA REGULAMENTAR O FRACIONAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO A MAGISTRADOS A FIM DE HARMONIZÁ-LA COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO

0244188-50.2016.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO DA COMARCA DE MANAUS. LITÍGIO DECORRENTE DE CONDUTA INDICADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI N. 9.099

0244574-17.2015.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO DA COMARCA DE MANAUS. LITÍGIO DECORRENTE DE CONDUTA INDICADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI N. 9.099

0203383-21.2017.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO DA COMARCA DE MANAUS. LITÍGIO DECORRENTE DE CONDUTA INDICADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI N. 9.099

0247594-79.2016.8.04.0001  -  Conflito de competência cível  - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO DA COMARCA DE MANAUS. LITÍGIO DECORRENTE DE CONDUTA INDICADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61 DA LEI N. 9.099

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 64, §1°, DO NCPC. RETORNO DOS AUTOS AO FORO PARA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - No âmbito do Foro de Camaçari, a competência para processar e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ACRE – CIJEAC. RESOLUÇÃO TPADM n. 257/2021. COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO. PROPOSTA.1. Versam os autos sobre proposta de alteração da Resolução TPADM n. 257, de 03 de março de 2021, que instituiuo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre – CIJEAC, sob o fundamento