os direitos sociais do idoso
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... úde, educação, moradia, alimentação, transporte, previdência, assistência social, trabalho, proteção da criança e do adolescente, do idoso, da maternidade), o caráter subsidiário da garantia do mínimo existencial (na condição de direito autônomo) é de ser sublinhado. Por outro ... -
Decisão Monocrática nº 50000098220218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e Municípios ostentam legitimidade concorrente para...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Decisão Monocrática nº 50156459720198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. COMPONENTE FINANCEIRO DA MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE), CUJOS RECURSOS FINANCEIROS SÃO FEDERAIS (§ 2º DO ARTIGO 14 DA PORTARIA 204/2007). AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITOS SOCIAIS ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... e as principais perspectivas de mudanças sociais – e, em consequência, jurídicas – ... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... É também o caso do idoso – que, como se verá adiante, é ...
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Decisão Monocrática nº 50035543420218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FINANCIAMENTO PELO BLOCO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR. PEMBROLIZUMABE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO...
... ção Cível. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE O/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS" SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009632-84.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. FALTA DE INSUMO (GÁS DE COZINHA) QUE IMPEDE A PREPARAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL VILA SORRISO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da...
... Juventude e Idoso da Comarca de Nova Friburgo que, em ... efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à ... Rel. Des ... sociais públicas ... que permitam o nascimento e seu ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ção as modificações históricas e sociais no campo do direito de família, as quais impõem ... dos direitos fundamentais ao afeto, à afetividade e a ... à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso enquanto respectivos titulares, o direito ...
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A Influência da Razão Pública na Formação das Políticas Públicas de Proteção aos Idosos
O presente artigo busca analisar a influência da Razão Pública na formação das Políticas Públicas de proteção a população idosa. O crescente aumento do número de idosos, e a criação da faixa dos “super” idosos demonstram a preocupação existente com a manutenção do bem-estar e da qualidade de vida dessa população vulnerável. A vulnerabilidade do idoso é demonstrada pela impossibilidade fisiológica
... A vulnerabilidade do idoso é demonstrada pela impossibilidade fisiológica ... direitos dos idosos ... População que, só ... isso devem ser consideradas as mudanças sociais, culturais, psicológicas, bem como a melhoria da ... -
Ordem social
... , em mais de uma oportunidade, que os direitos fundamentais surgiram com a necessidade de ... , destacam-se os chamados direitos sociais ... Os direitos sociais, também já vimos ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ...
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Decisão Monocrática nº 50038403220198210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e Municípios ostentam legitimidade concorrente para...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão nº 50017696220218210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. RITALINA (CLORIDRATO DE ...
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Decisão Monocrática nº 52162786520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-03-2022
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO MENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. BENZOATO DE ...
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Acórdão nº 52500883120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. AFLIBERCEPTE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO....
... DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. AFLIBERCEPTE. FÁRMACO ... -
Acórdão nº 70085554491 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. SECUQUINUMABE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TEMA 793/STF
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. SECUQUINUMABE. FÁRMACO ... -
Decisão Monocrática nº 51531097020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. A concessão da tutela antecipatória de urgênc
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. PACIENTE PORTADOR ... -
Decisão Monocrática nº 50228802220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITOS SOCIAIS ...
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Decisão Monocrática nº 50007927720188210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
... IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITOS SOCIAIS ...
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Decisão Monocrática nº 50013012220218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. PIG - PEQUENO PARA IDADE GESTACIONAL E HIPOPITUITARISMO. SOMATROPINA 4U/ML. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) – GRUPO 1A. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA...
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. PIG - pequeno para ... -
Decisão Monocrática nº 50144700420198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. ASMA ALÉRGICA GRAVE. OMALIZUMABE. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) – GRUPO 1B. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. asma alérgica ... -
Decisão Monocrática nº 50658409020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ABIRATERONA 250 MG (ZOZTIDE®). FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 70085592863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MELANOMA METÁSTICO. NIVOLUMAB. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50050021820198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. ADALIMUMABE ...
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Decisão Monocrática nº 50068296320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-05-2022
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TERIPARATIDA (Fortéo® - ...
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Decisão Monocrática nº 50136851320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-04-2022
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITOS SOCIAIS ...