os direitos sociais do idoso
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Decisão Monocrática nº 50001349520148210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. GLICOSAMINA + CONDROITINA. AUSÊNCIA DE PROVA CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. PARECER TÉCNICO EXARADO POR PERITOS DO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO – DMJ. NOTA TÉCNICA...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. . GLICOSAMINA + ... -
Decisão Monocrática nº 50187508620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LACOSAMIDA. FÁRMACO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O CUSTEIO DO TRATAMENTO, A DEMANDAR A PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO...
...DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO MENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LACOSAMIDA. FÁRMACO NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50668299620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO AGRAVADA. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. É intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já decorrido o prazo legal, levando
...DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TERMO INICIAL DE ...DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. ASMA PERSISTENTE ... -
Acórdão nº 51734210420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ART. 1.012, § 3º, INC. I, DO CPC. ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. RITALINA LA 10 MG (CLORIDRATO DE METILFENIDATO LA). FÁRMACO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O CUSTEIO DO TRATAMENTO, A DEMANDAR A PRESENÇ
...PETIÇÃO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ART. 1.012, § 3º, INC. I, DO CPC. ESTADO E ...SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. RITALINA LA 10 MG ... -
Decisão Monocrática nº 50077798920218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. SOMATROPINA 4 UI/ML (HORMÔNIO DO CRESCIMENTO). COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) – GRUPO 1A. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇ
...DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS" SOCIAIS PRESTACIONAIS. Somatropina 4 UI/mL (Horm\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50117248820198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. SULFATO DE SECUQUINUMABE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A...
...DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. SULFATO DE SECUQUINUMABE. ... -
Decisão Monocrática nº 52410725320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O falecimento superveniente da parte autora em ação de dispensação de medicamento acarreta a perda
...DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO MENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FALECIMENTO DA PARTE ... -
Decreto nº 9.328 de 03/04/2018. Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
... no Cadastro Único para Programas Sociais" do Governo federal;. III - a orientação por pol\xC3"... e a efetivação da política nacional do idoso, prevista na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de ... de saúde, de desenvolvimento urbano, de direitos humanos, de educação e de comunicação; e. V - ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...Ao considerar todos os subsistemas sociais modificados pela Sociedade da Informação, o ... que a recebem e, não obstante, outros direitos básicos, como a própria integridade psíquica, ..., principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
...ável pela definição dos sujeitos de direitos a política pública assistencial em questão: o ... Judiciário na efetivação dos direitos sociais. . Em seguida, a dimensão da gestão com a ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ...
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Referências bibliográficas
...Da Política Nacional do Idoso ao Estatuto do Idoso. Ipea Textos para ...ção de um sistema de garantia de direitos da pessoa idosa. Disponível em: Acesso em: 10 ...In: Sinais Sociais . Sesc, Departamento Nacional, V. 1, n. 1 ...
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Decisão Monocrática nº 52035600220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO ENTES PÚBLICOS. CABIMENTO. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. “Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação...
... de Instrumento. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. ...543-C do CPC/73). . DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LUXAÇÃO DA PRÓTESE ... -
Decisão Monocrática nº 51234294020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE". PACIENTE IDOSO, DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO PROCESSO POR SUA IRMÃ. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. É...
...DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. . disponibilização serviço de "Home Care". PACIENTE IDOSO, DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO PROCESSO POR SUA ... -
Decisão Monocrática nº 50023349520208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AZACITIDINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, SOB...
...ção Cível. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50799664820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. “HOME CARE”. LEI Nº 10.424/2002, REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELA PORTARIA Nº 2.048/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSITA DE CUIDADOS POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O CUSTEIO DO...
...IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ...DIREITOS" SOCIAIS PRESTACIONAIS. . NECESSIDADE DE DEFINIÇ\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 51400459020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-10-2022
DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. DISPENSAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. “HOME CARE”. LEI Nº 10.424/2002, REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELA PORTARIA Nº 2.048/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE....
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. DISPENSAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Decisão Monocrática nº 50050289220208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. “HOME CARE”. LEI Nº 10.424/2002, REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELA PORTARIA Nº 2.048/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS...
... MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE O. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ... -
Decisão Monocrática nº 51207766520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL QUE DISPONIBILIZE LEITO DE UTI PEDIÁTRICA. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO QUE VISA OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU SEJA, AO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÃO POSITIVA NA ÁREA DA SAÚDE. TEMA 98 STJ. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE...
...Direito à Saúde (ECA e Idoso). AÇÃO COMINATÓRIA. transferência para ...SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. . TUTELA ANTECIPADA. ... -
Decisão Monocrática nº 52096399420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. SUSCITADO JUÍZO "A QUO" CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O STJ. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE...
... INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ...GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. suscitado juízo "a quo" ... -
Direito constitucional do trabalho
... da maioria das constituições sociais. . Observa Mario de La Cueva, após considerar ... altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a ...10.741, de 01.10.2003, Estatuto do Idoso, consagra, no art. 3º, verbis : . (71) Ibidem ...
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Decisão Monocrática nº 70085475739 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e Municípios ostentam legitimidade concorrente para...
...DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ...SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... -
Decisão Monocrática nº 50156190620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos...
...DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE O/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ... -
Decisão Monocrática nº 50037167320198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e Municípios ostentam legitimidade concorrente para...
...DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ...SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... -
Decisão Monocrática nº 50560014120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. ENZALUTAMIDA. FÁRMACO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O CUSTEIO DO TRATAMENTO, A DEMANDAR A PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (TEMA 793/STF). COMPETÊ
...DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). estado. FORNECIMENTO O. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. ENZALUTAMIDA. FÁRMACO ... -
Decisão Monocrática nº 50008344920188210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. ANEMIA APLÁSTICA. ELTROMBOPAGUE OLAMINA. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) – GRUPO 1B. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO....
...DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. ANEMIA ...