os direitos sociais do idoso
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Decisão Monocrática nº 50132845820198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 04-10-2022
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ... DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... LEGITIMIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50100668320198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... LEGITIMIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005379-24.2019.8.19.0042 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...
... Convenção sobre os Direitos da Criança e seus Protocolos ... Adicionais, da ... familiares e sociais, de toda forma de negligência, ... Índio), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº ... 11.340/2006 (Violência doméstica ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
... Convenção sobre os Direitos da Criança e seus Protocolos ... Adicionais, da ... domésticas, familiares e sociais, de toda forma de ... negligência, ... Índio), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº ... 11.340/2006 (Violência doméstica ... -
Direitos processuais da pessoa idosa
... O idoso tem direito a ser ouvido, com as devidas garantias e dentro de um prazo ... Colaboração no processo civil – pressupostos sociais, lógicos e éticos. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 29 ... 5 ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio Buarque de Holanda, diremos que ... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... , de 1º.1.2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso; Lei n. 10.748, de 22.10.2003, cria o Programa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027559-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...
... Convenção sobre os Direitos da Criança e seus Protocolos ... Adicionais, da ... domésticas, familiares e sociais, de toda forma de ... negligência, ... Índio), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº ... 11.340/2006 (Violência doméstica ... -
Representação Social do cuidado e do cuidador familiar do idoso: debate necessário
O presente artigo aborda as representações sociais do cuidado e do cuidador familiar da pessoa idosa. A pesquisa é de caráter qualitativo com a evocação dos termos cuidado e cuidador por meio de entrevista aplicada na residência de quinze idosos com dependência funcional de saúde, juntamente com seus cuidadores familiares. Os resultados apontam, como núcleo central das representações sociais, os...
... Resumo: O presente artigo aborda as representações sociais do cuidado e do cuidador familiar da pessoa idosa. A pesquisa é de ... relacionada ao retrocesso da atuação do Estado nas garantias de direitos sociais, quando a política pública de caráter universal passa a ser uma ... -
O estatuto do idoso e sua efetividade na jurisprudência do TJMG
... relegada, ao longo de tantos anos, houve uma ampliação de direitos. Como anotou Cristiano Heineck Schmitt 2 “o processo de multiplicação ... situações da vida moderna, estando presentes em todas as classes sociais ... Por isso, espera-se que a construção da proteção e amparo, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042947-35.2021.8.19.0000 (Cível), 18-08-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ O RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 13.431/2017, CUJA NORMA, A SEU VER,...
... proteger e garantir os direitos da criança e do adolescente, ... seja do sexo ... familiares e sociais, de toda forma de negligência, ... Índio), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº ... 11.340/2006 (Violência doméstica ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... garantir os direitos da criança e do adolescente, seja do sexo ... familiares e sociais, de toda forma de negligência, ... Índio), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº ... 11.340/2006 (Violência doméstica ... -
Decisão Monocrática nº 50009010620208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FINANCIAMENTO PELO BLOCO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR. PEMBROLIZUMABE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO...
... ÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO e município. FORNECIMENTO DE O/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS" SOCIAIS PRESTACIONAIS. tratamento oncológico.\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 52446546120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2022
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITOS SOCIAIS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074248-31.2020.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE COM 17 ANOS DE IDADE, SEM FAMILIARES PRÓXIMOS, ABRIGADA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EM VIAS DE ATINGIR A MAIORIDADE. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INCLUSÃO DA JOVEM NO PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿, CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, ALUGUEL SOCIAL, OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO QUE POSSIBILITE O CUSTEIO DE IMÓVEL EM BOAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. SENTENÇA
... – 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca da Capital ... Juiz em1º grau: Dra ... DIRECIONADAS À TUTELA ESPECÍFICA DOS DIREITOS DOS ... JOVENS, COM ESPECIAL DESTAQUE PARA ... COM OS DIREITOS SOCIAIS, DENTRE OS QUAIS O DE MORADIA DIGNA. BENEFÍCIO ... -
Decisão Monocrática nº 50020370620198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2022
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. ... FORNECIMENTO DE TAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... LEGITIMIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50410651120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FISIOTERAPIA PELO “PROTOCOLO PEDIASUIT”. TRATAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. NECESSÁRIA A PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (TEMA 793/STF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FISIOTERAPIA PELO ... -
Decisão Monocrática nº 50015774220198210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... ção Cível . DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... LEGITIMIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50044927520178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2022
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. ... FORNECIMENTO DE TAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... LEGITIMIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 52528395420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO". ÓBITO SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. O falecimento superveniente da parte autora em ação de dispensação de medicamento acarreta a...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50504906220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO". ÓBITO SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. O falecimento superveniente da parte autora em ação de dispensação de medicamento...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE NTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... Políticas Públicas de Atendimento a Criança e ao Adolescente, Idoso e Pessoas Deficientes pela Universidade Federal de Sergipe e Escola ... 2.1 A importância do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação das políticas, controle ...
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Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
... 3. Desafios sociais. 4. Ageísmo e alocação de recursos escassos na ... , segundo as quais, a representação do idoso terá uma forma distinta na sociedade 7 ... da pessoa idosa, como sujeito de direitos 18 ... No Brasil, um marco das políticas públicas ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos dos idosos para além do estatuto do idoso
... As Constituições de 1934, 2 1937, 3 1946 4 e 1967 5 se utilizaram do termo “velhice” apenas para se referir a um dos riscos sociais que viabilizavam a incidência de normas de natureza previdenciária, o que não deixa de ser curioso, pois bem se sabe que o expressão “risco ...
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Decisão Monocrática nº 50037127320198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. OSTEOTOMIA DE FÊMUR BILATERAL E OSTEOTOMIA PÉLVICA BILATERAL. COMPONENTE FINANCEIRO DA MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE), CUJOS RECURSOS FINANCEIROS SÃO FEDERAIS (§ 2º DO ARTIGO 14 DA PORTARIA 204/2007). CIRURGIA INCORPORADA AO SUS. AQUISIÇÃO...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. OSTEOTOMIA DE FÊMUR ... -
Decisão Monocrática nº 51262034320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE POSTERGADA. PROVIMENTO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. "Conquanto a decisão agravada tenha postergado a verificação do pleito antecipatório e que isto acabe por ocasionar supressão de um grau de jurisdição, certo é que em casos como o que aqui se apresenta, em que discutido direito à saúde, a urgência do pedido
... Direito à Saúde (ECA e Idoso). SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA ...