Pacta Sunt Servanda
135919 resultados para Pacta Sunt Servanda
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075854820174058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807585-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO PIRES COELHO e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS....
... , sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda ... Precedentes na AC ... -
Acórdão nº 1.0431.12.004944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - ONUS DA PROVA - MULTA CONTRATUAL - AUSENCIA DE PREVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as partes, aplica-se ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, serão
... 'Pacta sunt servanta'.2 Assim, o negcio ... relaes contratuais o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as ... -
Acórdão nº 1.0431.12.004944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - ONUS DA PROVA - MULTA CONTRATUAL - AUSENCIA DE PREVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as partes, aplica-se ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, serão
... 'Pacta sunt servanta'.2 Assim, o negcio ... relaes contratuais o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475193-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA INSTÂNCIA PRIMEVA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PARCELAS - PAGAMENTO DE VALOR DIVERSO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA "PACTA SUNT SERVANDA" - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO...
... Invoca a aplicao do princpio pacta sunt servanda. Defende que no h como ... -
Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
DIREITO DE LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVER DEPRESTAR CONTAS. LOCADOR. 1. PRAZO PREVISTO NO ART. 54, §2º, DA LEIN. 8.245/91. FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DAAÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. 2. APLICAÇÃO DE RECURSOSDECORRENTES DE PARCELAS CONTRATADAS. ENUNCIADOS N. 283 E N. 284,AMBOS DO STF. ART. 54, §2º, DA LEI Nº 8.245/91. FACULDADE DOLOCATÁRIO....
-
Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDAMERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120MESES. RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTACOMPENSATÓRIA. VALOR. EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIOMATEMÁTICO. APLICABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado...
-
Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DECONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. CLÁUSULA LIMITATIVATERRITORIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DE COMISSÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULASE DA EXTENSA PROVA PRODUZIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Controvérsia em torno do direito ao pagamento de comissão combase em contrato de consultoria e intermediação de negócioscelebrado entre os litigantes do qual
-
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DOMERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No que atine à...
-
Acórdão nº 1.0000.18.139181-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...
... , os contratos se baseiam no princpio do pacta sunt servanda. No entanto, com o advento do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0024.11.041149-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO SOCIETÁRIO - PROTOCOLO DE INTENÇÕES - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO. Incorre em error in procedendo o magistrado que profere sentença extrapolando os limites do pedido. Reconhecido o vício, a parte excedente deve ser excluída do dispositivo.VV - Cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (
... 'Pacta sunt servanta" (GOMES, Orlando. "Contratos", ... relaes contratuais o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as ... -
Acórdão nº 1.0188.12.011781-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA "PACTA SUNT SERVANDA" - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA -TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30.04.2008 - REGULARIDADE. - A despeito da relevância do princípio do pacta sunt servanda, é direito do consumidor discutir em juízo as questões
... , a despeito da relevncia do princpio do pacta sunt servanda, em casos como o dos autos, a ao ... -
Acórdão nº 1.0188.12.011781-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA "PACTA SUNT SERVANDA" - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA -TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30.04.2008 - REGULARIDADE. - A despeito da relevância do princípio do pacta sunt servanda, é direito do consumidor discutir em juízo as questões
... , a despeito da relevncia do princpio do pacta sunt servanda, em casos como o dos autos, a ao ... -
Acórdão nº 1.0607.09.052282-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECONHECIDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - RESSEGURADORA - CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO - DEDUÇÃO DA FRANQUIA - LEGALIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - BOA-FÉ.- O interesse em impugnar os atos decisórios surgirá para o recorrente...
... vincula as partes, em respeito ao princpio pacta sunt servanda e da boa-f que rege as relaes ... -
Acórdão nº 1.0607.09.052282-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECONHECIDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - RESSEGURADORA - CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO - DEDUÇÃO DA FRANQUIA - LEGALIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - BOA-FÉ.- O interesse em impugnar os atos decisórios surgirá para o recorrente quando ele...
... vincula as partes, em respeito ao princpio pacta sunt servanda e da boa-f que rege as relaes ... -
Acórdão nº 1.0474.16.001326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MATERIAIS - GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA - PACTA SUNT SERVANDA - RESCISÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as partes, aplica-se ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e que, salvo reconhecimento...
... norteiam as relaes contratuais o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177780-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - Não há que se falar em violação ao princípio do "pacta sunt servanda" quando o valor do débito que constituiu o título executivo judicial é exatamente aquele...
... que no h como afastar o princpio do "pacta sunt servanda", sendo descabida a alterao da ... -
Acórdão nº 1.0474.16.001326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MATERIAIS - GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA - PACTA SUNT SERVANDA - RESCISÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as partes, aplica-se ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e que, salvo reconhecimento...
... norteiam as relaes contratuais o chamado pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç
... pacta sunt servanda ... ("os pactos devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000911520154058000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800091-15.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TITARA, CARVALHO & GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: Bruno Titara De Andrade PARTE AUTORA: MANOEL CORREIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA...
... , ao princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda), até mesmo porque o art. 36 do ... -
Acórdão nº 1.0393.13.003813-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ENCARGOS DA MORA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA "DESPESAS DO EMITENTE"- AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO - DECOTE.- Diante do desprovimento da pretensão de declaração de ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios e de sua...
... do Consumidor, adequar-se- o princpio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face funo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000060-92.2014.5.06.0000), 09-06-2015
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO PERÍODO POSTERIOR A LEI 8.880/04. TEORIA DA IMPREVISÃO. A partir de 1º de julho de 1994, a moeda vigente no âmbito de todo o território nacional passou a ser o Real, consoante expressa previsão contida no art. 3º da Lei nº 8.880/94. O novo padrão monetário impôs índice de correção distinto do...
... hipóteses, em que pese o Princípio do Pacta Sunt Servanda, há de ser aplicada a Teoria da ... -
Decisão Monocrática Nº 0155020-22.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
... CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONFIGURADA ... CAPITALIZAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.021993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os...
... , a despeito da relevncia do princpio do pacta sunt servanda, em casos como o dos autos, a ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO -REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os
... , a despeito da relevncia do princpio do pacta sunt servanda, em casos como o dos autos, a ao ... -
Acórdão Nº 0012559-34.2000.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM MATÉRIA DE DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. Revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda.
... Súmula 297 do STJ. PACTA" SUNT SERVANDA ... Revisão contratual por mitiga\xC3" ...