Pacto acessório

Apelação cível. Civil e processo civil. Hipoteca. Desconstituição. Atraso. Lucros cessantes e multa moratória. Incabíveis. Pacto acessório. Astreintes. Período. Desde a intimação até o efetivo cumprimento da obrigação. 1. O descumprimento de pacto acessório, decorrente de atraso na desconstituição da hipoteca, não enseja a fixação de lucros cessantes ou de multa moratória. 2. As astreintes devem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA CONJUNTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO E DE SEUS CONSECTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO CESSIONÁRIO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA EVIDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A TESE DE RESPONSABILIDADE DOS CEDENTES PELO INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA.

Apelação cível. Direito civil. Ação de reintegração na posse de imóvel. Alienação fiduciária. Lei 9. 514/97. Procedência. Quitação. Não comprovação. Litigância de má-fé. Inexistência. 1. Ausente a prova de pagamento do débito referente ao contrato de financiamento imobiliário com pacto acessório de alienação fiduciária, mantém-se a sentença de procedência do pedido. 2. Não comprovada conduta...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR – CONTRATO DE SEGURO DE CARGA – CDC – INAPLICABILIDADE – TRANSPORTE DE MERCADORIAS – PACTO ACESSÓRIO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA – FURTO/ROUBO DE CARGA – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS COMPROVADO – COBERTURA SECURITÁRIA NÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA – NÃO...

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Pretensão de Rescisão de Negócio Jurídico Cumulado Com Condenatória Em Obrigação de Fazer e Reparação de Danos. Indeferimento Da Tutela de Urgência de Suspensão Do Leilão Extrajudicial Do Bem Imóvel. Ausência Dos Elementos que Evidenciem a Probabilidade Do Direito e O Perigo de Dano Ou O Risco Ao Resultado Útil Do Processo, Na Forma Do...

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR EX-EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. - Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por ex-empregador visando a rescisão de ajuste e o ressarcimento por danos materiais e morais ocasionados pelo ex-empregado em decorrência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SÚMULA Nº 472 DO STJ - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - LIMITAÇÃO - COBRANÇA DE IOF - LEGALIDADE - COBRANÇA DE SEGUROS - AUSÊNCIA DA APÓLICE DO PACTO ACESSÓRIO - ABUSIVIDADE -TARIFA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO E IOF - LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.É ilegal a cobrança de serviços de terceiros, registro de contrato, e tarifa de avaliação do bem, eis que a exigência destes pagamentos, sem qualquer indicação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - PACTO ACESSÓRIO - CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO DOCUMENTO CORRESPONDENTE À CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - ILICITUDE -...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - PACTO ACESSÓRIO - CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO DOCUMENTO CORRESPONDENTE À CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - ILICITUDE -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. SERVIÇOS DE TERCEIROS/PROMOTORA DE VENDAS. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO....

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Consignação Em Pagamento. Deferimento Da Tutela de Urgência para Suspensão Do Leilão Extrajudicial Do Bem Imóvel. Ausência Dos Elementos que Evidenciem a Probabilidade Do Direito e O Perigo de Dano Ou O Risco Ao Resultado Útil Do Processo, Na Forma Do Artigo. 300, Do Código de Processo Civil. Inadimplemento Contratual Incontroverso. Pacto...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - - "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS IOF, SEGURO E REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - - "PACTA SUNT SERVANDA" - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA DE 12% AO ANO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS IOF, SEGURO E REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EXIGÊNCIA INDEVIDA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - REGULARIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EXIGÊNCIA INDEVIDA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - VALIDADE DAS COBRANÇAS EM PACTO ANTERIOR A 25/02/2011 - SERVIÇO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO DAS CLÁSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. TAMANHO DA FONTE INFERIOR A 12. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SEGURO DE...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de resolução contratual c/c devolução de valores. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Retenção de valores. Impossibilidade. Lucros cessantes. Inversão da cláusula penal estabelecida para o inadimplemento dos promitentes compradores. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Naturezas distintas. Pacto...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO 1º RECURSO - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS - CAPITALIZAÇÃO - CABIMENTO - ENCARGOS DA MORA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTROS - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - SEGURO -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO 1º RECURSO - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS - CAPITALIZAÇÃO - CABIMENTO - ENCARGOS DA MORA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTROS - LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - SEGURO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA - "TAXA DE AVALIAÇÃO" - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA - "TAXA DE AVALIAÇÃO" - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO...