Pacto acessório

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO APERFEIÇOADO - INEXIGIBILIDADE DA VERBA PREVISTA EM PACTO ACESSÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Se a comissão de corretagem é prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e atrelada ao pagamento do sinal, a não efetivação desse pagamento e...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO APERFEIÇOADO - INEXIGIBILIDADE DA VERBA PREVISTA EM PACTO ACESSÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Se a comissão de corretagem é prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e atrelada ao pagamento do sinal, a não efetivação desse pagamento e...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO APERFEIÇOADO - INEXIGIBILIDADE DA VERBA PREVISTA EM PACTO ACESSÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Se a comissão de corretagem é prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e atrelada ao pagamento do sinal, a não efetivação desse pagamento e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. FIANÇA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. PREFACIAL RECHAÇADA. PACTO ACESSÓRIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INADIMPLIDA PELO AFIANÇADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BRUSQUE E A CONSTRUTORA. INOBERVÂNCIA DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APARELHOS DE ADAPTAÇÃO PARA CONDUÇÃO VEICULAR POR DEFICIENTE FÍSICO OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. PERTENÇAS QUE NÃO SEGUEM O DESTINO DO PRINCIPAL (CARRO). DIREITO DE RETIRADA DAS ADAPTAÇÕES. SOLIDARIEDADE SOCIAL. CF/1988

PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO A PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA (SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA). EVENTO MORTE DO SEGURADO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E ABSTENÇÃO DE APOSIÇÃO DO NOME DO EXTINTO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PACTO ACESSÓRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO. SEGURO DE VIDA VINCULADO A FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE CONDUZ O CONSUMIDOR À CONCLUSÃO DE QUE O PACTO SECURITÁRIO FOI FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....

COMPETÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA – Seguro prestamista constitui pacto acessório, de modo que a competência se firma pelo pacto principal - Competência da Subseção de Direito Privado II – Inteligência do artigo 5º, inciso II, item II.4 da Resolução nº 623/2013 - Precedentes do Grupo...

COMPETÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA - Seguro prestamista que constitui pacto acessório, de modo que a competência se firma pelo contrato principal - Competência da Subseção de Direito Privado II – Inteligência do artigo 5º, inciso II, item II.4 da Resolução nº 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial - Remessa determinada - Recurso não...

Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/15. Ação de Indenização C/c Repetição de Indébito. Aquisição de Mobiliário. Alegação de Venda Casada Motivada Pelo Parcelamento. Contrato Acessório "multi Assistência" e "garantia Estendida". Decretação de Revelia. Sentença que Julga Parcialmente Procedente O Pedido, para Determinar que a Ré Proceda a Devolução, Em Dobro, Do Valor Vinculado...

COMPETÊNCIA – Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, de ofício, no julgamento de apelação, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sujeita à preclusão, porque a competência para processar e julgar ação possessória cumulada com pedido indenizatório proposta por ex-empregadora em face de ex-empregado,...

Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Indeferimento Da Tutela de Urgência para Suspensão Do Leilão Extrajudicial Do Bem Imóvel. Ausência Dos Elementos que Evidenciem a Probabilidade Do Direito e O Perigo de Dano Ou O Risco Ao Resultado Útil Do Processo, Na Forma Do Artigo. 300, Do Código de Processo Civil. Inadimplemento Contratual Incontroverso. Pacto Acessório de Garantia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DO FINANCIAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ENCARGOS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. READEQUAÇÃO DAS

Ementa: Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/c. Indenizatória Com Pedido de Antecipação de Tutela. Contrato de Alienação Fiduciária para Aquisição de Veículo Automotor. Sentença de Improcedência. Apelo Interposto Pelo Autor. Narrativa Autoral de que Firmou Contrato de Alienação Fiduciária Em 02/04/2003, Mas Foi Rescindido Pelo Autor, que Optou Pela Devolução Do Veículo Em 15/08/2003, Em...

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES

Ementa: Apelação Cível. Contratos Em Geral. Ação de Indenização e de Rescisão Dos Contratos de Compra e Venda e de Financiamento de Veículo. Dano Moral Configurado. 1. Compra e Venda de Veículo Usado, Que, Afinal, Foi Frustrada. Constatada a Falha Na Prestação Do Serviço. a Autora, Compradora Do Bem, Optou, Conforme Lhe Assegura O Artigo 18, § 1°, I, Do Cdc, Pelo Distrato de Ambos Os Contratos -...

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CONSUMIDOR. PACTO VISANDO A COBERTURA DE SINISTROS VEICULARES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PACTO ACESSÓRIO À TRATATIVA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR INCAPAZ DE CONDUZIR AO DEFERIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

*COMPETÊNCIA – Liminar - Ação de manutenção de posse c.c. indenizatória – Posse exercida em comodato, como pacto acessório ao contrato de trabalho – Competência da justiça laboral para julgamento da matéria - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho *  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2208952-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SEGURO. INEXISTÊNCIA DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SEGURO. INEXISTÊNCIA DA...

"RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - CONTRATOS CONEXOS - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A resolução do contrato de compra e venda acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento, haja vista que os negócios jurídicos, embora distintos, são coligados e a perda da eficácia de um repercute na validade do outro".  (TJSP;