Pacto acessório

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS - PAPÉIS CONHECIDOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IRREGULARIDADE - "REGISTRO DE CONTRATO" - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - TAXA DE "AVALIAÇÃO DE BEM" - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - "TARIFA DE CADASTRO" -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS - PAPÉIS CONHECIDOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IRREGULARIDADE - "REGISTRO DE CONTRATO" - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - TAXA DE "AVALIAÇÃO DE BEM" - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - "TARIFA DE CADASTRO" -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - "TARIFA DE CADASTRO" - LEGALIDADE - TAXA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL.- Em interpretação do art. 5º,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - "TARIFA DE CADASTRO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - "SEGURO PRESTAMISTA" - INEXISTÊNCIA...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA COM O PROPÓSITO DE VELARDIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DECONSUMIDORES. EXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA APENAS EMBENEFÍCIO DA INCORPORADORA. IMPOSIÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DA MESMACLÁUSULA PENAL EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR OU, PARA CONTRATOSPRETÉRITOS, INARREDÁVEL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NULIDADE DAS GARANTIAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA. REGISTRO REGULAR PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL DO PACTO ACESSÓRIO. GARANTIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIDTO. LEGALIDADE, NO CASO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO SOB A ÓTICA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIDTO. LEGALIDADE, NO CASO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO SOB A ÓTICA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. HERDEIRO QUE COMPROVA O ENCERRAMENTO DA PARTILHA E CONSEQUENTE LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO A PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA (SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA). EVENTO MORTE DO SEGURADO. SEGURADORA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEFENDIDA LEGITIMIDADE DO FIADOR PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE A LEI 12.112/09, COM CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO FIADOR MESMO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO NÃO COMISSIONISTA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA E TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - VALIDADE DAS COBRANÇAS EM PACTO ANTERIOR A 25/02/2011 - SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO VOLUNTÁRIA E REGULAR - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA INCLUSÃO DO PRÊMIO NO CONTRATO.- De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA FORNECEDORA - PACTO ASSESSÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL INICIALMENTE NEGOCIADO - CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - DESCUMPRIMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE COMODATO - MANUTENÇÃO NA POSSE DE TANQUES SUBTERRÂNEOS DE ARMAZENAMENTO MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE COMODATO - MANUTENÇÃO NA POSSE DE TANQUES SUBTERRÂNEOS DE ARMAZENAMENTO MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA POSTULAR O DECOTE - CDC - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - "CET" E IOF - LICITUDE - SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA RETENÇÃO DE PARCELA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O REFERIDO PAGAMENTO POSSUÍA TAL NATUREZA. ARRAS QUE, NA CONDIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAPÍTULO EXTRA PETITA DA SENTENÇA - DECOTE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA APENAS EM FAVOR DA INCORPORADORA - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - NÃO CUMULAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - LESÃO A...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MP 1.963-17/00 - AUTORIZAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONDICIONANTES - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE COM RESSALVAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS - LEGALIDADE COM RESSALVAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO - SEGURO DE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - LICITUDE - REGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA - VERIFICAÇÃO - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO - LEGALIDADE - SEGURO - EXIGÊNCIA ILEGÍTIMA- REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -MÁ-FÉ NA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - LICITUDE - REGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA - VERIFICAÇÃO - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO - LEGALIDADE - SEGURO - EXIGÊNCIA ILEGÍTIMA- REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -MÁ-FÉ NA...

Apelação cível. Civil e processo civil. Hipoteca. Desconstituição. Atraso. Lucros cessantes e multa moratória. Incabíveis. Pacto acessório. Astreintes. Período. Desde a intimação até o efetivo cumprimento da obrigação. 1. O descumprimento de pacto acessório, decorrente de atraso na desconstituição da hipoteca, não enseja a fixação de lucros cessantes ou de multa moratória. 2. As astreintes devem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA CONJUNTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO E DE SEUS CONSECTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO CESSIONÁRIO. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA EVIDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A TESE DE RESPONSABILIDADE DOS CEDENTES PELO INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA.

Apelação cível. Direito civil. Ação de reintegração na posse de imóvel. Alienação fiduciária. Lei 9. 514/97. Procedência. Quitação. Não comprovação. Litigância de má-fé. Inexistência. 1. Ausente a prova de pagamento do débito referente ao contrato de financiamento imobiliário com pacto acessório de alienação fiduciária, mantém-se a sentença de procedência do pedido. 2. Não comprovada conduta...

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR – CONTRATO DE SEGURO DE CARGA – CDC – INAPLICABILIDADE – TRANSPORTE DE MERCADORIAS – PACTO ACESSÓRIO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA – FURTO/ROUBO DE CARGA – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS COMPROVADO – COBERTURA SECURITÁRIA NÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA – NÃO...