pacto adjeto
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Acordao N° 1274238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito civil e processual civil. Sentença. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Submissão aos mecanismos da lei 9. 514/1997. Onerosidade excessiva não caracterizada. Sentença mantida. I. Não se ressente de qualquer lacuna quanto à fundamentação a sentença que alinha, embora de forma...
... PACTO ADJETO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR ... -
Processo nº 0013095-67.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ... ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E ...
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Processo nº 0051501-78.2011.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ... PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0702.13.068748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 563 DO STJ - REVISÃO DO PACTO - POSSIBILIDADE
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Processo nº 0027261-23.2014.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Consumidor Inadimplente. Devolução Do Bem. Dívida. Prosseguindo, O Ponto Nodal Da Presente Demanda É a Controvérsia sobre O Inadimplemento de 48 (quarenta e Oito) de 60 (sessenta) Prestações Do Contrato de Financiamento N° 580363377, e-fls. 012 (fls. 9/10). Compulsando Os Autos Do Processo, constata-se que a Demanda Foi Suficientemente Instruída...
... pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, e a previsão de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.094799-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 563 DO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - ART.206, §5º, I, DO CC - NÃO OCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO ART.1.015 DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028222020164058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802822-20.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PINCOVSKY e outros ADVOGADO: Brunno Gabryel De Araujo Silva APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... aquisição do imóvel em questão, contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, em 22/06/1992, sendo o financiamento dividido em 240 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016420820164058201), 20-07-2021
PJE 0001642-08.2016.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que: (a) reconheceu a incompetência do juízo comum federal em relação a FRANCISCA SOARES TRUTA, MARLENE SANTOS FERREIRA, MARTINHO JOSÉ DOS SANTOS e ROSILENE DA SILVA BEZERRA, desmembrando
... Para que possam postular em juízo direito advindo de pacto adjeto de seguro em contrato de mútuo habitacional devem as partes ... - Acórdão Nº 0002498-54.2014.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
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Acórdão Nº 0302074-67.2016.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... CONTRATO ... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE ... HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.032705-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - CDC - INAPLICABILIDADE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO CDC
- Acórdão Nº 0307142-81.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão nº 1.0720.09.055668-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, II E 489, § 1º, IV DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA - CDC - INAPLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS - ELEVAÇÃO DE JUROS DE 6% PARA 8% EM CASO DE DESLIGAMENTO - POSSIBILIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - LEGALIDADE NA COBRANÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00025481520134058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0002548-15.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANIA LUCIA DO NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA...
... mais de 10 anos do fim do contrato originário ao qual foi firmado o pacto adjeto do seguro, é de se confirmar a prescrição ... Esse o ... -
Acórdão Nº 0001059-55.2013.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ESCRITURA ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ... ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ... FIRMADO PERANTE A ...
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Decisão Monocrática nº 51992747820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação baseada em contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, o qual foi celebrado no âmbito do "Sistema Financeiro da Habitação",
... PARTICULAR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA ... -
Processo nº 0022361-16.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Cédula de Crédito Bancário Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento Da Liminar. Recurso de Agravo de Instrumento. Notificação Extrajudicial Enviada para O Endereço Residencial Do Devedor, Devidamente Previsto No Contrato. Devolução Com a Informação de que O Destinatário "MUDOU-SE". Dever Do...
... DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO" ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDU- ... CIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E\xC2" ... -
Processo nº 0024004-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 15 de Mayo de 2017
... PACTO ADJETO ...
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Processo nº 0026219-55.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Cédula de Crédito Bancário Com Pacto Adjeto de Alienação FIDU-CIÁRIA. Ação de Busca e Apreensão Convertida Em Execução. Notificação Extrajudicial Enviada para O Endereço Residencial Do Devedor, Devidamente Previsto No Contrato. Devolução Com a Informação de que O Destinatário "MUDOU-SE". Dever Do Consumidor de Manter Seus Dados Cadastrais...
... DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDU- ... -
Processo nº 0006371-71.2016.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Existência de Compromisso Arbitral. Sentença de Extinção, Com Base No Artigo 485, Vii, Do Novo Cpc. Manutenção. - Pretensão Dos Apelantes de Anular Leilão Extrajudicial de Imóvel Objeto de Contrato de Compra e Venda, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. - Sentença de Extinção Do Feito, Pelo Reconhecimento Da Existência de...
... pacto adjeto de alienação ... fiduciária. ... -
Acórdãos nº 1012073-33.2016.8.26.0161 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... serviços de monitoramento remoto de veículo e pacto adjeto de promessa de compra dos documentos ...
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Acórdão nº 0016891-85.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VOTO ÚNICO PREFERIDO PARA AS DUAS AÇÕES EM QUE LITIGAM AS PARTES: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA – INEXISTÊNCIA – PRETENDIDA REVISÃO DO CONTRATO PELA SEGUNDA VEZ –...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA ... -
Processo nº 0022470-36.2012.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... TO ADJETO" DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO ... DEVEDOR. BUSCA\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0431.17.002427-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO CORRETO - SENTENÇA MANTIDAA reprodução na apelação das razões apresentadas na petição inicial ou na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que...
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Acórdão nº 1.0431.17.002427-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO CORRETO - SENTENÇA MANTIDAA reprodução na apelação das razões apresentadas na petição inicial ou na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que...