pacto adjeto

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000922-31.2006.8.11.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA – PACTO FIRMADO EM 1994 – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO –...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PACTO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EX VI DA SÚMULA 563 DO STJ. REVISÃO CONTRATUAL ORIENTADA PELOS ARTS. 421, 422 E 423, DO CÓDIGO CIVIL, TODAVIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS ASSOCIADOS...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO BANCO APELANTE ANTE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Efetivamente, a jurisprudência do STJ adotou entendimento segundo o qual, com base na aplicação do Código de Defesa do...

EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMÁTICA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. MATÉRIA COM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL ATRIBUÍDA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7° GRUPO CÍVEL (13ª E 14ª CÂMARAS CÍVEIS). ART.

Ementa: ¿REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA. CUIDA-SE DE CLÁUSULA DE RETROVENDA DE PACTO ADJETO À COMPRA E VENDA, PELO QUAL VENDEDOR E COMPRADOR ESTIPULAM QUE AQUELE POSSUIRÁ O DIREITO...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA...

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento Da Medida Liminar. Reforma Da Decisão. Credor que Comprovou a Constituição Em Mora Do Devedor Pela Entrega de Notificação Extrajudicial No Endereço Constante Do Contrato. Desnecessidade de Entrega Pessoal Ao Devedor...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Contrato de Financiamento de Veículo, Com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Recurso Interposto Pelo Réu que Teve a Purga Da Mora Negada. Agravante que Requereu Gratuidade, Tendo O Juízo de 1ª Instância, Deixado de Apreciar O Pedido. Renovação Em Sede Recursal que Foi Negado. Determinação para Pagamento que Não Restou...

CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional de contrato bancário reunida a ação de busca e apreensão para julgamento conjunto. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Descabimento da cobrança da tarifa de ressarcimento de serviços de terceiros/comissão/registro, à falta de precisa especificação e comprovação da realização dos serviços. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por

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APELAÇÕES CÍVEIS. "ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA" FIRMADA COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECLAMOS. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO FORMULADO PELA EMBARGADA, NA FORMA DO ART. 1.012, §4º, DO CPC/2015....

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL NA PLANTA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POOL HOTELEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUIZADA PELA ADQUIRENTE EM FACE DE CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ALEGA A AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA RÉ, NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "GRAND MIDAS RIO CONVENTION SUITES", COM PRAZO DE ENTREGA...

Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 2º Serviço Notarial e Registral de Cabo Frio/rj. Requerimento de Cancelamento de Hipoteca de Imóvel Em Razão Da Perempção. Negativa de Cancelamento, Em Virtude de Inexistência de Prova de Quitação Ou Autorização Do Credor Hipotecário. Violação Do Artigo 251, Da Lei 6.015/73. Ausência de Cópia Do Contrato Particular de Compra

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO.COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). COBRANÇA CUMULADA COM TAXA DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE LIQUIDEZ. VEDAÇÃO. ENCARGOS QUE POSSUEM A MESMA FINALIDADE, VOLTADA À CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTIDADE QUE NÃO

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Compra e venda imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Lei nº 9. 514/1997. Mora. Consolidação da propriedade em nome do devedor fiduciário. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. 1. Verificado que o contrato entabulado entre as partes se encontra em plena vigência, não se mostra possível, alterá-lo, liminarmente,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. (1) PRETENSÃO FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE...

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APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REVISIONAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973 - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. INADIMPLEMENTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTORIZANDO A IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. LOCAÇÃO A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO COM O PROCEDIMENTO PERTINENTE. AGRAVO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,N

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGARA A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1) Nas ações de busca e apreensão, para a concessão da liminar, devem ser atendidos tão somente dois requisitos: o inadimplemento do contrato e a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL QUE PONTUOU E INDIVIDUALIZOU OS PLEITOS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO AFASTADA.IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. TESE RECHAÇADA. PRORROGAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA CREDORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, PORTANTO.PRETENSA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL PELA PARTE ADQUIRENTE. Parte autora que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Propriedade fiduciária em nome do requerente não constituída. Inteligência do artigo 23, da Lei n. 9.514/1997. Rescisão do contrato de compra e venda de...

APELAÇÃO. Ação de cobrança por descumprimento de cláusula contratual. Contrato de Prestação de Serviços de Emissão de Sinais para Bloqueio de Motos, Automóveis e Outros Veículos, com pacto adjeto de compra de documentos. Furto consumado. Motociclo não localizado. Falha na prestação dos serviços. Descumprimento de cláusula contratual que não inviabilizou a prestação do serviço. Ônus da prestadora...

Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Ajuste com pacto adjeto de alienação fiduciária. Caráter de escritura pública. Ausência da caixa econômica federal. Cef. Litisconsorte necessário. Falta de interesse processual. 1. A promessa de compra e venda de imóvel é um contrato preliminar que tem como objetivo estabelecer os termos essenciais que irão reger a formalização futura do...

Apelação cível. Prova documental. Valoração pelo julgador. Cerceamento de defesa. Vício inexistente. Financiamento imobiliário. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Capitalização mensal de juros. Tabela price. Possibilidade. Cumulação de juros e fator de correção monetária (igp-m). Abusividade. Inexistência. Erro sobre a garantia contratual. Não comprovação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não