pacto adjeto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO CORRETO - SENTENÇA MANTIDAA reprodução na apelação das razões apresentadas na petição inicial ou na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO CORRETO - SENTENÇA MANTIDAA reprodução na apelação das razões apresentadas na petição inicial ou na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO GARANTIDA PELA PENHORA E PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO COM A EXPROPRIAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS NO CASO...

APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. NO CASO, CONSÓRCIO COM PACTO ADJETO E GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE, INÉPCIA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRONTA REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS

APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. NO CASO, CONSÓRCIO COM PACTO ADJETO E GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. PRONTA REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. A

Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Compra e venda de bem imóvel. Escritura pública. Alienação fiduciária. Pacto adjeto. Matrícula do imóvel. Averbação. Lei 9. 514/1997. Incidência. Princípio da especialidade. Lote de terreno. Entrega de infraestrutura. Morosidade inequívoca e injustificada. Culpa da construtora. Desfazimento do negócio. Retorno status quo ante. Numerário pago. Devoluçã

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APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. MATÉRIA INSERTA À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS SEPARADAS É ESTABELECIDO PELA MATÉRIA, EM CARÁTER DE ESPECIALIZAÇÃO, A PARTIR DO RAMO DO DIREITO PRIVADO OU DO DIREITO MATERIAL...

Apelação. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desfazimento do negócio. Impossibilidade. Contrato definitivo. Consolidação da propriedade. Desdobramento da posse. Exaurimento dos efeitos do contrato preliminar. Recurso desprovido. 1. O instrumento particular de promessa de venda e compra...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. FIADORES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DO IMÓVEL DOS AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE AVENTADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TENTATIVA DE...

Apelação. Rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda. Alphaville. Preliminar. Sentença citra petita. Escritura de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Lei n. 9. 514/1997. Pacta sunt servanda. 1. A prolação de julgamento em sentido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao princípio da congruência nem julgamento citra petita. 2. Na hipótese de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA/ EMBARGANTE, POR OCASIÃO DA ASSINATURA DA  "ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA". DE RESTO, NÃO HÁ FALAR EM VÍCIO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SUPOSTA DISPOSIÇÃO SOBRE DÉBITO QUE NÃO SERIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI Nº 9.514/1997). REGISTRO EM CARTÓRIO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DETRIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELA LEI 9.514/1997. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 04/2017 DO E. TJCE. CONFLITO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não obstante assista razão à apelante quanto a aplicação do prazo...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VOTO ÚNICO PREFERIDO PARA AS DUAS AÇÕES EM QUE LITIGAM AS PARTES: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA – INEXISTÊNCIA – PRETENDIDA REVISÃO DO CONTRATO PELA SEGUNDA VEZ –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INOCORRENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES/EXECUTADOS CONHECIDA E DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELADA.PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE VOLTADA À REDISCUSSÃO E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES/EXECUTADOS CONHECIDA E DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELADA.PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE VOLTADA À REDISCUSSÃO E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADA COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO EM JANEIRO DE 1992. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGENCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. APLICAÇÃO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. FRAUDE PERPETRADA NA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO REQUERIDO E REVOGOU A LIMINAR. DEVOLUÇÃO DO VEICULO APRENDIDO EM MÃOS DE QUEM ESTAVA NA POSSE NO MOMENTO DA APREENSÃO....

APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. NO CASO, CONSÓRCIO COM PACTO ADJETO E GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, DIVISAM-SE ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ. A MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ SOB A ÉGIDE DE SÚMULAS E TESES

Apelação cível e recuso adesivo. Ação de rescisão contratual. Pretensão de desconstituição do pré-contrato. Assinatura da escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Reconvenção. Julgamento de improcedência do pedido. Condenação nas despesas e honorários advocatícios. Recuros conhecidos e desprovidos. 1. Celebrado o contrato final, compra e venda de imóvel, com...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 31/3/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE E APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, FIRMADO COM A CAIXA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL,

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR UM DOS AGRAVADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS EMBARGOS, NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MANIFESTANDO A AGRAVANTE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA....