pagamento antecipado de financiamento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acórdão Nº 0004023-66.2023.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO COM ... ATRASO ... CRÉDITO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Acórdãos nº 0017884-78.2012.8.26.0048 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... Financiamento para aquisição de bem móvel ... Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor ... em 60 parcelas de R$848,23, com pagamento de apenas uma das prestação. O contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059003720214058400), 15-03-2022
PJE 0805900-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO DO ICMS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, SÓ QUE DE FORMA ANTECIPADA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO SUBSTITUTO). DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta...
... a ordem para excluir o valor do ICMS-Antecipado da base de cálculo da contribuição para o ... (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com o ... ária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... de crédito das operações de financiamento à construção ou à produção de embarcações ... do beneficiário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto ... , de que trata o caput, como a forma de pagamento de garantia prestada por aquele Fundo ao risco de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do beneficiado, o impôsto a ser antecipado será cobrado na base de 2% (dois por cento) re o frete recebido, em cada pagamento; ... b) quando se tratar de rendimentos pagos a ... pagas ao credor nos contratos de financiamento ou abertura de crédito, a título de reserva dos ...
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Acórdão nº 51833-6/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 28 de Abril de 2005
Aquisição de VeíCulo Automotor Mediante Contrato de Financiamento em 24 Meses, Junto a Instituição de CréDito Acionada. Quitação das Dez Parcelas. Pedido de Antecipação do Pagamento das 14 Retantes. Cobrança de Valor sem o Efetivo Desconto. Conduta Abusiva.- na HipóTese, Tendo o Autor Desembolsado à Vista a
... FINANCIAMENTO EM 24 MESES, JUNTO A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS 14 RETANTES. COBRANÇA DE VALOR SEM O EFETIVO ... , em considerando o pedido de pagamento antecipado de todas as parcelas do financiamento contratado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... álculo do imposto ou de postergar o seu pagamento ... Subseção II ... Dever de ... ou qualquer outra forma de pagamento antecipado, efetuado pela pessoa jurídica; ... II - ... ômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento ... ária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; ... a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012355320174058000), 29-10-2020
EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PMCMV. FGHAB. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RENDA DENTRO DO LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO FALSA. VENCIMENTO ANTECIPADO DÍVIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação mediante a qual pretendiam os autores a suspensão de procedimento de retomada de imóvel adquirido no âmbito do...
... pagamento de indenização por danos morais e à ... apelantes, cerca de um ano após o financiamento de imóvel no âmbito do programa Minha Casa ... ão do que teria ocorrido o vencimento antecipado da dívida ... O Programa Minha Casa, Minha Vida ... -
Acórdãos nº 0142471-88.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... ACORDAM, em 38ª Câmara de ... valores das prestações assumidas e pagamento antecipado das parcelas – ...
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Acórdãos nº 0074140-93.2009.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... ELETRIFICAÇÃO RURAL FINANCIAMENTO VALOR INSERIDO NA FATURA PAGAMENTO ... ÇÃO INDEVIDA VENCIMENTO ANTECIPADO INOCORRENTE NEXO CAUSAL EXISTENTE ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... ÓRIOS, PROCURAÇÃO E INTRUMENTO DE FINANCIAMENTO ... NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRO. COMPRA E ... IMÓVEL FINANCIADO ... PAGAMENTO" DO PREÇO (“ÁGIO”) E ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇ\xC3" ... julgamento antecipado da lide se conformam com o devido processo legal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... deste estado, tendo conseguido Financiamento Estudantil (FIES), no percentual de 100% do ... se não houver a justa suspensão do pagamento mensal do seu parcelamento estudantil; e) ... contrário, requerer(em) o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014287020214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801428-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.
... para que haja a transferência do financiamento do curso de Nutrição para o de Medicina, ... assinou termo de encerramento antecipado da fase de utilização do contrato de abertura ... a fase de amortização do contrato e o pagamento do saldo devedor, na forma do art. 90, III, da ... -
Acórdão nº 1.0480.17.011146-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE DEZ PARCELAS - FRAUDE - PAGAMENTO A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CLIENTE - ILICITUDE - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO -DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DA FRAUDE - POSSIBILDADE - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA...
... liminar em face de AYMOR CRDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS alegando que, em meados de 2015, ... pagamentos, tendo inclusive efetuado o pagamento de parcelas adiantadas; e que sofreu inmeros ... final, fosse reconhecido o pagamento antecipado de 10 parcelas do financiamento, bem como fosse a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.314811-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2000
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING - ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. O pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil ou leasing, que passa a ser financiamento/compra e venda a prazo. Com a desconfiguração do contrato de arrendamento mercantil desaparece o contrato
... O pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o ... ou leasing, que passa a ser financiamento/compra e venda a prazo. Com a desconfiguração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... recíproca, condenação do autor no pagamento de honorários no importe de R$ 1.000,00 para ... continuar a ser contemplado com o financiamento" estudantil. Ao final, requereu além da confirma\xC3" ... A CEF requereu o julgamento antecipado da lide (id. 1382722). A parte autora e a IES ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter democrático e descentralizado ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... § 10. É inadmissível pagamento antecipado de contribuição para suprir interstício entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001712220154058309), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800171-22.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOSENAIDE CAMPOS COSTA e outros ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... Ambos os litigantes foram condenados ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor ... contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato, e, por conseguinte, seja decretada a ... ência sobre as prestações do financiamento), por ser nula de pleno direito, e a respectiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000690820214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800069-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto e outro ADVOGADO: Greyciane Maria Pires Lira ADVOGADO: Ingrid Dias Da Fonseca ADVOGADO: Clara Bilro Pereira De Araujo ADVOGADO: Paulo De Souza Coutinho...
... o restabelecimento do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES n.º 17.0539.187.0000152-22 e, ... firmado quando realizou o encerramento antecipado do FIES; f) jamais teve intenção de encerrar o ... a fase de amortização do contrato e o pagamento do saldo devedor, na forma do art. 90, III, da ... -
Acordao Nº 19527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1) O depósito judicial das parcelas em atraso implica em purga da mora, fato constitutivo da busca e apreensão do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que o vencimento antecipado do contrato pelo não pagamento de parcelas do financiamento constitui condição abusiva;
... CPC, condenando-o, pela sucumbncia no pagamento das custas processuais e verba honorria de R$ ... defendidos pelo apelante, o depsito antecipado do valor das parcelas em atraso poder sim purgar ... -
Acordao Nº 19527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1) O depósito judicial das parcelas em atraso implica em purga da mora, fato constitutivo da busca e apreensão do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que o vencimento antecipado do contrato pelo não pagamento de parcelas do financiamento constitui condição abusiva;
... CPC, condenando-o, pela sucumbncia no pagamento das custas processuais e verba honorria de R$ ... defendidos pelo apelante, o depsito antecipado do valor das parcelas em atraso poder sim purgar ... -
Acordao Nº 19527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1) O depósito judicial das parcelas em atraso implica em purga da mora, fato constitutivo da busca e apreensão do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que o vencimento antecipado do contrato pelo não pagamento de parcelas do financiamento constitui condição abusiva;
... CPC, condenando-o, pela sucumbncia no pagamento das custas processuais e verba honorria de R$ ... defendidos pelo apelante, o depsito antecipado do valor das parcelas em atraso poder sim purgar ... -
Acordao Nº 19527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1) O depósito judicial das parcelas em atraso implica em purga da mora, fato constitutivo da busca e apreensão do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que o vencimento antecipado do contrato pelo não pagamento de parcelas do financiamento constitui condição abusiva;
... CPC, condenando-o, pela sucumbncia no pagamento das custas processuais e verba honorria de R$ ... defendidos pelo apelante, o depsito antecipado do valor das parcelas em atraso poder sim purgar ...