pagamento antecipado de financiamento

Ação de indenização por danos morais, c.c. repetição de indébito. Contrato de financiamento de veículo automotor. Pagamento antecipado das parcelas. Cobrança de juros devido ao suposto atraso no pagamento. Inexistência de provas da quitação tardia. Embora houvesse divergência na sequência numérica do boleto com o comprovante de pagamento, certo é que o requerido recebeu o montante na data...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida. Dívida renegociada proveniente de compra e venda de açúcar com pagamento antecipado para financiamento de exportação. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessidade de dilação probatória. Matéria de direito. Julgamento antecipado. Admissibilidade. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO. O título que embasa a execução é liquido, certo e exigível, nos termos do art. 586, do

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ALÉM DAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO)CIVIL

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVEÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE REFORMA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SALDO DEVEDOR E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA SIMPLES. NÃO...

PROCESSO Nº: 0803246-71.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELMA FIRMINO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: WELMA FIRMINO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA

PROCESSO Nº: 0800082-78.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Maria Djanaina Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Maria Djanaina Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APENAS RELATIVA - DOCUMENTAÇÃO ELOQUENTE EM SENTIDO OPOSTO - DECISÃO RATIFICADA.1. Às pessoas naturais basta a declaração da hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º). O benefício, porém, não vinga se existentes indicativos que superem a manifestação unilateral.2. O contexto da lide (aquisição de terreno

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO RURAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O mero atraso no pagamento das parcelas do financiamento rural não acarreta o vencimento antecipado previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967; 2) Na esteira de precedente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO RURAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O mero atraso no pagamento das parcelas do financiamento rural não acarreta o vencimento antecipado previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967; 2) Na esteira de precedente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO RURAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O mero atraso no pagamento das parcelas do financiamento rural não acarreta o vencimento antecipado previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967; 2) Na esteira de precedente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO RURAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O mero atraso no pagamento das parcelas do financiamento rural não acarreta o vencimento antecipado previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967; 2) Na esteira de precedente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO RURAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O mero atraso no pagamento das parcelas do financiamento rural não acarreta o vencimento antecipado previsto no art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967; 2) Na esteira de precedente...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E A 4ª VARA CÍVEL (SUSCITADA), AMBAS DA COMARCA DE ITAJAÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO, INCLUSIVE ANTECIPADO, DAS PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE COBRANÇAS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FINANCIAMENTO. CONTRATO JUNTADO ÀS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DA PARCELA DE JANEIRO/2022. TESE DE INVERSÃO DE PARCELAS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ANTERIOR. NÃO COMPROVADA A PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA DESTE PROCEDIMENTO. PROVA, ADEMAIS,...

*DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – danos morais – Contrato de financiamento– vencimento antecipado diante do pagamento com atraso de parcela - aplicação do Código de Defesa do Consumidor – aplicação de cláusula que prevê vencimento antecipado em contrariedade ao art. 54 do CDC – Falha na prestação de serviço - Responsabilidade das instituições financeiras – Inexigibilidade do débito...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro,...

Juizado especial cível. Consumidor. Acordo para pagamento antecipado de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Na origem, o autor ajuizou ?ação de indenização?, na qual relatou que celebrou com o réu contrato de financiamento de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA COM BASE NA INDAIMPLÊNCIA DA PARCELA Nº 38 DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE REGULAR PAGAMENTO ANTECIPADO DA COTA SUPOSTAMENTE EM ATRASO. O DOCUMENTO JUNTADO PELA AUTORA NÃO ESTÁ APTO A DEMONSTRAR O ALEGADO PAGAMENTO. COMPROVANTE ILEGÍ

Processual civil. Ação de busca e apreensão. Deferimento de liminar. Contrato de financiamento de veículo automotor com pacto adjeto de alienação fiduciária. Inadimplemento quanto ao pagamento de parcelas do financiamento. Vencimento antecipado do contrato. Mora caracterizada. Depósito das parcelas vencidas. Ineficácia para o fim de afastar a mora. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do decreto-lei

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Imóvel Em Construção. Empreendimento Associativo. Modalidade Regulada Pelo Sistema Nacional Da Habitação Em que As Despesas Necessárias para a Obra São Arcadas Pelos Promitentes Compradores, Mediante O Pagamento Antecipado de Parte Do Preço E/ou Da Obtenção de Financiamento Previamente Contratado, Utilizando Recursos Provenientes Do Fgts e de Programas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INADIMPLEMENTO. TESE INSUBSISTENTE. PROVAS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E DE ENDOSSO DAS CÁRTULAS – CPR EMITIDA EM FAVOR DA AGRENCO PARA SIMPLES GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA FUTURA DE SOJA PELO DEVEDOR – NATUREZA CAMBIAL DESNATURADA PELA EMISSÃO DA CPR SOB PREVISÃO CLAUSULAR EXPRESSA (CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO...