pagamento antecipado de financiamento

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELA E COBRANÇA SUPERIOR AO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGATORIEDADE DE PROVA MINIMA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A parte recorrente postula a reforma da

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028291-65.2020.8.19.0208 Recorrente: VALÉRIA DA SILVA Recorridos: BANCO SAFRA S/A., e BANCO C6 S.A. Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

Compromisso de compra e venda. Ação de ressarcimento de quantias pagas cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Legitimidade passiva da incorporadora/construtora em relação ao pleito de devolução de valores pagos a título de taxa de corretagem. Tese firmada pelo C. STJ, em sede de

Contratos Bancários. Consignação Em Pagamento. Recusa Do Recebimento De Parcelas De Financiamento Imobiliário Por Suposto Vencimento Antecipado Do Contrato Por Atraso No Pagamento. Parcela Supostamente Atrasada Que Foi Reconhecida Como Paga Por Força De Sentença Em Juizado Especial Cível. Probabilidade Do Direito Do Mutuário Evidenciada. Risco De Lesão Ao Direito De Emenda Contratual. Deferimento

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0237815-14.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: CLAUDINEI RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRA APELADO: PAULO ALBERTO FACHIN RELATOR: ALTAIR GUERRA DA COSTA ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO...

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO - FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO NÃO ENCERRADA - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA - APELO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 356, § 5º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL - INAPLICABILIDADE DO...

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 1. RECURSO DO MUTUÁRIO: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA STF/283....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COM RELAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELA DO FINANCIAMENTO. SISTEMA DO BANCO QUE NÃO COMPUTOU O PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA O FIM DE: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; E B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU EM QUE REQUER...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevida inserção do nome da apelada em cadastro de proteção ao crédito - Vencimento antecipado do contrato de financiamento de veículo, por suposta falta de pagamento de prestação quitada - Falha na prestação do serviço - Caracterização - Débito declarado inexigível - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO-SE A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO DÉBITO. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, POSTO QUE SEQUER HOUVE APREENSÃO DO BEM. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA SOBRE SUPOSTAS ABUSIVIDADES E DOS VALORES PRETENDIDOS A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIDE - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO De INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO - NÃO INCIDÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - REGULARIDADE - SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCLUPO DA MENSAL

Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais c.c. repetição de indébito. Contratos bancários. Financiamento. Prestação paga antecipadamente e com desconto. Sistema que não reconheceu o pagamento antecipado, acarretando para o autor a busca e apreensão do automóvel indevidamente. Reconhecimento da inexistência da dívida. Danos morais caracterizados. Valor moderadamente arbitrado....

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de obrigação de fazer c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Provas documentais carreadas aos autos suficientes para o julgamento antecipado. Instituição de ensino que se comprometeu ao pagamento da amortização do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURO PRESTAMISTA. GARANTIA DE FINANCIAMENTO. FALECIMENTO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE PROVA DE QUE O SEGURADO OMITIU INFORMAÇÕES POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. EXAMES DO ESTADO DE SAÚDE NÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A substituição do mutuário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante (precedente: REsp n.º 635.155 - PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 11 de...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência dominante desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da anuência da instituição financeira mutuante como condição para a substituição

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. LEI Nº 10.150, DE 2000 (ART. 20). 1. A cessão de mútuo hipotecário carece da anuência da instituição financeira mutuante, mediante comprovação de que o cessionário atende aos requisitos...

DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que condenou o banco réu a indenizar o autor, mediante restituição com abatimento proporcional, em razão de pagamento antecipado de parcelas de financiamento - Descabimento – Hipótese em que é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos...

Apelação Cível – Rescisão contratual – Restituição de valores – Resolução do contrato por iniciativa da apelante – Exigência de pagamento antecipado de valores não configurada – Início de procedimento bancário para a obtenção de financiamento que não caracteriza cobrança antecipada de parcela do preço – Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC....

Juizado especial cível. Processual civil e consumidor. Quitação de contrato de financiamento. Boleto fraudado. Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo por necessidade de intervenção de terceiros. Rejeitada. Responsabilidade civil do fornecedor. Fraude bancária. Fortuito interno. Súmula 479 do stj. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não caracterizada. Dano material. Dever de reparaç

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Financiamento de veículo. Atraso no pagamento de parcelas. Vencimento antecipado. Busca e apreensão do veículo. Alegação do autor de que no vencimento antecipado das parcelas não houve amortização dos juros embutidos – Art. 1.426 do CC. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Diante do vencimento antecipado do contrato e da entrega do bem

DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Pretensão de reforma da r. sentença que julgou a demanda improcedente – Cabimento – Hipótese em que a autora comprovou a realização de pagamento, mediante boleto, junto a caixa da financeira ré – Concessão de desconto em parcela de financiamento, em razão de pagamento antecipado, que ficou incontroversa – Débito remanescente da parcela...

Revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de consignação em pagamento e antecipação da tutela. Julgamento antecipado da lide. Improcedência. Prestígio. Insurgência do autor. Tarifas de abertura de crédito e emissão de boleto. Incidência não verificada. Juros abusivos. Alegações genéricas. Intelecção da Súmula 381 do C. STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao...