pagamento dos credores na falência
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Acórdão nº 2010/0036272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS ... CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. SÚMULA 417 DO STF ... 1. "Pode ... ários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388558 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de ... éditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser ... ções fiscais contra ela propostas, o pagamento do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO ... o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar ... da massa falida, tudo em prol do pagamento dos credores da instituição financeira (art. 49 ...
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Acórdão nº 2004/0070747-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATO SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 462 DO CPC. CRÉDITO DA MASSA FALIDA ... a penalidade em questão recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, que figuram ... apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal. Precedentes ... 6. Este Superior ...
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Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZOS CÍVEIS COMUNS. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS DE ... da execução coletiva, inclusive o pagamento de créditos que envolvam valores apurados em ... da Falência – sem prejuízo de que os credores, notadamente acobertados por privilégios e ...
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Acórdão nº 2004/0066457-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE. POSTERIORES CONDICIONADOS À ... a penalidade em questão recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, que figuram ... apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal. Precedentes ... 5. Recurso ...
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Acórdão nº 2008/0244823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELO SÍNDICO ... de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma ... pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou ...
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Acórdão nº 2003/0217718-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. CATEGORIA. HONORÁRIOS ... aqueles precediam a estes, no ordem de pagamento; doutra parte, dispõe o artigo 24 do Estatuto da ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação ...
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Acórdão nº 2005/0151127-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ... JUROS DE MORA SUJEITOS AO CONCURSO DE CREDORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... ários, devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, ...
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Acórdão nº 2007/0103060-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E DE JUROS. POSSIBILIDADE ... que não existe saldo positivo após o pagamento do passivo com a decretação da falência, ... cargo de terceiros, ou seja, dos demais credores da massa, em razão do exercício do direito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada; ... XI - ... § 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-17.2001.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... devidos por empresa em processo de falência, pois não se trata de penalidade, mas de mera ... DA MASSA FALIDA FOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DOS DÉBITOS. A antiga ... apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". A jurisprudência desta Corte, ...
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Acórdão nº CC 115279 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ⁄05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o ... ção, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ... ência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... pagamento, mas apenas ocasionar dispêndios ... como de falência, que deve atender aos ... princípios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-50985-44.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... juros de mora após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Este preceito não estabelece ser ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... das decisões da assembleia-geral de credores – 2.4 Voto abusivo do credor para a ... de o plano ser mais benéfico que a falência da recuperanda – 2.5 O cram down e as ... O primeiro consiste em exigir o pagamento aos credores dissidentes de, no mínimo, o valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... -se que a atual Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/2005) estabelece no caput do ... face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário" ... Agravo de ... prescrição em relação do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de fatos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ... liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo ...
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Decisão monocrática Nº 1331094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... ção judicial, ao depois convolada em falência - Ausência de intervenção do Ministério ... está comprometido, na integra, com o pagamento dos credores na falência ... 3. Nulidade em ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... da situação de crise da empresa, credores, contratantes e sócios do devedor iniciam uma ... à normalidade, propiciando-se o pagamento de todos os credores”. 8 Como contrapartida, ... Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão ... e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os ... ção da prescrição, execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... MESSIAS SUKITA SANTOS, objetivando o pagamento de R$ 2.844.795,64; ... b) a empresa apelante ... ônio pessoal, impondo dificuldades aos credores. Diz que sobre os imóveis incidem outras ... na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza ... -
Responsabilidade do administrador pelo prolongamento da crise econômico-financeira da sociedade
... credores, que têm no patrimônio social a garantia da ... Para a hipótese de decretação de falência da sociedade, não há mais que se falar em ... previstas na lei (redução de capital, pagamento de dividendos, reembolso de ações, liquidação ...