pagamento dos credores na falência
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077028-44.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2
... ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE ... CREDORES. INEXISTÊNCIA DE ... IRREGULARIDADES E ... pagamento, mas apenas ocasionar dispêndios ... como de falência, que deve atender aos ... princípios da ... -
Acórdão Nº 0021014-24.2017.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXCLUSÃO DOS JUROS. A ... juízo falimentar não é suficiente ao pagamento dos credores. No caso, o segundo executada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 211-16.2014.5.09.0084)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões...
... a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o ... pagamento dos credores subordinados, sendo que tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... Oboé Card para operacionalização de pagamento de folhas salariais, como órgão consignante e o ... a requerer ao Poder Judiciário a falência da Oboé Crédito Financiamento e Investimento ... -
Acórdão Nº 4005026-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. REALIZAÇÃO PARCIAL DO ATIVO OPERACIONAL DO GRUPO BUSSCAR. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO ADIMPLEMENTO POR 6 MESES. RECURSO DA ARREMATANTE. CRISE FINANCEIRA CAUSADA PELO CENÁRIO PANDÊMICO. OBJETO SOCIAL VOLTADO À FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE COLETIVO, FORTEMENTE ATINGIDO PELAS
... ção, pelo prazo que indica, do pagamento das parcelas mensais do preço da compra, em face ... á mesmo possibilidade de que todos os credores sejam alcançados e beneficiados pelo ... tanto o pagamento dos credores na falência, como também o pleito da Arrematante, ... -
Acordão do Segunda Seção, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO DA FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃOTRABALHISTA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃOCONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOART. 66 DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O conflito não se configura quando cada um dos juízos suscitadosatuou em conformidade
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Acórdão Nº 0045211-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-12-2023
... ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, CONTUDO, COM RESSALVAS – ... RECURSO POR UM ... – DISCORDÂNCIA RELATIVA A PRAZO DE PAGAMENTO, PERÍODO DE ... CARÊNCIA, DESÁGIO E ÍNDICE DE ... , DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA" – PRECEDENTES ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos ... após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a ... , para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: ... I - nas ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... ser exercida até a declaração de sua falência (artigo 48, I).” (CAMPINHO, 2010, p. 10) ... recuperação judicial fosse poupado do pagamento das custas judiciais, taxas judiciárias e outros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11294-52.2016.5.15.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ATENDIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Compulsando os autos, verifica-se que a parte cuidou de realizar o devido cotejo analítico, satisfazendo, assim, os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT.
... apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados; por outro lado, os ... após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11079-07.2015.5.18.0007)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Há decisões dissonantes no âmbito desta...
... após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores ... subordinados, sendo que tal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 183-70.2017.5.12.0048)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de
... a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o ... pagamento dos credores subordinados, sendo que tal ... -
Acórdão Nº 0017332-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... pagamento integral dos débitos da massa falida, determinou ... atualização do Quadro Geral de Credores (item 5 – mov. 356.1) ... Ocorre que, mesmo ... falência, o qual tramita desde o ano de 1999, os ...
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Acórdão Nº 0021343-77.2014.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... JUROS DE MORA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA". A exigibilidade dos juros moratórios limita-se \xC3" ... juízo falimentar não é suficiente ao pagamento dos credores. Caso, entretanto, em que a segunda ...
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Direito Empresarial
... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... Os credores propuseram a ação judicial competente e o ... ário do estabelecimento responder pelo pagamento dos débitos anteriores ao arrendamento, desde ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000142-59.2023.5.00.0000)
... ções Judiciais de São Paulo – Falência VASP para decidir sobre a penhora e posterior ... a arrecadação de todos os bens para pagamento dos credores da massa falida. Por seu turno, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10079-44.2014.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SÚMULA 463, I, DO TST . 1. Ao julgar procedente o pedido de corte rescisório, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou os Réus ao pagamento das custas processuais, indeferindo a justiça gratuita ao Primeiro Réu, ora...
... 3ª Região condenou os Réus ao pagamento das custas processuais, indeferindo a justiça ... incidência da multa; e) noticiada a falência da reclamada, o Juízo expediu certidão de ... credores da massa falida; f) constatação de acordos em ... -
Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... possa causar prejuízos graves aos credores e ao Sistema Financeiro Nacional, tanto no ... -se que a legislação não as exclui da falência propriamente dita (ou seja: as instituições ... -se, além do critério da falta de pagamento de obrigação líquida e certa, a falência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10691-03.2015.5.01.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA . 1. Discussão centrada na limitação da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de
... a massa falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o ... pagamento dos credores subordinados, sendo que tal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 304-54.2012.5.04.0741)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a matéria "competência da Justiça do Trabalho" para julgar demandas que envolvam empresas em recuperação judicial, motivo pelo qual há ausência de...
... após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores ... subordinados, sendo que tal ... -
Acórdão Nº 0020240-92.2019.5.04.0782 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Situação em que, conforme decisão do STF nas ADCs nºs e 58 e 59, foi excluída a aplicação de juros ao processo trabalhista, exceto nas situações em que existe coisa julgada, em que fixada de forma expressa a aplicação de juros de 1% ao mês, o que não ocorre no caso presente. Agravo de petição interposto pela...
... da Lei nº 11.101/2005 apenas diferem o pagamento de juros a momentos distintos em casos de ... até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua ... implica em maior atraso ao pagamento dos credores na Vara da Falência e Recuperação Judicial, de ... -
Processo nº 0019043-25.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... OS CREDORES E AS RECUPERANDAS. ... as condições de pagamento dos eventuais ... MONICA MARIA COSTA DI ... Judicial e Falência". ... Assim, na forma do art.3º\xC2" ...
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Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DA RECUPERANDA. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos
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Processo nº 0018957-54.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... OS CREDORES E AS RECUPERANDAS. ... as condições de pagamento dos eventuais ... Judicial e Falência". ... Assim, na forma do art.3º\xC2" ...