pagamento dos credores na falência
-
Classificação dos créditos na falência
... A ordem de pagamento dos créditos concursais, por sua vez, está estabelecida no art. 83 ... de trabalho continuam sendo os mais privilegiados entre os credores concursais ... Os créditos decorrentes de honorários advocatícios, ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.040682-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS. Na linha de precedentes do STJ, acidentes ocorridos mesmo por culpa exclusiva de terceiros, são...
... para condenar a r e a denunciada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 ( dez ... e habilitao junto ao quadro geral de credores. Contrarrazes, s ordens 129 e 131 ... -
Da verificação e da habilitação de crédito
... em Recuperação de Empresas e Falência pela Fadisp, atuando há quase 15 anos em feitos ... Do edital contendo a relação de credores do devedor – 3. Das habilitações e ... realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios ...
-
Acordão do Primeira Turma, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NOMERCADO "SPOT". INADIMPLÊNCIA. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIAELÉTRICA - CCEE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PENALIDADES IMPOSTAS. DEVEDOR EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.OBSERVÂNCIA. COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES. REEXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA....
-
Acórdão Nº 0007301-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ção Judicial, a qual afirmou que os credores deveriam habilitar/impugnar os créditos ... de autos de recuperação judicial e falência pelo caráter de litigiosidade da matéria, ... sentido do cabimento de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no julgamento de ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0029219-53.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... aprovado pelos credores em assembleia geral, ganhando, ... assim, o ... cenário de falência ... 17. Não se perde de vista que a lei ... 25. No que tange à garantia de pagamento do DIP, terceiro ... e último requisito previsto ... -
Acórdão nº 52490810420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... DE AÇÃO: Recuperação judicial e Falência ... ... e aprovado pela Assembleia Geral de credores, nos seguintes termos: ... Isso posto, com ... recuperandas, intimando-as para pronto pagamento ... Devem as recuperandas esclarecer se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120528120214050000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0812052-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNA THAIS PESSOA FERNANDES CIRAULO ADVOGADO: Igor Silva De Medeiros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIVIDA DESTES. NÃO EXTINÇ
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030438-04.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... aprovado pelos credores em assembleia geral, ganhando, ... assim, o ... cenário de falência ... 16. Não se perde de vista que a lei ... 24. No que tange à garantia de pagamento do DIP, terceiro ... e último requisito previsto ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0031030-48.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE "DIP FINANCING" EMERGENCIAL, BEM COMO PARA CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE AS AÇÕES DE TITULARIDADE DA OI S.A. NA V. TAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 69-A A 69-F, AMBOS DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... aprovado pelos credores em assembleia geral, ganhando, ... assim, o ... cenário de falência ... 16. Não se perde de vista que a lei ... 24. No que tange à garantia de pagamento do DIP, terceiro ... e último requisito previsto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11402-79.2013.5.15.0099) 28-02-2018
... de habilitação, observando-se que seu pagamento ficará sujeito à existência de crédito/ativo ... norma é beneficiar o maior número de credores possível, o que não é o caso dos autos" ... não pode se beneficiar dos efeitos da falência da outra devedora". Constata-se que a análise da ...
-
Processo nº 0062972-11.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Falência. Interlocutória que Indeferiu O Requerimento de Pagamento de Juros Moratórios Ao Fundamento de Que, Após O Encerramento Da Falência, a Credora Deveria postulá-lo Em Ação Própria, Dirigida À Suposta Devedora. Falência Superavitária, O que Permite O Ulterior Pagamento Dos Juros Moratórios Aos Credores, Não Havendo Motivo Razoável para...
... DECLARAÇÃO. ... INSTRUMENTO. Falência. Interlocutória que indeferiu o ... requerimento de pagamento de juros moratórios ao ... dos juros moratórios aos credores, não ... -
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas ... com suas atividades encerradas, com falência decretada ou em estado de insolvência civil ... º 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores deverão arcar, nesse caso, com o pagamento ...
-
Acórdão nº 2010/0037225-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA ... de antecipação de tutela para pagamento de verbas incontroversas, com ordem de ... falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência ... Agravo a que se nega ...
-
Acórdãos nº 2174404-06.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... plano aprovado pela maioria dos credores. Deságio elevado (90%) nas classes ... de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em ... de convolação em falência, caso venham a se revelar irreais as ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1298-93.2019.5.09.0128)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores ... subordinados, sendo que tal ... -
Direito processual civil
... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência ... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000812-16.2014.5.06.0016), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. A massa falida não está sujeita às penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT, em razão do art. 99, VI da Lei nº 11.101/2005, em consonância o enunciado da súmula 388 do TST. 2) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MASSA FALIDA. Segundo o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, "Contra a massa falida não são exigíveis...
... juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo ado não bastar para o pagamento dos credores subordinados" ... Dessa forma, na ... -
Acórdão Nº 0021755-56.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... nº 11.101/05 dispõe que, em caso de falência, não são exigíveis os juros de mora vencidos ... o ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados, nada prescrevendo em ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... ", instituiu o concurso universal de credores com feição de verdadeira falência civil ... do comerciante pela simples falta de pagamento, no vencimento, de obrigação constante de ...
-
Acórdão nº 50230750720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores ... ... ção da recuperação judicial em falência ... Concedo às recuperandas o prazo de 60 ... meio de TR + 1% ao ano, com prazo de pagamento de 14 anos. 2. Nos termos da tese firmada no ...
-
Acórdão Nº 0020421-48.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... , se o ativo apurado não bastar para o pagamento" dos credores subordinados, não sendo tal condiç\xC3" ... débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10644-16.2015.5.01.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª...
... falida após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos ... credores subordinados, sendo que tal benefício não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1164-37.2010.5.04.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca da limitação da incidência de atualização...
... decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores ... subordinados, sendo que tal ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ...