pagamento dos credores na falência
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Acórdão nº 1.0000.22.023946-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DE FALÊNCIA DA DEVEDORA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR EFETIVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO - ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/80 - RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO...
... face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do scio solidrio." Como ... a ordem legal de preferncia para pagamento de credores contida no art. 83, da Lei 11.101/05 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023946-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DE FALÊNCIA DA DEVEDORA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR EFETIVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO - ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.830/80 - RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO...
... face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do scio solidrio." Como ... a ordem legal de preferncia para pagamento de credores contida no art. 83, da Lei 11.101/05 ... -
Acórdãos nº 2041314-33.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CREDORES" REUNIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇ\xC3" ... INSERIDO NA FORMA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS ... empresa, com a decretação da falência (art. 56, § 4º), solução que ...
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Acórdão nº 51090032320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RATEIO PENDENTE DE REALIZAÇÃO. ÚLTIMO RATEIO. INTIMAÇÃO DOS CREDORES POR EDITAL. FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. DILIGÊNCIA REALIZADA FORA DO PRAZO. SITUAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO PODE IMPLICAR PRETERIÇÃO DOS CREDORES. PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO. INDEFERIMENTO. 1. PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO. NÃO CABIMENTO....
... ção de recuperação judicial em falência ... ... e da inviabilidade de se incluir outros credores no plano de pagamento apresentado, considerando ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - INOVAÇÃO RECURSAL DE ARGUMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - VALOR EXPRESSIVO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE -...
... pela CGJ/TJMG, a partir da data do pagamento, incidindo, ainda, juros de mora, de um por cento ... a confuso patrimonial e fraude contra credores o que constituiu um prejuzo tamanho, seja vtima ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - INOVAÇÃO RECURSAL DE ARGUMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - VALOR EXPRESSIVO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE -...
... pela CGJ/TJMG, a partir da data do pagamento, incidindo, ainda, juros de mora, de um por cento ... a confuso patrimonial e fraude contra credores o que constituiu um prejuzo tamanho, seja vtima ... -
Acórdão nº 50810603120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
... ção de recuperação judicial em falência ... ... LTDA, para expedição de alvará para pagamento do crédito habilitado em seu favor ... de pagamento proporcional aos credores, por falta de recursos, a agravante aduz que este ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ção indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 4500-76.2006.5.04.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Delimitação do acórdão recorrido: o TRT entendeu que não há previsão legal de não
... /2005 dispõe, apenas, que em caso de falência, serão excluídos os juros quando o ... ativo não for suficiente para o pagamento dos credores subordinados ... Quanto ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... realizará o pagamento da parcela final de um empréstimo bancário. Por este motivo, o Grupo X ... a serem tomados), e como seria feito o pagamento dos credores quirografários? ... (xiii) Existiria alguma vantagem em recorrer à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11481-91.2019.5.03.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Acerca
... decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores ... subordinados, sendo que tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... PONTUAL ENGENHARIA LTDA, objetivando o pagamento de crédito tributário cobrado na Execução ... e robusta do intuito de fraudar os credores em benefício próprio, o que não restou ... ção trabalhista e de recuperação e falência de empresas deixaram isso bem evidente e a Lei ... -
Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA ... MERCANTIL ... PRESERVAÇÃO ... diretamente o protesto por falta de pagamento ou o protesto especial para ... fins ... autoriza que credores distintos se reúnam em litisconsórcio a fim de ... -
Decisão Monocrática Nº 4005026-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2020
... ; e) em setembro inicia o período de pagamento dos dissídios e em novembro o décimo terceiro ... irá transferir o ônus da crise para os credores" ... Requereu, diante ... ória proferida em processo de falência (art. 1.015, parágrafo único, do CPC e REsp n ...
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Acórdãos nº 2055046-81.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CREDORES" REUNIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇ\xC3" ... , não altera as previsões de pagamento dos credores estabelecidas no ... empresa, com a decretação da falência (art. 56, § 4º), solução que ...
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Acórdãos nº 2041542-08.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CREDORES" REUNIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL. APROVAÇ\xC3" ... , não altera as previsões de pagamento dos credores estabelecidas no ... empresa, com a decretação da falência (art. 56, § 4º), solução que ...
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Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... apreciou e acolheu, em Ação de Falência, as impugnações aos créditos tributários da ... má-fé, pois a Massa Falida efetuou o pagamento de R$160.003.015,28. O valor de R$19.035.194,77 ... judicial, pois autorizou o pagamento de credores quirografários, em flagrante inobservância da ...
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Acórdão Nº 4031517-48.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... ÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA ... , CONSISTENTE NA VENDA DE BENS PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TITULARIZADOS POR CREDORES ...
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Acórdão Nº 4031517-48.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... ÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA ... , CONSISTENTE NA VENDA DE BENS PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TITULARIZADOS POR CREDORES ...
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Cessação do contrato
... estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 ... Validade ... “Presumem-se legítimos credores de empregado falecido, sem cônjuge ou ... — dissolução da empresa — falência ... @@Questão n. 77 ... Empregado, não optante ...
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Acórdãos nº 2173975-05.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... na ação em que decretada a falência da devedora, movida por terceiro. Conflito ... se falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. Agravo a que se ...
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Verificação de créditos
Tanto na falência, quanto na recuperação judicial, é essencial ue se identifique os credores abrangidos pelo processo, para saber quem vai ... realização do rateio na falência e o pagamento do rateio para determinada classe, desde que as ...
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Acórdãos nº 2176255-80.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... (90%) nas classes III (credores quirografários) e IV (microempresas ... de pequeno porte), com pagamento imediato por meio de dação em ... de convolação em falência, caso venham a se revelar irreais as ...
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Acórdão, Processo nº 5014589-23.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... , se o ativo apurado no bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 ...
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Acórdão, Processo nº 5015817-33.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... , se o ativo apurado no bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 ...