Pagamentos mercantis
-
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 ... 6) ... § 1º As transferências financeiras compreendem os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega ...
-
Acórdãos nº 0000321-69.2008.8.26.0288 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ítimo, ante a não comprovação das operações mercantis, em contexto de ônus probatório do contribuinte ... , por exemplo, ao transporte das mercadorias e aos pagamentos) Infração configurada Validade integral do AIIM não ...
-
Acórdãos nº 1034482-70.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... da boa-fé e da efetiva realização das operações mercantis feitas no período. 2. Operações. Realização. Prova. A ... compra das mercadorias, o registro de entrada e os pagamentos realizados em favor da fornecedora. Notas fiscais ...
-
Acórdãos nº 1000930-42.2017.8.26.0604 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... boa-fé e da efetiva realização das operações mercantis feitas no período. 2. Prova da operação ... A autora ... com destaque do ICMS, o registro de entrada e os pagamentos realizados em favor da fornecedora; notas fiscais foram ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... poder público, instituições financeiras em geral e sociedades mercantis, as providências necessárias à salvaguarda da inalienabilidade dos bens ... - Renda, para fins deste Regulamento, consiste em uma série de pagamentos mensais ao participante, na forma estipulada no plano subscrito ... § ...
-
Acórdão nº 74989 de Primeira Turma, 23 de Noviembre de 1973
QUITAÇÃO GERAL. ART. 434, DO CÓDIGO COMERCIAL. SE O RECIBO NÃO ESTA REGIDO EM TERMOS GERAIS, NEM CONTEM AS CLAUSULAS REFERIDAS NO ART. 434, DO CÓDIGO COMERCIAL, PRESUME-SE QUE NÃO E PLENA E GERAL A QUITAÇÃO NELE CONSIGNADA MAS APENAS MENCIONADAS, COM EXCLUSAO DE OUTRAS ACASO DEVIDAS E REMANESCENTES, MORMENTE SE HÁ CONTRATO PREVENDO EXPRESSAMENTE REAJUSTES DOS PREÇOS ESTIPULADOS CASO OCORRAM...
PAGAMENTOS MERCANTIS, QUITAÇÃO GERAL, ART. 434, DO CÓDIGO COMERCIAL ... REDAÇÃO ... -
Acórdão nº 74989 de Primeira Turma, 23 de Noviembre de 1973
QUITAÇÃO GERAL. ART. 434, DO CÓDIGO COMERCIAL. SE O RECIBO NÃO ESTA REGIDO EM TERMOS GERAIS, NEM CONTEM AS CLAUSULAS REFERIDAS NO ART. 434, DO CÓDIGO COMERCIAL, PRESUME-SE QUE NÃO E PLENA E GERAL A QUITAÇÃO NELE CONSIGNADA MAS APENAS MENCIONADAS, COM EXCLUSAO DE OUTRAS ACASO DEVIDAS E REMANESCENTES, MORMENTE SE HÁ CONTRATO PREVENDO EXPRESSAMENTE REAJUSTES DOS PREÇOS ESTIPULADOS CASO OCORRAM...
PAGAMENTOS MERCANTIS, QUITAÇÃO GERAL, ART. 434, DO CÓDIGO COMERCIAL ... REDAÇÃO ... -
Acórdão nº 0067142-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... suma, ser credora da quantia de R$ 36.200,69, relativa a vendas mercantis, ... deixando a ré de efetuar os pagamentos. Requer ao final medida ...
-
Acórdãos nº 1122824-47.2014.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... ÇOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - SAQUES DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTO - SENTENÇA DE PARCIAL ... SEM CAUSA DEBENDI - EM DUPLICIDADE - PAGAMENTOS REALIZADOS - CESSÃO PARA EMPRESA DE FATURIZAÇÃO - DANO ...
-
Acórdãos nº 1007453-76.2017.8.26.0020 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... Nº 14615 Embargos do devedor – Duplicatas mercantis – Ausência de prova da ciência inequívoca do embargante quanto ... 290 do Código Civil – Validade e eficácia dos pagamentos realizados diretamente ao credor primitivo, art. 292 do ...
-
Capital - 4ª vara cível e comercial
... ção: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Rapidoo Pagamentos Securitizadora De Creditos Mercantis S.a. Advogado: Marcus Vinicius Pinto ...
-
Direito Empresarial
... de idade e ser autorizado pelo Registro Público de Empresas Mercantis ... (B) Os bens que o incapaz já possuía ao tempo da inca-pacidade ... ência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa. De acordo com o ...
-
Acordao N° 1676475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica. Implementação de estrutura de condomínio em terreno. Inexecução do serviço. Responsabilidade da pessoa jurídica. Prestador de serviços contratado pela pessoa jurídica. Existência sociedade de fato. Conjunto probatório insuficiente. Ausência de responsabilidade solidária. Teoria da aparência....
... Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Enquanto não ... Os pagamentos, ... mediante transferências eletrônicas, foram realizadas em favor da ... -
Acórdão Nº 5011212-21.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... transao comercial, a r simplesmente suspendeu parte dos pagamentos autora, que o objeto desta ao. Fato que, do universo de mercadorias ... encomendante, mediante apresentao das competentes duplicatas mercantis. Para pagamentos parcelados a empresa r emitia tantas duplicatas quantas ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... pagamentos periódicos em regime de assinatura pelo tempo de utilização ... do ... à prática de operações mercantis, com a finalidade de circulação por ... venda ou revenda. Seu aspecto ...
-
Acórdãos nº 1036191-09.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ilegítimo, ante a não comprovação das operações mercantis, em contexto de ônus probatório do contribuinte ... , ao transporte das mercadorias e aos pagamentos) Infração configurada Validade integral do AIIM ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... : a) a escrituração indicar saldo credor de caixa; b) pagamentos" efetuados não forem escriturados; c) sejam mantidas no passivo obriga\xC3" ... O encargo financeiro do ICMS (operações mercantis e prestações de serviços), em princípio, poderia ser suportado in - ...
-
Sentença nº 1000899-61.2022.5.02.0411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... de COOPERATIVA ACAO DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM EMPRESAS MERCANTIS COOPERATIVACAO.Observadas as formalidades de praxe, foi prolatada a ... financeira da cooperativa e não de clientes, fazendo folha de pagamentos e cumprindo jornada de trabalho fixa, parecendo ser ela própria ...
-
Acórdão Nº 5054128-93.2022.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2023
... que, ainda que não tenha sido utilizado o cartão para pagamentos ou compras em estabelecimentos mercantis, isso não tem o condão de ...
-
Acórdãos nº 0005499-83.2012.8.26.0344 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... pagamentos das duplicatas mercantis por indicação atreladas ao ...
-
Acórdão Nº 5003847-41.2020.8.24.0175 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... que, ainda que não tenha sido utilizado o cartão para pagamentos ou compras em estabelecimentos mercantis, isso não tem o condão de ...
-
Acórdão Nº 5026197-18.2022.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2023
... que, ainda que não tenha sido utilizado o cartão para pagamentos ou compras em estabelecimentos mercantis, isso não tem o condão de ...
-
Acórdão Nº 5004315-54.2022.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... que, ainda que não tenha sido utilizado o cartão para pagamentos ou compras em estabelecimentos mercantis, isso não tem o condão de ...
-
Acórdão Nº 5005058-44.2021.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSTENTADO VÍCIO DE...
... que, ainda que não tenha sido utilizado o cartão para pagamentos ou compras em estabelecimentos mercantis, isso não tem o condão de ... -
Acórdão Nº 5033634-13.2022.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 29-06-2023
... que, ainda que não tenha sido utilizado o cartão para pagamentos ou compras em estabelecimentos mercantis, isso não tem o condão de ...