Parecer
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 ... I - matérias de que trata o art. 18; ... II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; ... #Redação dada pela ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; ... e) consulta de enfermagem; ... f) prescrição da assistência de enfermagem; ... g) cuidados diretos de enfermagem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; ... III - da data em que a doença foi contraída, ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico ... § 3º Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na alínea b do inciso VII do art. 3º desta Lei, caberá ao ...
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... regionalmente, ... remoções, ... interesse ... Administração." (fl. 127, grifo acrescentado) ... 3. O parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da ...
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Parecer da PGFN colocará um fim às disputas sobre a 'tese do século'?
Opinião: Parecer da PGFN encerrará disputas da 'tese do século'?
A cada semana os desdobramentos do julgamento da chamada "tese do século" nos trazem novidades, muitas delas decorrentes de iniciativas fiscalizatórias da Receita Federal do Brasil (RFB) tendentes a reduzir os supostos efeitos negativos para a arr... -
Parecer da AGU e aplicabilidade da nova lei de licitações e contratos administrativos
Parecer da AGU e aplicabilidade da nova lei de licitações
Após dois meses de vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, surge um balizador sobre a sua aplicação com o Parecer nº 0... -
Condenação de catador não pode se basear só na versão da PM, diz parecer
Versão da PM não pode embasar condenação de catador, diz parecer
A Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admite a condenação apenas com base em depoimentos de policiais, mas só caso não existam outras provas ou seja impossível obtê-las e caso os relatos dos agentes sejam coerentes. No entanto, se o... -
O parecer Cosit 10 e seu conteúdo antijurídico
Marcela Camargo: O parecer Cosit 10 e seu conteúdo antijurídico
Em resposta à consulta interna formulada pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma do artigo 8º da Portaria RFB 1.936/2018, nesta terça-feira (24/8), foi veiculado o Parecer Cosit 10... - Anexo A. Parecer Consulta nº. 811842 do TCEMG
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Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
@Consulta Formula-me, o eminente advogado, Dr. Fernando Facury Scaff, a seguinte consulta sobre texto de legislação vigente, que poderá ser prorrogada e que "d ispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações relativas à extração, in...
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Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (parecer)
@I. Da Consulta O Estado de Minas Gerais solicita meu parecer sobre a constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, instituída...
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Centrão manobra contra PEC da segunda instância, e relator retira parecer
BRASILIA — O relator da PEC da Segunda Instância, deputado Fábio Trad (PSD-MS), retirou seu parecer da comissão especial formada para analisar o tema depois que o Centrão, que é contra a proposta, substituiu grande parte dos integrantes do colegiado ...
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Centrão manobra contra PEC da segunda instância, e relator retira parecer
BRASILIA — O relator da PEC da Segunda Instância, deputado Fábio Trad (PSD-MS), retirou seu parecer da comissão especial formada para analisar o tema depois que o Centrão, que é contra a proposta, substituiu grande parte dos integrantes do colegiado ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Art. 3º Compete à Câmara de Comércio Exterior, de acordo com as recomendações contidas em parecer da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... I – o regime geral de previdência social e assistência social: ... a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral; ... b) a verificação, quando necessária à análise da procedência de benefícios previdenciários; ...
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Decreto nº 10.750 de 19/07/2021. Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
... 51 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, na forma estabelecida por cada Força Armada ... Art. 3º O parecer emitido pela junta superior de saúde após a inspeção de que trata o art. 2º terá caráter definitivo nas hipóteses de revisão do ato inicial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ça será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração por até noventa dias.? ... ?Art. 84 ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... 20, 21, 23, incisos I e IV, e 32 da Lei no 11.428, de 2006, deverá ser precedida de parecer técnico do órgão ambiental competente atestando a inexistência de alternativa técnica e locacional e que os impactos do corte ou supressão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou funcionar como consultor de qualquer tipo de empresa; ... V - manifestar, por qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... de contas e encaminharo ao FNDE demonstrativo sinttico anual da execuo fsico-financeira dos recursos repassados conta dos Programas, com parecer conclusivo acerca da aplicao dos recursos transferidos ... 3 O responsvel pela prestao de contas, que inserir ou fizer inserir documentos ou ...
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Acórdão nº 2003/0015275-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD. DEMISSÃO. PENALIDADE APLICADA COM BASE NO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONDUTA DE MAIOR GRAVIDADE ATRIBUÍDA À IMPETRANTE POR EQUÍVOCO. NULIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. RETORNO DO...
... parecer da Consultoria Jurídica do ... Ministério da Previdência e Assistência Social, que equivocadamente ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Comissão Processante, ato que competia e foi levado a efeito pelo Presidente ... do Ibama com fundamento em parecer consultivo de Procurador Federal e do ... Presidente nomeado de Comissão Processante; d) não exercia influência ...
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Acórdão nº 2014/0291011-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante parecer ... técnico recursal (1689-EQTR, fls. 133/134 do PA, e-STJ fls. 506) e parecer da ...