Parecer comunitário
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030103-20.2019.8.19.0066 (Criminal), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0030103-20.2019.8.19.0066 Recorrente: Josué Jesus da Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO JOGO DO BICHO - APELAÇÃO DEFENSIVA - ATIPICIDADE E FRAGILIDADE...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... pela jurisprudência como princípio fundamental do direito comunitário.” (Ponto 40 do acórdão Van Esbroeck) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... 477. Em parecer, Marco Aurélio GRECO já teve a oportunidade de atestar a impossibilidade ...
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Acórdão nº 0000001-43.2015.8.05.0131 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... 4. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do ...
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O 28º Regime - Um Passe de Mágica ou uma Abordagem Proativa de Harmonização Legislativa na União Europeia
... questões importantes a nível da UE surgiu pela primeira vez num parecer do CESE sobre o contrato de seguro europeu 2 , de que o signatário foi ... dos Estados-membros como qualquer outra fonte do direito comunitário ... Em suma, um "2.º regime" assim concebido dá a todos os ...
- Acórdãos nº 0000059-33.2018.8.04.5801 de Primeira Câmara Cível
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Acordão nº (RO)0000318-21.2010.5.06.0331 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos amparados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público Constatando-se a existência de uma relação de trabalho esteada em contrato temporário por excepcional interesse público, os...
... I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela ... 139/143 ... O Parquet, em parecer da lavra da Dra. Elizabeth Veiga, opinou pelo improvimento do recurso ... -
Acordão nº (RO)0000387-53.2010.5.06.0331 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos amparados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público Constatando-se a existência de uma relação de trabalho esteada em contrato temporário por excepcional interesse público, os...
... I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela ... 133/137 ... O Parquet, em parecer da lavra do Dr. Morse Lyra Neto, opinou pelo não provimento do recurso ... - Acórdão Nº 0000252-51.2017.8.10.0099 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Processo Nº 103/005/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Octubre de 1997
Construcao De 92 Unidades Habitacionais E Centro Comunitario Com Servicos De Terraplanagem
... Essenciais - Ausencia De Indica¦`o De Recursos - Falta De Parecer" T}cnicos Homologa\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0112652-88.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-10-2019
Processo n.º 0112652-88. 2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ANESIA PEREIRA FIDELIS RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Ementa: Servidor Municipal Aposentado. Restabelecimento da Gratificação Especial. Direito à Incorporação. Previsão...
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Acordão nº (RO)0000572-48.2010.5.06.0313 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos esteados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público A controvérsia acerca da natureza do vínculo jurídico tido entre a Administração Pública e aquele que lhe presta serviços deve
... I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela ... 135/145 ... O Parquet, em parecer da lavra do Dr. Aluísio Aldo da Silva Júnior, opinou pelo não ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de iniciar o presente estudo, o qual visa comparar o direito comunitário europeu com o brasileiro, a partir da análise da dimensão social, ... 50 ... Assim, por entender que o próprio parecer trazido aos autos pelo consultor jurídico do SNI referia que eventual ...
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Acórdão Nº 0300881-43.2015.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Guido ... demolição arbitrária pela municipalidade, de umrancho comunitário de pesca, uma vez que esse se encontrava prestes a desabar. Face a ...
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Acordão nº (RO)0000371-02.2010.5.06.0331 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos amparados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público Constatando-se a existência de uma relação de trabalho esteada em contrato temporário por excepcional interesse público, os...
... I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela ... 131/135 ... O Parquet, em parecer da lavra do Dr. Manoel Goulart, opinou pelo improvimento do recurso (fls ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1139-62.2020.5.12.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, cinge-se a controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas cujas causas de pedir sejam...
... AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... indicações subsequentes) ... Por meio do parecer de fls. 459-462, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo ... -
Considerações a respeito do consentimento prévio, livre e informado
... prévio; (ii) registro audiovisual do consentimento; (iii) parecer do órgão oficial competente; ou (iv) adesão na forma prevista em olo comunitário ... 7 informações da funai disponibilizada em: ...
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Acordão nº (RO)0000402-96.2010.5.06.0371 de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
... , contratada para desempenhar as atividades de agente comunitário de saúde, ou nomeada para cargo de provimento efetivo, por força da Lei ... 118, da SDI-I, do C. TST ... Ante o exposto, de acordo com o parecer ...
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Acordão nº (RO)0000312-14.2010.5.06.0331 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos amparados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público Constatando-se a existência de uma relação de trabalho esteada em contrato temporário por excepcional interesse público, os...
... I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela ... 129/133 ... O Parquet, em parecer da lavra do Dr. Waldir de Andrade Bitu Filho, opinou pelo não provimento ... -
Acordão nº (RO)0000331-20.2010.5.06.0331 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos amparados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público Constatando-se a existência de uma relação de trabalho esteada em contrato temporário por excepcional interesse público, os...
... I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela ... 135/139 ... O Parquet, em parecer da lavra do Dr. Morse Lyra Neto, opinou pelo não provimento do recurso ... -
Acordão nº (RO)0000393-60.2010.5.06.0331 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos amparados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público Constatando-se a existência de uma relação de trabalho esteada em contrato temporário por excepcional interesse público, os...
... I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela ... 136/140 ... O Parquet, em parecer da lavra da Dra. Elizabeth Veiga, opinou pelo improvimento do recurso ... -
Acordão nº (RO)0000420-43.2010.5.06.0331 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos amparados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público Constatando-se a existência de uma relação de trabalho esteada em contrato temporário por excepcional interesse público, os...
... I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela ... 134/138 ... O Parquet, em parecer da lavra do Dr. Morse Lyra Neto, opinou pelo não provimento do recurso ... -
Acordão nº (RO)0000308-74.2010.5.06.0331 de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pleitos amparados na relação jurídica então estabelecida entre o trabalhador e o Poder Público Constatando-se a existência de uma relação de trabalho esteada em contrato temporário por excepcional interesse público, os...
... I - Comprovado o exercício de cargo de agente comunitário de saúde, submetido a regime jurídico estatutário, conclui-se pela ... 133/137 ... O Parquet, em parecer da lavra da Dra. Elizabeth Veiga, opinou pelo improvimento do recurso ... -
Caracterização de insalubridade
... limites internacionais existentes, visando à fundamentação do parecer" técnico. Todavia, como pode ser constatado nas decisões judiciais, há v\xC3" ... TRT-PR-06-12-2016 EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. É classificado como insalubre o trabalho em contato permanente ...
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Acórdão Nº 0624082-38.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ... MUNICÍPIO DE MORADA NOVA (EDITAL Nº 001/2016) ... Sem contrarrazões (fl. 116) ... Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 121/123 ... É o ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... , diretrizes para planos de carreira, funções do agente comunitário que exerça atividades equivalentes às de agente comunitário de saúde ... Homem 60 anos ... Homens 60 anos ... 76 Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, ...