Parecer do Tribunal de Justiça CE
314202 resultados para Parecer do Tribunal de Justiça CE
- Acórdão nº REsp 1286094 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0041754-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... argumentos e conclusões apresentados no Parecer" do Ministério Público Federal.\" ... 2) o acórd\xC3" ... Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e ...
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Acórdão Nº 1303166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... 10.530/95. ALEGADA ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PARECER DA ... COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PROJETO DE LEI ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEUSO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃOCONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. O decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado peloestado de...
... os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia,por unanimidade, conceder o habeas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....
... 1.4. Parecer do MPF: ... O Ministério Público Federal opinou, na ... em que provido o Recurso Especial (Superior Tribunal de Justiça - STJ. RESP nº 1.843.523-CE. Quinta Turma, Relator Ministro RIBEIRO ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2°, I, IIIe IV, § 6°; ART. 121, § 2º, I, III E IV, § 6º, C/C ART. 14, II; 121,§ 2º, I, III E IV, § 4º E 6º, C/C O 14, II; ART. 250; ART. 252, C/CO ART. 14, II; 347, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGOPENAL E ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013. EXCESSODE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE...
... os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justia,por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acordão da , 07-06-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. RECURSOS ORDINÃRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE E DO LITISCONSORTE. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA E DOCUMENTAL DO REQUISITO DA UNICIDADE SINDICAL. APELO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... 17/25 ... Com base no Parecer de seu Setor Técnico, impugna a União a conta apresentada pelo ... atualizados e com juros segundo manual de cálculos da justiça federal e observada a Lei 11.960/09, bem como ao adimplemento de ... -
Acórdão Nº 0035056-09.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-12-2021
... , tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores." ... Semelhantemente, o órgão julgador deste Tribunal de Justiça, ...
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Acordão do Corte Especial, 01-12-2020
I. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIAINDIVIDUAL CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO POR AUTORIDADE.DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO STJ QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EMRECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDIBILIDADE DO PEDIDO MANDAMENTAL.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.II. INADMISSIBILIDADE, EM REGRA, DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL CONTRAATO JUDICIAL. MUITOS E REITERADOS...
... Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acordão do Corte Especial, 16-09-2020
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ. ATOOMISSIVO IMPUTADO, EM TESE, A MINISTRO DE ESTADO. TEORIA DAASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. SUPERADAS ASPRELIMINARES. NO MÉRITO, INCABÍVEL A EQUIPARAÇÃO ENTRE EMPREGADOSPÚBLICOS (CELETISTAS) E SERVIDORES PÚBLICOS (ESTATUTÁRIOS).INEXISTÊNCIA DE DIREITO PASSÍVEL DE REGULAMENTAÇÃO. DENEGA-SE AORDEM, EM CONFORMIDADE COM...
... Ministros daCorte Especial do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dosvotos e das notas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144786620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814478-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIA LAURINDO DE LIMA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803914-80.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA...
... com a referida decisão, bem como com o manual de cálculos da Justiça Federal, ratificando as alegações da requerente sobre a existência de ... ão ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, nos termos do parecer da Contadoria do Foro, por estar em consonância com os fundamentos ... -
Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÃCIA MILITAR, EDITAL SAEB 002/2019, DE 15/10/2019. INSURGÊNCIA QUANTO À PONTUAÇÃO CONFERIDA EM QUESTÃO SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÃRIO, SOB PENA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE....
... Coleciona, ainda nesta seara, parecer, confeccionado a pedido do impetrante, da ... pode e deve o Magistrado fazer valer a justiça, sob pena de arbitrariedade no manuseio ... do ... II. O Tribunal de origem denegou a segurança, concluindo que, ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NOTEIRAS. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, DA LEIN. 12.850/2013; ART. 299 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 1º, I, II, V, § 1º,2º, II, 11 E 12, I, DA LEI N. 8.137/1990; ARTS. 1º, § 1º, I, E 2º,§ 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DAINSTRUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO...
... os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal deJustia, por maioria, conhecer parcialmente do ... -
Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ao exercício financeiro de 2012, então ordenador de despesas do Município de Paraíso do Tocantins /TO e converteu o referido Acórdão em parecer prévio, condenando o requerido ao reembolso das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028916520194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0802891-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FEITOSA DANTAS ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1.Jos
... , há cerca de 20 (vinte) anos, o qual, mesmo já anulado pela Justiça Federal devido a erros insanáveis, pois agora, inexplicavelmente, ... Em 18/05/2018, no Parecer n. 00472/2018/FV/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU a União afirma que não deu ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELAPRESCRIÇÃO. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CPP. AUSENTE EXTRAPOLAÇÃO DADELEGAÇÃO RECEBIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA, NÃO DOPRIMEIRO PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE NO CASO, MAS DA CONCLUSÃOEXARADA PELO PRÓPRIO...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAUDE. DIRECIONAMENTO DO CERTAME.VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e peloMinistério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito,ex-Secretários e ex-P
... Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÃRIO TEMPORÃRIO. EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL N. 138 FIXADA NO RE N. 594.296. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, a parte ora...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001694020214050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800169-40.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA e outros PACIENTE: FELIPE WANDERLEY CAPELO ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ATO APONTADO...
... 1.833.275/CE), que não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça. Desta decisão, a defesa interpôs Agravo Regimental, que também teve ... 4050000.24178721 ... Em seu Parecer, a douta Procuradoria Regional da República, em preliminar, requer o não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017598620204050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801759-86.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA CALIXTO ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. APURAÇÃO NA SENTENÇA À RAZÃO DO...
... A Procuradoria Regional da República da 5ª Região, em seu parecer, opina no sentido de ser julgada improcedente a revisão criminal ... -se equivocada tal posição, eis que, o Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior, pelas suas 5ª e 6ª Turmas, já acolhiam a tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018532320164058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801853-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PONTO DO GRAFICO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... eletrônico nº 041505159636415, tendo a Administração, em Parecer ALF/PCE/SORAC N.º 18/2016, de 11/02/2016, entendido que, como já fora ... Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece o Direito ao ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JURÃDICO. AUSÊNCIA DO PARECERISTA NA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ANÃLISE DE MÉRITO. DOLO ESPECÃFICO. MERA REITERAÇÃO DO HC 613.848/RJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA A DIFERENÇAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÃLCULO DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES....
... No mesmo ... sentido, é o Parecer Normativo COSIT 1, de 18 de abril de 2016, da ... Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em ... sessão virtual de 03/11/2022 ...