parentesco colateral
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... decorrentes de incompatibilidades entre funções ou de parentesco ... @@@@3.3.3.2 Incompatibilidade por motivos funcionais ... íneos, afins e adotivos até o segundo grau na linha reta ou colateral. Consanguinidade deriva do parentesco hereditário; afinidade é o ...
- Acórdão Nº 4031547-20.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
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Feira de santana - Vara da inf�ncia e juventude
... a necessidade da prévia comprovação da existência de seu parentesco colateral de terceiro grau em relação ao infante, o que assim só ...
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Vitória da conquista - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... éu e vítima, assentada em laços de afeto e ascendência pelo parentesco colateral, torna presumível a credibilidade e o temor reportado pela ...
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PORTARIA Nº 56, DE 18 DE MAIO DE 2023
... ão que sejam cônjuge ou companheiro, ou que tenham vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza ...
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Processo nº 0136632-45.2011.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Alegação de Omissão. Ocorrência. Embargos de Declaração Acolhidos. 1. Existência de Omissão No Acórdão Embargado No Tocante À Inclusão Ou Não Dos Valores Relativos a Gratificação de Férias e décimo-terceiro Salário No Valor Da Pensão Devida; 2. Diante Da Não Comprovação Da Existência de Vínculo Empregatício Da Vítima, Não É Cabível a Incidência Dos...
... reais), por se tratar de relação de parentesco ... colateral ... -
Acórdão Nº 0000378-47.2020.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-05-2022
... verificar o grau de parentesco colateral de 3 o grau. Contudo, em situações ... envolvendo criança e ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... era inimigo do autor da herança, muito embora a relação de parentesco – colateral em 3º grau do falecido. Alude à decisão concernente à ...
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Acórdão nº 1.0180.17.004757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - EXONERAÇÃO DA IMPETRANTE DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AFRONTA AO VERBETE CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 - IRMA QUE OCUPA O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - NEPOTISMO - CRITÉRIOS OBJETIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INOCORRENCIA - ILEGALIDADE CORROBORADA - COMPROVAÇÃO DO DIREITO...
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Decisao Nº 8002186-57.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco ; ...
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Filiação biológica, socioafetiva e registral
... A filiação ingressa no Direito como espécie de parentesco. Como se sabe, o parentesco pode ser natural ou civil. Diz-se natural o ... : a) a criação de vínculo de parentesco na linha reta e na colateral (até o 4º grau), permitindo a adoção do nome da família e gerando ...
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Decisão Monocrática nº 50048522220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. IRMÃ E CUNHADO DA INFANTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DO ECA, E PROVIMENTO Nº 63/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, I E IV, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Relações de Parentesco ... ... , os cunhados passam a ser parentes de segundo grau em linha colateral, ou seja, por afinidade, e não por consanguinidade ... A despeito da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 1887-20.2011.5.10.0102)
... 2011.5.10.0103), porquanto proferido por Ministros com grau de parentesco" com patronos do reclamante ... Afirma que a - não participaç\xC3" ... parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; ... [ ... ] ... Em relação ao ...
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Do conceito da suspeição e impedimento do perito
... íneos ou afins, em linha reta, e no segundo grau da linha colateral. O primeiro desses juízes que tomar conhecimento do processo, no ... V temos os casos de impedimento com relação à questão do parentesco do juiz quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das ...
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Acórdãos nº 0080170-93.2009.8.26.0114 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... bens - Pedido de habilitação de herdeiro - Parente colateral Indeferimento mantido Pleito formulado pela irmã da ... esposa do de cujus , sob o argumento de que parentesco colateral não pode ser considerado herdeiro para fins de ...
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Decisão da Presidência nº 7048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2012
... : A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ... parentesco entre a servidora afastada e o conselheiro do tribunal de contas ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau ... Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ... I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; ... II - os afins em linha reta; ... III - o adotante ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau ... Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ... I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; ... II - os afins em linha reta; ... III - o adotante ...
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Criança não precisa de autorização judicial para viagens nacionais, define CNJ
Criança não precisa de autorização judicial para viagens nacionais
... - acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou ... -
Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
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Acórdão Nº 0100631-40.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2023
... e Trabalho não mantinha parentesco colateral com o co-promovido”, ... que “a requerida Roberta Sampaio é ...