Paridade cambial
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Acórdão nº 2.0000.00.342039-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2001
... CORREÇÃO DA PRESTAÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR. AUMENTO DO DÓLAR E DESVALORIZAÇÃO DO REAL. TEORIA DA ... ou indiretamente no exterior, devendo prevalecer a cláusula de paridade cambial; ... e) ausentes os requisitos para se aplicar a chamada Teoria da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... importação, aos que o requererem e provarem dispor da cobertura cambial prevista no art. 6º, §§ 1º e 2º desta lei ou dela independerem na ... da Superintendência da Moeda e do Crédito, resultantes de paridade declarada no Fundo Monetário Internacional ... § 1º O Conselho ...
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Acórdão nº 1.0000.00.240673-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2002
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se as partes celebram, mediante escritura pública, verdadeiro contrato de abertura de crédito fixo, no qual a totalidade dos valores disponibilizados é creditado em favor do devedor de uma só vez, obrigando-se o creditado a pagar o valor certo em datas e prestações definidas, mediante encargos também previamente ajustados, resta caracterizado...
... , a título de comissão de repasse, em cruzados, obedecida a paridade cambial para a venda, na data do efetivo pagamento, 7,5% (sete inteiros e ... -
Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... I e II configuram casos de "condições da execução", em paridade com as "condições da ação". A infringência de qualquer deles torna o ... STF e do STJ, compreendem apenas o que se contém na cártula, na cambial, desobrigada de estipulações contratuais outras ... Eis o entendimento ...
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Acórdão nº 1.0024.03.182926-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2005
... aos apelantes não pode mais se dar pela variação cambial, devendo ser aplicados juros de 6% (seis por cento) ao ano, conforme ... que, àquela época, eram considerados válidos contratos com paridade cambial, desde que feito o pagamento em moeda nacional. Assim, quando da ...
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Decisão Monocrática N° 07296297420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário, além da possibilidade de ocorrência de um dano grave ou de difícil reparação, que as alegações vertidas pela parte apresentem relevante fundamentação. 2. Na espécie, afigura-se prudente sobrestar os efeitos do contrato de prestação de serviços educacionais, assegurando à autora, ora agravada, o...
... Fundamento inatacado. Indexao em moeda estrangeira (dlar). Crise cambial de janeiro de 1999 - Plano real. Aplicabilidade do art. 6, inciso V, do ... valorizao do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, medida que apenas a instituio financeira est assegurada ... -
Acórdão nº 2.0000.00.310849-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2000
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA - VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCULADO À VARIAÇÃO DO DÓLAR - MUDANÇA OCORRIDA NA POLÍTICA MONETÁRIA NACIONAL - PREVISIBILIDADE RECONHECIDA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. - O que as partes, de comum acordo, estipulam e aceitam, deve ser fielmente cumprido pacta sunt servanda. - A teoria da imprevisão, utilizada pelo movimento...
... - Entre nós, a oscilação cambial é algo bastante comum, não podendo ser vista como um acontecimento apto ... "Mútuo - Repasse de empréstimo estrangeiro - Paridade cambial - Maxidesvalorização do cruzeiro - Revisão do contrato - Teoria ... -
Acórdão nº 2.0000.00.322316-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2000
... - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO PELO INPC - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO LEGAL NO ... Estabelecendo-se a paridade cambial, a decorrência será a recusa da veiculação do dinheiro ...
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Acordao N° 1403687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Revisão de cláusula excessivamente onerosa. Possibilidade de alteração do indexador de correção monetária. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de mitigação da cláusula estabelecida em negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel que prefigura o igp-m como indexador para a...
... efeitos da pressão cambial, ou seja, com a variação da moeda nacional (R$) em relação ao dólar ... havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está ... -
Revisão contratual no contexto da pandemia: análise da simbologia da legislação à luz da jurisprudência do TJERJ
... fatos imprevisíveis “o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário” (art ... ções em que o legislador pretendeu afirmar uma presunção de paridade – materializado na presunção de paridade das relações empresariais, ...
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Acórdão Nº 1001398-63.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-11-2020
... Indexação em moeda estrangeira (dólar) - Crise cambial de janeiro de 1999. Aplicabilidade do art. 6º, inciso ... V, do CDC ... bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está ...
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Acórdão Nº 0709570-64.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-07-2021
... Indexação em moeda estrangeira (dólar) - Crise cambial de janeiro de 1999. Aplicabilidade do art. 6º, inciso V, ... do CDC ... vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está ...
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Acórdão Nº 0704833-18.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-07-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS. ABATIMENTO EM MENSALIDADES. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).1. Considerando as particularidades do caso concreto, os aludidos elementos probatórios são suficientes para firmar o convencimento das alegações, de modo que ficou plausível a necessidade de
... Indexação em moeda estrangeira (dólar) - Crise cambial de janeiro de 1999. Aplicabilidade do art. 6º, inciso V, ... do CDC ... vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está ... -
Acordao N° 1657190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Van escolar. Período da pandemia covid-19. Suspensão do pagamento das prestações. Possibilidade. Sentença mantida. 1. ?aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão dos contratos civis quando ocorrer, durante a sua execução, situação extraordinária ou imprevisível e que ocasione...
... inatacado. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999 - Plano real ... Aplicabilidade do art. 6º, inciso V, ... paridade contratual, à medida que apenas a instituição financeira está ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... 54 do Decreto 2.044/08. É título cambial à semelhança da letra de câmbio. Porém se distingue da letra de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.338368-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2001
... CLÁUSULA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. INVALIDADE. MÁCULA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAR. INTELIGÊNCIA DOS ... Estabelecendo-se a paridade cambial, a decorrência será a recusa da veiculação do dinheiro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... títulos da dívida pública de qualquer natureza, ou a variação cambial, exceto, neste caso, quando se tratar de insumos importados que componham ... seus valores em cruzados, convertidos em cruzados novos pela paridade CZ$1.000,00/NCz$ 1,00, serão atualizados monetariamente com base no ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... , ou melhor, devem, ser tratadas de forma diversa, isto é, sem paridade. A paridade de tratamento justificase, sempre, com fundamento na lógica ... ções avençadas com cláusula de reajuste vinculada à variação cambial do Dólar americano, asseverou nos termos seguintes, os quais fazem parte ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... ção, somente caso o feito se tratasse de execução de título cambial, uma vez que este, por sua própria natureza, está sujeito à livre ...
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Juazeiro - 3ª vara cível
... em promover o estorno dos valores adiantados pela variação cambial, assim firmou acordo abusivo pelo valor de R$ 342.144,00 referente ao ... valorização do bem da vida no mercado, havendo quebra da paridade contratual, na medida em que apenas a instituição financeira está ...
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Riscos macroeconômicos
... (Risco Cambial: Alocação do Risco Cambial em Projetos de Infraestrutura Privados) ... (Isto é fundamentado na presunção de paridade do poder de compra, explicada na seção § 13.4.4) ... Essa ...
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Acórdão nº 2.0000.00.299147-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Febrero de 2000
... EXCESSIVA - REVISÃO DOS CONTRATOS INDEXADOS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL" ... O contrato de \"leasing\", envolvendo um misto de financiamento, locaç\xC3" ... por outro indexador que não o avençado implicará a quebra da paridade cambial, inclusive porque buscou recursos no exterior, acarretando o ...
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Política Internacional
... chegou a argumentar, em certo momento, que a desvalorização cambial brasileira havia sido propositadamente dirigida contra a Argentina. Nesse ... (1) O chamado “Sistema de Bretton Woods” — que previa a paridade do dólar com o ouro — perdurou até a Primeira Guerra do Golfo, no ...
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História do Brasil
... circulante tivesse lastro em ouro, o que significava estabelecer paridade com as moedas internacionais mediante uma taxa de câmbio fixa, o que não ... do café, valendo-se, para tanto, de política de desvalorização cambial, o Estado participou nos esforços de industrialização, pelo menos se ...