Partes beneficiárias

PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DO ESTADO. ART. 5º, LXXIV, CF - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – Cobrança contra a Fazenda do Estado de honorários periciais decorrentes de serviços prestados em ações nas quais as partes eram beneficiárias da gratuidade da justiça – A causa de pedir, no caso, embora relacionada a eventual crédito de perito judicial, repousa em discussão relativa à responsabilidade civil do Estado em arcar com os custos e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0810107-55.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SILVA DE LEMOS ADVOGADO: Renata Kallina Ferreira Oliveira ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: ZITA LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: DARCI DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza APELANTE: MARIA DO CEU MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PARTES LITIGANTES ASSISTIDAS PELA AJG. PERÍCIA TÉCNICA. RESOLUÇÃO CNJ. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 2º da Resolução n.º 232/2016/CNJ, quando a prova pericial for postulada por parte beneficiária da gratuidade da justiça, o Magistrado, em decisão...

MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. TABELA E VALOR. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Decisão que, em processo que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, arbitra os honorários periciais em valor diverso da tabela formulada pela Defensoria Pública do Estado e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. RE 573.232/SC. AÇÕES COLETIVAS. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE. BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍT

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI, SENAI E SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A controvérsia sub examine cinge-se à sujeição de empresa prestadora de serviços de engenharia, execução e construção de obras, além de instalações, montagens e manutenção...

Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DOS AUTORES:PARTES NÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA DE FORMA CATEGÓRICA NA ORIGEM. PREPARO NÃO RECOLHIDO, NEM MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO MEDIANTE RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC). DESERÇÃO CONFIGURADA. RECLAMO NÃ

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À EMENDA – AUTORES HIPOSSUFICIENTES E PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO

Apelação. Direito de família. Alimentos. Filho menor. Necessidade. Possibilidade. Redução do valor fixado na sentença. Inviabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de ofício. 1. É dever dos pais, decorrente do poder familiar, sustentar os filhos menores. 2. O critério para fixação dos alimentos encontra-se disciplinado no art. 1. 694, § 1º, do código civil, que consagra o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. PRAZO DECADENCIAL IMPLEMENTADO. NECESSIDADE DE CONSIGNAR A SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA TÃO SOMENTE ÀS PARTES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA AJG. ERRO MATERIAL QUE RECLAMA CORREÇÃO.  Os embargos de declaração...

Usucapião Extraordinária – Intimação para emenda da inicial – Partes beneficiárias da justiça gratuita – Planta e memorial descritivo que podem ser substituídos por perícia custeada pelo Estado – Possibilidade de requisição da matrícula atualizada e certidões pelo juízo – Irregularidade da área usucapienda que não pode servir de óbice para a aquisição originária da propriedade – Extinção afastada

Processual civil. Dois embargos de declaração. Apelação. Ação de exibição de documentos. Embargos dos autores. Alegação de contradição. Redistribuição de honorários de sucumbência recursal. Erro material sanado. Embargos da requerida. Alegação de ausência de fundamentação do julgado. Ausência dos requisitos previstos no art. 1. 022 do cpc. Impossibilidade de reexame da matéria. Embargos dos...

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CAPÍTULOS DE SENTENÇA ANULADOS. A sentença declara a união estável havida pelas partes durante o período compreendido entre 2007 a agosto de 2019. Homologa a partilha dos bens guarnecentes do lar conjugal na forma do art. 487, III, "b" do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE, E MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, REPISANDO A TESE DEDUZIDA NO APELO, NO SENTIDO DE QUE DIVIDIAM A PENSÃO DE SUA FALECIDA MÃE EM TRÊS PARTES E COM O FALECIMENTO DE...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros. Sistemas renajud, infojud e e-ridf. Renovação de diligência. Significativo lapso temporal. Razoabilidade. Parte não beneficiária da gratuidade de justiça. Recolhimento de emolumentos. Necessidade. Possibilidade de pesquisa extrajudicial. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS QUESTÕES SUSCITADAS NODIREITO

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGIBILIDADE. LEI 7.940/89. PODER FISCALIZADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EREsp 993.452/SC. 1. A Primeira Secção do STJ, no julgamento do EREsp

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL DE COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI. N. 8.112/1990. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO PELA UNIÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS PARTES M. DOS S. B., M. M. D E L. T. DA S., POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA POSTERIOR QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS PARTES. ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CPC. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARODIREITO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 1.060/50. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS QUESTÕES SUSCITADAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO...