Participação dos trabalhadores
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Subseção. I. Trabalhadores Rurais. 16 a 18. Subseção. II. Segurados empregadores rurais. 19 a 23. ...d) participação em concorrência, tomada ou coleta de preços ou outra licitação ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
...V - a participação de representantes da sociedade civil em sua gestão;. VI - a integração ... e de soluções tecnológicas a serem ofertados aos trabalhadores;. XI - a articulação permanente com a implementação das demais ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, ...XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20367/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
REDUÇÃO SALARIAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, razão pela qual tão-somente pode ser convertido em antecipação salarial mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Constituição
...ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO" SINDICAL. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à rem u nera\xC3"... mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Const i tuição Federal. Assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 2453-37.2014.5.09.0022) 08-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO- PDI - TRANSAÇÃO - DISTINGUISHING - AÇÃO AJUIZADA APÓS 31/7/2014 - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590415. 1. A...
... por norma coletiva e aprovada em assembleia pelos trabalhadores, tendo sido firmado acordo coletivo específico para a formalização e a ... profissional, o sindicato autor e a empresa; houve a participação direta dos trabalhadores e mobilização da categoria no processo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39850/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
REDUÇÃO SALARIAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, razão pela qual tão-somente pode ser convertido em antecipação salarial mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Constituição
...ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO" SINDICAL. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à rem u nera\xC3"... mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Const i tuição Federal. Assim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1566-69.2010.5.12.0035) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 - ANTIGO BESC SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.415/SC. 1. A jurisprudência desta Corte preceitua que a transação extrajudicial que importa a rescisão do...
... por norma coletiva e aprovada em assembleia pelos trabalhadores, tendo sido firmado acordo coletivo específico para a formalização e a ... profissional, o sindicato obreiro e a empresa; houve a participação direta dos trabalhadores e mobilização da categoria no processo de ... -
Acórdão Nº 0021072-34.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
EMENTA CORSAN. INDENIZAÇÃO DE PDV E SUPLEMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE PROVENTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Caso em que o Programa de Demissão Voluntária (PDV) foi aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados, prevendo vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego, havendo faculdade do...
... (PDV) foi aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados, prevendo vantagens aos trabalhadores, bem como quitação ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
...ARTIGO 16. A remuneração auferida pelos trabalhadores avulsos, a que se refere a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº ... das ações, quotas e quaisquer títulos correspondentes à participação societária em outras emprêsas;. c) o saldo não integralizado do capital ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16100-68.1999.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... tal dispositivo constitucional refere-se ao direito dos trabalhadores ao recebimento da participação nos lucros e resultados das empresas. ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...VII - participação e controle social;. VIII - resolução pacífica de conflitos;. IX - uso ... da sociedade civil organizada e de representantes dos trabalhadores", poderão ser descentralizados ou congregados por região para melhor atua\xC3"...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ...ções ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica.". "Art. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... e da Cofins Incidentes sobre a Receita de Alienação de Participação Societária. Art. 30. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a ...ção ou reforma de imóveis para agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-368500-50.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONFORMAÇÃO DO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS NORMATIVAS COM A ASPIRAÇÃO DA CATEGORIA OBREIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DEFEITO FORMAL QUE PUDESSE CONDUZIR À INVALIDADE INTEGRAL DO INSTRUMENTO NORMATIVO. INAPLICABILIDADE DO QUÓRUM RIGOROSO DO ART. 612 DA CLT, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (CANCELAMENTO...
... para a formulação de normas coletivas visa a garantir aos trabalhadores a ampla discussão e participação na elaboração das normas, de maneira ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) ... apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29992/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
REDUÇÃO SALARIAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL O aumento real concedido pela reclamada integra-se à remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, razão pela qual tão-somente pode ser convertido em antecipação salarial mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Constituição...
...ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO" SINDICAL. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à remuneraç\xC3"... mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da. Constituição Federal. Assim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3398/1996-054-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A controvérsia não foi dirimida à luz dos artigos 443, 444 e 468 da CLT e 7°, VI da CF/88, incidindo a Súmula 297 do TST como obstáculo ao processamento do recurso. Não se divisa ofensa aos artigos 457, § 1° da CLT e 7°, XI da CF/88, porquanto o Regional, após interpretar as normas dos estatutos do banco reclamado, entendeu que
... entendeu que a gratificação semestral teria a natureza de participação nos lucros. 2- ABONO DE 72% PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE 1995. ...O artigo 7°, XI da CF/88 trata do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à participação nos lucros e resultados, não fazendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 995-90.2019.5.19.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO OBREIRO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. As ações coletivas recebem específico tratamento do sistema jurídico brasileiro, através das
... Fundo é gerido por um órgão com composição tripartite (participação de . representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001081-33.2014.5.06.0282), 03-08-2015
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitaç
... em razão das longas distâncias que tinham que percorrer os trabalhadores até os locais de prestação de serviços, despendendo muitas horas no ... aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação" dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0021639-79.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A participação do empregado no custeio da vantagem estabelecida pela ECT, destinada à alimentação dos trabalhadores, retira-lhe a natureza de salário, conferindo-lhe caráter de indenização.
...VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A participação do empregado no custeio da vantagem estabelecida pela ECT, destinada à imentação dos trabalhadores, retira-lhe a natureza de salário, conferindo-lhe caráter de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
REDUÇÃO SALARIAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. 1. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, razão pela qual tão-somente pode ser convertido em antecipação salarial mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Constituiç
...ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. 1. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à ... mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. Assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
REDUÇÃO SALARIAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. 1. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, razão pela qual tão-somente pode ser convertido em antecipação salarial mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Constituiç
...ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. 1. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à ... mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. Assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
REDUÇÃO SALARIAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. 1. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, razão pela qual tão-somente pode ser convertido em antecipação salarial mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Constituiç
...ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. 1. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à ... mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. Assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49277/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
REDUÇÃO SALARIAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. 1. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, razão pela qual tão-somente pode ser convertido em antecipação salarial mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Constituiç
...ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. 1. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à ... mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da. Constituição Federal. Assim ... -
Acórdão nº 2006/0074749-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ. 1. A isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...2º, da Lei n.º 10.101⁄2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser suscitados pelo INSS por notória carência de interesse ...