Participação dos trabalhadores
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário os trabalhadores que: ... I – forem beneficiários dos programas de transferência de ... § 2º Poderá ser selecionado para participação no Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário apenas 1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... b) relações diplomáticas, serviços consulares; ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com ... de bens e serviços de informática, dos profissionais e trabalhadores do setor, da comunidade científica e tecnológica, da imprensa e da área ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1003918-57.2016.5.02.0000)
I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP, UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ÚNICA, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE...
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ... ENVOLVIDOS NO CONFLITO PARA A INSTAURAÇÃO DO ... de participação, em assembleia, dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. No ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... § 3º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão ... poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000197-06.2017.5.06.0021), 04-12-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação entre a empresa e seus empregados. No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra que, de fato, a parcela de participação nos lucros
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1643-71.2016.5.05.0000) 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Configuração da concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo, tendo em vista que, nos momentos apropriados, o Suscitado não se opôs expressamente ao seu ajuizamento, vindo a fazê-lo apenas na oportunidade da interposição do...
... no artigo 10 da Constituição Federal (" É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100100-29.2008.5.05.0612) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. I. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Considerando a possibilidade de decidir o mérito em favor do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Vitória da Conquista e Região, deixa-se examinar a referida preliminar, nos moldes do art. 249, § 2º, do CPC de 1973 (atual art. 282, § 2º do...
... 1 ... O direito de greve constitui garantia fundamental dos trabalhadores, prevista no art. 9º da Constituição Federal, com intuito de pressionar ... participação dos trabalhadores no movimento grevista, mas sim de evitar atos de excesso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000860-11.2013.5.06.0371), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE INSTITUIÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTOAPLICABILIDADE. ÔNUS DE PROVA DA PARTE AUTORA. À parte autora incumbe a prova do fato constitutivo do direito, na linha dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Assim, in casu, competia ao autor comprovar a existência da instituição pela reclamada do...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE INSTITUIÇÃO EM CONVENÇÃO ... que prevê a instituição do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, através de prévia negociação com os ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , educacional ou recreativo, além de visitas familiares, participação em conferências, seminários, congressos ou reuniões, realização de ... IV - aos trabalhadores domésticos de missão estrangeira sediada no País; ... V - aos artistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3859/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NATUREZA INDENIZATÓRIA Mesmo que o pagamento tenha ocorrido de forma habitual, a verba participação nos lucros não pode se configurar salário, em face do contido no art. 7º, XI, da Constituição Federal, que expressamente a desvincula da remuneração. Referido entendimento tem razão de ser, considerando que a participação nos lucros constitui uma...
... RB/kr/mg/hb ... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NATUREZA ... INDENIZATÓRIA ... Mesmo que o pagamento tenha ... nº 10.101 de 19.12.2000, ao regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resu l tados da empresa, afastou a possibil i dade de a ... -
DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... os riscos da atividade econômica, admite e assalaria trabalhadores, tendo-os, conforme o caso, também como administradores ... Art. 2º ... § 3º A participação de trabalhador em plano PAIT empresarial será, sempre, voluntária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236400-60.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação na qual se discute a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recursos de revista de que não se conhecem. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição quinquenal parcial...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA "PL-DL 1971". NATUREZA JURÍDICA. Não se ignora que, de acordo com o art. 7º, XI, da CF/88, é direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236400-60.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação na qual se discute a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recursos de revista de que não se conhecem. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição quinquenal parcial...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA "PL-DL 1971". NATUREZA JURÍDICA. Não se ignora que, de acordo com o art. 7º, XI, da CF/88, é direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236400-60.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação na qual se discute a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recursos de revista de que não se conhecem. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição quinquenal parcial...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA "PL-DL 1971". NATUREZA JURÍDICA. Não se ignora que, de acordo com o art. 7º, XI, da CF/88, é direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236400-60.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. EXAME CONJUNTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação na qual se discute a complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da Corte. Recursos de revista de que não se conhecem. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição quinquenal parcial...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PARCELA "PL-DL 1971". NATUREZA JURÍDICA. Não se ignora que, de acordo com o art. 7º, XI, da CF/88, é direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, ... -
Participação da renda dos trabalhadores no PIB é cada vez menor, aponta OIT
Fabiana Ribeiro (fabianar@oglobo.com.br) RIO - A participação da renda dos trabalhadores no PIB é cada vez menor na maioria dos países, o que alimenta o risco de mal estar social e afeta o consumo, afirmou a Organização Internacional do Trabalho (OIT...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... direto ou indireto de profissionais da área da saúde para participação em atividades ou incentivo de qualquer espécie; ... XXXVI - promoção ... por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de florestas de baixo impacto, das ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e de agricultores e trabalhadores rurais em áreas rurais com renda anual de até R$ 48.000,00 (quarenta e ... física e orçamentária das políticas habitacionais e à participação dos agentes envolvidos no Programa Casa Verde e Amarela e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000967-88.2010.5.06.0006), 11-03-2013
EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPLANTAÇÃO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO. MULTA. A cláusula convencional que determina ao empregador a implantação do Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados (PLR), no prazo de 90 (noventa) dias do registro do instrumento coletivo perante o Ministério do Trabalho e Emprego, não...
... Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND Ú STRIAS DA CONSTRU Ç Ã O DE ESTRADAS, PAVIMENTA Ç Ã O E ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... dedicadas à cultura nacional, orientando e incentivando a participação das empresas do setor ... L - adotar medidas cautelares para fazer ... que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-472/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO DA SUSCITANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - A condição em tela não pode ser imposta por sentença normativa, porquanto se trata de matéria prevista na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, publicada no DOU de 20/12/2000, decorrente da conversão da Medida Provisória n° 1982-77, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. Recurso a que se
... Medida Provisória n° 1982-77, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. Recurso a que se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010005-50.2014.5.06.0341), 27-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESSUPOSTOS. Nos termos do artigo 2°, II, da Lei 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos: a) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva...
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESSUPOSTOS. Nos termos do artigo 2°, II, da ... que ainda não possuem o programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados deverão promover sua implantação, através de ... -
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... ARTIGO 2 ... A participação, na defesa nacional, dos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e ... distritais ou municipais, bem como empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas ...