Participação dos trabalhadores
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000829-88.2015.5.06.0413), 08-09-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA.A verba participação nos lucros e resultados pode derivar tanto do lucro da empresa como dos resultados alcançados por esta, sendo que estes estarão sempre relacionados aos índices de produtividade, qualidade do produto, alcance de metas, entre...
...RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. A verba ...trabalhadores, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa daqueles que produziram ... -
Acórdão nº 505597 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/ Com a superveniência da MP n. 794/94, sucessivamente reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos votos...
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Acórdão nº 505597 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/ Com a superveniência da MP n. 794/94, sucessivamente reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos votos...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 585585-12.2009.5.12.0026) 17-05-2018
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A. - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO ANTES DO ADVENTO DA NORMA COLETIVA E DESLIGAMENTO APÓS O TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
... por norma coletiva e aprovada em assembleia pelos trabalhadores, tendo sido firmado acordo coletivo específico para a formalização e a ... profissional, o sindicato autoral e a empresa; houve a participação direta dos trabalhadores e mobilização da categoria no processo de ... -
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
...I-A - suspensão de participação em até 3 (três) processos seletivos regulares do Prouni; e. #Incluído ... seleção poderão considerar como bolsistas do programa os trabalhadores da própria instituição e dependentes destes que forem bolsistas em ...
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Acordao N° 1711147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo de instrumento. Penhora. Participação nos lucros e resultados/plr. Cf, art. 7º, x e xi. Lei nº 10. 101/2000, arts. 1º, 2º e 3º. Desvinculação da remuneração/salário. Penhora permitida. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. A carta magna, nos incisos x e xi do art. 7º, distingue o salário de participação nos lucros e resultados, não conferindo a esta natureza salarial. 2. Por sua...
...PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E. RESULTADOS/PLR. CF, ART. 7º, X E XI. LEI Nº 10.101/2000, ..., a Lei nº 10.101/2000 dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou. resultados da empresa e prevê, em seus arts. 1º, 2º e ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO APOSENTADO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15.12.2014....
...282/STF. . PARTICIPAÇÃO . FINANCEIRA . DO . CONSUMIDOR. . CONTRIBUIÇÃO. . NECESSIDADE. . ...sociais dos trabalhadores. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6471/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. ENUNCIADO 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Se as pretensões deduzidas em juízo referem-se a parcelas inerentes não à extinção do contrato de trabalho mas à sua execução e cujo adimplemento não fora empreendido pelo empregador, não há como se pretender que a quitação levada a efeito seja ampla, geral e irrestrita, sob pena de,...
...Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 296 DO TST. O aresto paradigma não ... que somente a participação obstativa ou criminosa dos trabalhadores em greve é que justificaria a aplicação da sanção máxima de justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
...ão Bosco de Menezes, agentes integrantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, cooptar am trabalhadora rural com benefício previdenciário ... de vantagem indevida pelo f uncionário público , com a participação dos corréus integrantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruz/CE. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...§ 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na ... ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;. V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-64.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO. O eg. Tribunal Regional concluiu que restou caracterizado o nexo concausal entre a doença da reclamante e as atividades por ela realizadas na reclamada diante da evidência, pelo quadro clínico apresentado, de que a doença, se não teve origem, foi sensivelmente agravada no período em que ela trabalhou na empresa. Concluiu também que a...
...Recurso de revista conhecido e provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O posicionamento adotado pelo eg. Tribunal Regional não ... Constituição Federal que apenas define como direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, conforme definido em lei. No caso, o ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...ção profissional e tecnológica para fins de adesão e participação no Fies ocorrerá de acordo com os critérios de qualidade e os ...trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa. ......................................... ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 130528-19.2014.5.13.0011) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DA VERBA APENAS AOS TRABALHADORES CONTRATADOS POR PRAZO INDETERMINADO. EXCLUSÃO DOS SAFRISTAS. INVALIDADE. 2. DIFERENÇAS DE TICKET-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE VALOR DIFERENCIADO PARA OS TRABALHADORES CONTRATADOS POR PRAZO INDETERMINADO E PARA OS...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. . NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DA VERBA APENAS AOS . TRABALHADORES CONTRATADOS POR PRAZO INDETERMINADO. EXCLUSÃO DOS SAFRISTAS. INVALIDADE. ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... à autoridade portuária semanalmente lista atualizada de trabalhadores portuários avulsos que estejam impedidos de ser escalados, acompanhada de ...V – estímulo à concorrência, por meio do incentivo à participação do setor privado e da garantia de amplo acesso aos portos organizados, às ...
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Acórdão nº 1.0093.06.011503-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL COMPROVADA - SATISFAÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES - INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS NÃO LESADOS - DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS. I - A comprovada participação na invasão de propriedade rural, via Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, com interesse específico...
... reparação; que resta inconteste que o requerido instigou trabalhadores rurais sem-terra para que invadissem a Fazenda São Vicente ou Santa ... do imprescindível contraditório, comprovam a efetiva participação do requerido no instigar e manipular integrantes do MST para invadirem a ... -
Acórdão nº 1.0093.06.011503-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL COMPROVADA - SATISFAÇÃO DE INTERESSES PARTICULARES - INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS NÃO LESADOS - DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS. I - A comprovada participação na invasão de propriedade rural, via Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, com interesse específico...
... reparação; que resta inconteste que o requerido instigou trabalhadores rurais sem-terra para que invadissem a Fazenda São Vicente ou Santa ... do imprescindível contraditório, comprovam a efetiva participação do requerido no instigar e manipular integrantes do MST para invadirem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49277/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
REDUÇÃO SALARIAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. 1. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, razão pela qual tão-somente pode ser convertido em antecipação salarial mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Constituiç
...ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL. 1. O aumento real concedido pela reclamada integra-se à ... mediante a participação do sindicato de classe dos trabalhadores, a teor do inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. Assim sendo, ... -
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido ...trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de ...
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Potencialidades da participação social na atenção primária à saúde na cidade de João Pessoa, Paraíba, Brasil
O presente artigo analisou as principais conquistas e oportunidades construídas a partir dos espaços de participação social na atenção primária à saúde a partir do olhar de usuários, trabalhadores e gestores. Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com 33 pessoas relacionadas a cinco Unidades de Saúde da Família no município de João Pessoa, Paraíba. Como caminho metodológico, foram...
... const ruídas a part ir dos espaços de par ticipação social na a tenção primária à saúde a pa rtir do olhar de usuár ios, trabalhadores e gestores. Foram realizadas entrevistas semie struturadas com 3 3 pessoas relacionadas a cinco Uni dades de Saúde da Família no município de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1245027/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Octubre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. A admissibilidade do recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não procede a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS PARTICIPAÇÃO NOS. LUCROS. A admissibilidade do recurso de revista interposto no ...7º, XI, da Carta Magna, que assegura o direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados, também não viabiliza a ... -
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... de Trânsito, do Ministério das Cidades, com eventual participação de outras entidades públicas, com cem por cento dos modelos, de produtos ... administração pública federal, do setor empresarial, dos trabalhadores e da comunidade científica, responsável, entre outros, por:. I - propor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... Municípios que tenham instituído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... classe empresarial e 3 (três) representantes da classe dos trabalhadores de sua área de atuação, indicados na forma a ser definida em ato do ...participação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste nos projetos de investimento será ...
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Deputado petista acusa Casa Civil de barrar MST em evento com Lula
... Casa Civil, Rui Costa, nesta quinta-feira (11), de vetar a participação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) de um evento com o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 84400-68.2005.5.12.0015) 16-11-2017
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A. - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.415 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/73. 1. A jurisprudênci
... por norma coletiva e aprovada em assembleia pelos trabalhadores, tendo sido firmado acordo coletivo específico para a formalização e a ... profissional, o sindicato autoral e a empresa; houve a participação direta dos trabalhadores e mobilização da categoria no processo de ...