Participação dos trabalhadores
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...II - a informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, ...§ 2º Somente se admite na ZAS a permanência de trabalhadores estritamente necessários ao desempenho das atividades de operação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. . § 8o O grupo familiar ... de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; . V - exercício de mandato de vereador do município onde ...
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Acórdão Nº 0021959-54.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-09-2018
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVERSÃO EM FOLGA. A conversão dos valores devidos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa em folga constitui desvirtuamento do instituto previsto na Constituição Federal.
...RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL. EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVERSÃO EM FOLGA. A conversão dos valores idos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa em folga constitui desvirtuamento do ... - Versão original LEI 10101 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-05.2013.5.06.0361 (01381-2007-018-06-00-4)), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados,
...PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTA Ç Ã O POR INICIATIVA PATRONAL. ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação dêsse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas dêste artigo ...ções de Agricultura, os Sindicatos e as Federações de Trabalhadores na Agricultura, para possibilitar aos arrendatários e parceiros, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002509-45.2012.5.06.0371), 26-02-2014
EMENTA: RECURSO ADESIVO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO POR INICIATIVA PATRONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7.º, inciso XI da Constituição da República, tem por objetivo distribuir o resultado financeiro do empreendimento entre os empregados,...
...PARTICIPA Ç Ã O DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. IMPLANTA Ç Ã O POR INICIATIVA PATRONAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-191200-43.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. DISSÍDIO COLETIVO. QUORUM. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA CONSELHO PROFISSIONAL. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA, NA HIPÓTESE. Esta Seção Especializada possui o entendimento, consubstanciado na OJ 19, de que, na hipótese de o dissídio coletivo ser instaurado em
...LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC. DISSÍDIO COLETIVO ..., fundações e conselhos profissionais), há necessidade de participação, em assembleia, dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-73.2015.5.06.0391), 26-01-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o...
...RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a cipação dos trabalhadores" nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criaç\xC3"... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do ...-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista;. VIII- sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;. IX- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2006700-98.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONSTANTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS/2007. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SABESP. O art. 2º da Lei nº 10.101/2000, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, dispõe que, dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto
...PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS/2007. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SABESP. O art. trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, dispõe que, dos instrumentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000582-46.2015.5.06.0401), 14-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o programa...
...EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a cipação dos trabalhadores" nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criaç\xC3"... -
No 24º dia, greve dos bancários fecha 56% das agências do País
... 24 dias nesta quinta-feira com uma pequena redução na participação dos trabalhadores em relação a ontem. O número de agências com as ...
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No 24º dia, greve dos bancários fecha 56% das agências do País
... 24 dias nesta quinta-feira com uma pequena redução na participação dos trabalhadores em relação a ontem. O número de agências com as ...
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Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia
O presente artigo busca discutir caminhos para a solução de conflitos que envolvam o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade e intimidade do empregado na atual conjuntura de quarta revolução industrial, mais precisamente com a possibilidade de instalação de panópticos digitais. A partir de revisão bibliográfica e da análise de polêmico caso concreto verificado na China, o artigo...
... psicossociais, com grave potencial lesivo à saúde dos trabalhadores. Conclui-se, em perspectiva labor-ambiental e forte nos princípios da venção e participação, que a intenção empresarial de implementar artefatos tecnológicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000174-22.2014.5.06.0391), 30-07-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada...
... º 10.101/2000, que disp õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, n ã o imp õ e compulsoriamente a ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...a) as residências dos trabalhadores dos vários serviços implantados nos núcleos ou distritos e ...e) A título de participação antecipada nas sobras financeiras do exercício, cada associado receberá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-08.2015.5.06.0371), 12-05-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o...
...RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a cipação dos trabalhadores" nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010382-35.2014.5.06.0401), 30-07-2015
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. E o ônus da prova de que fora instituído no âmbito da reclamada o...
...RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a ipação dos trabalhadores" nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78440-05.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu o pagamento de forma mensal, portanto em periodicidade...
...RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000477-63.2013.5.06.0361), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. “Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa...
...PREVIS Ã O EM NORMA COLETIVA. A participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados, assegurada no artigo 7. º , inciso XI da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001847-47.2013.5.06.0371), 04-02-2015
EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva para sua implantação. Na hipótese, a cláusula convencional que determina ao...
... º 10.101/2000, que disp õ e sobre a participa ç ã o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, n ã o imp õ e compulsoriamente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169700-78.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu o pagamento de forma mensal, portanto em periodicidade...
...PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-170840/2004-0102-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu o pagamento de forma mensal, portanto em periodicidade...
...PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222200-42.2004.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamado alega a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que houve julgamento ultra petita, pois o Autor postula o pagamento das ações e não uma indenização. Entretanto, inexiste julgamento ultra petita, pois há pedido expresso do Autor com relação ao valor das
...2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A substituição do pagamento da PLR por ações ...Deve ser ressaltado que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é um instrumento de integração ...