Participação dos trabalhadores
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – formular, supervisionar, coordenar, integrar e ... ção da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; ... IV – informações de saúde; ... V – insumos ...
- Governo dá pontapé inicial em discussões do 'orçamento participativo', bandeira do PT
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053713520198060066), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005371-35.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDILEUDA CORREIA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...
... - declaração de atividade rural, emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais; recibo de declaração do ITR exercício de 2018; escritura de um ... ção do proprietário do imóvel rural; comprovante de participação em associação comunitária; comprovante de associada ao sindicato dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007535320198060161), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000753-53.2019.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NONATO DA LUZ ADVOGADO: Expedito Augusto Costa Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL....
... FEDERAL CID MARCONI: A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes pressupostos: a) idade ... ária; filiação ao Sindicato dos trabalhadores rurais; participação nos programas do Governo "Garantia-Safra" ... Outrossim, depoimentos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) quando o trabalho não contar com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados; e ... b) quando o produto for vendido a ... Profissional, na execução do treinamento e formação de trabalhadores; e ... II - o desembaraço aduaneiro, de máquinas, equipamentos, peças ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91200-65.2004.5.12.0042) 31-05-2017
RECURSO DE REVISTA - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. - BESC SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A. - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDI - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AMPLA E IRRESTRITA - NORMA COLETIVA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 590.415 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. 1. A jurisprudência desta Corte preceituava que a transação...
... por norma coletiva e aprovada em assembleia pelos trabalhadores, tendo sido firmado acordo coletivo específico para a formalização e a ... profissional, o sindicato autoral e a empresa; houve a participação direta dos trabalhadores e mobilização da categoria no processo de ... -
Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
... ção dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... destinada ao assentamento de famílias de agricultores ou trabalhadores rurais criada ou reconhecida pelo Incra; ... VII - família beneficiária ... § 1º Fica assegurada a participação das pessoas com deficiência no PNRA, desde que comprovada a capacidade de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... -ão, exclusivamente, pelas normas de direito privado, sem participação ou responsabilidade do poder público ... § 3° As instalações de ... Fica permitido às cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta lei, se estabelecerem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-857000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - ASSEMBLÉIA GERAL - CONVOCAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE PRAZO ESTATUTÁRIO - INVALIDADE. A não-observância do prazo mínimo previsto no estatuto da entidade sindical, entre a convocação e a realização da Assembléia Geral dos Trabalhadores, que tem por objetivo assegurar a participação de todos os empregados interessados, acarreta a invalidade da referida assembléia. ASSEMBLÉIA GERAL -...
... Assembléia Geral dos Trabalhadores, que tem por objetivo assegurar a participação de todos os empregados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 209900-32.2007.5.07.0010) 05-09-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESMEMBRAMENTO SINDICAL POR ESPECIALIDADE. ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE LIVRE ACESSO DOS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO SINDIPROFACE. NULIDADE DOS ATOS CONSTITUTIVOS. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo em face de haver sido...
... , SINDIPROFACE, não contribuíram para criar empecilhos à participação de quaisquer integrantes da sua categoria profissional à assembleia de ... , desde a iniciativa dos verdadeiros interessados - os trabalhadores", passando pela realização de reuniões preparatórias e assembleias e at\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020798-87.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-10-2018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A participação do empregado no custeio da vantagem estabelecida pela ECT, destinada à alimentação dos trabalhadores, retira-lhe a natureza de salário, atribuindo-lhe o caráter de indenização.
... VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A participação do empregado no custeio da vantagem estabelecida pela ECT, destinada à imentação dos trabalhadores, retira-lhe a natureza de salário, atribuindo-lhe o caráter de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1301/1998-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS). RITO SUMARÍSSIMO. A ação que tramita sob o rito sumaríssimo segue a regra prevista no § 6º do artigo 896 da CLT, que limita as hipóteses de cabimento do apelo à demonstração de violação direta da Constituição da República e de contrariedade a súmula desta Corte superior. Em sendo assim, a alegação de maltrato aos artigos 1.090 do...
... A C Ó R D Ã O ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS). RITO SUMARÍSSIMO. A ação que tramita sob o ... tal dispositivo constitucional apenas assegura o direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados, não havendo qualquer ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de chamada ou anúncio públicos for concluído com a participação de um único interessado; ou ... II - não existir impedimento ... III - da classe dos trabalhadores portuários, sendo: ... a) dois representantes dos trabalhadores ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... á sempre constituído, ao menos, de dois terços (2/3) de trabalhadores brasileiros; ... III - a responsabilidade e a orientação intelectual e ... ções e competências de administradores; modificação na participação do capital social; aumento de capital social nos casos de emissão e/ou ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... a) aos trabalhadores rurais, salvo os que trabalhem em regime de parceria agrícola, meação u forma semelhante de participação na produção; ... b) aos trabalhadores que, sob fôrma autônoma, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... direitos invioláveis da saúde e da integridade física dos trabalhadores que o frequentam. 207 208 ... Nessa mesma linha, Amauri Mascaro ... @@2.7.5. Princípio da participação ... Segundo Sebastião Geraldo de Oliveira “ ... a melhor forma de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 7298-31.2010.5.12.0035) 15-12-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ADESÃO DO RECLAMANTE AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO INSTITUÍDO PELO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.). ADESÃO FIRMADA NA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O BESC E O SINDICATO PROFISSIONAL. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE...
... aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados ". Consta da citada decisão que " as negociações ... ; que as entidades sindicais foram pressionadas pelos trabalhadores a convocar assembleias para deliberar sobre a proposta de PDI; ... ". A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-435/1999-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001
GREVE - MOVIMENTO ABUSIVO. O Sindicato optou pela greve como forma de coagir a empregadora a atender pauta reivindicatória versando sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa, embora em vigor sentença coletiva prolatada pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, contrariando a previsão contida no art. 14 da Lei nº 7.783/89. O Sindicato recorrido também não cumpriu a...
... a atender pauta reivindicatória versando sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa, embora em vigor sentença coletiva ... processo ata da assembléia registrando a autorização dos trabalhadores para a entidade pleitear junto à empresa a participação nos lucros ... -
DECRETO Nº 78676, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976. Regulamenta a Lei 6.321, de 14 de Abril de 1976, que Dispõe Sobre a Dedução, do Lucro Tributavel para Fins do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador e da Outras Providencias.
... ção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica ... o preparo e a distribuição das refeições, diminuída a participação dos trabalhadores nos custos ... Art. 9º Não se inclui como salário de ...
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Acórdão Nº 0020156-76.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A norma de exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT pressupõe o exercício efetivo de função de confiança, com poderes de mando e gestão, demonstrando a existência de fidúcia especial depositada no empregado. A confiança a que se refere o direito não é um elemento meramente subjetivo, mas que deve ser externado...
... 7º, inc. XI, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030700-36.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO....
... I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS ... ência), uma vez que não houve a efetiva comprovação da participação na reunião deliberativa, e, consequentemente, prévia autorização para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa
... LEGITIMIDADE DO SUSCITANTE CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES" DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. APLICAÇÃO DA OJ 19 DA SDC. EMPRESA P\xC3" ... ência), uma vez que não há efetiva comprovação da participação" dos interessados no conflito nas reuniões deliberativas para a instauraç\xC3" ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... IV – trabalho avulso ... Art. 2º A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será realizada ... § 8º A participação no Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e ...
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Dilma sanciona lei que isenta de IR participação nos lucros de até R$ 6 mil
... presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta sexta-feira, a lei que isenta de recolhimento de Imposto de Renda (IR) a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, a PLR. A isenção vale para valores de até R$ 6 mil e o texto ainda define um escalonamento para valores ...