Participação dos trabalhadores
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral ... CAPÍTULO II ... DA ORGANIZAÇÃO ... participação em estudos e análises sobre as causas de acidentes do trabalho e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805-40.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. UNICIDADE SINDICAL. A União não ataca os fundamentos da decisão recorrida, proferidos basicamente com esteio aplicação do princípio da unicidade sindical, de que trata o art. 8º, II, da CF; limita-se a sustentar o direito dos trabalhadores à celebração de acordos e convenções coletivas de...
... 8º, II, da CF; limita-se a sustentar o direito dos trabalhadores à celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho, bem como a obrigatoriedade de participação dos entes sindicais no processo negocial, nos termos dos arts. 7º, XXVI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020800-24.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. O dissídio coletivo de natureza econômica encontra, hoje, desde a EC nº 45/2004, forte restrição constitucional, em face do pressuposto do comum acordo inserido no art. 114, § 2º, do Texto Máximo da República. Entretanto, havendo o fato social da greve, a regência da ordem...
... pelo empregador ou seu sindicato, quer pelo sindicato de trabalhadores. Esta é a jurisprudência atual da SDC do TST, que propôs (e alcançou) ... JURÍDICA DO PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO DE PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. A Lei 7.783/89, ... -
Direito individual do trabalho
... , caracteriza-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto o art. 9 o procura preservar os direitos ... um concorrente, em todo um mercado ou mesmo a criação ou participação em empresa que venha a empreender no mesmo setor. Nesses casos, passa a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003064820164058304), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0000306-48.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO UBALDO BATISTA PINHEIRO ADVOGADO: Roney Oliveira De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... Ao contrário, os elementos colhidos nos autos confirmam a participação do Apelante na conduta criminosa, mediante a organização da atividade e arregimentação de trabalhadores, ainda que ele não tenha sido preso em flagrante junto aos demais ... -
História Geral do Direito do Trabalho
... e política prestada pelo senhor feudal dono das terras, os trabalhadores também não tinham uma condição livre. Eram obrigados a trabalhar nas ... Disciplina a participação dos trabalhadores nas empresas, a criação de um direito unitário do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-17.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PAGAMENTO PARCELADO - PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA SOBRE A PROIBIÇÃO LEGAL. O pagamento parcelado da participação nos lucros, não obstante o comando expresso do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, não altera a natureza jurídica indenizatória dessa parcela, não a transformando em verba salarial, pois deve ser reconhecida a validade da norma...
... 1ª TURMA VMF/afn/pcp/wmc RECURSO DE REVISTA ... - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PAGAMENTO PARCELADO ... - PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO ... inflacionários, incidentes sobre a conta vinculada dos trabalhadores. A exigência de adesão dos empregados só opera efeitos em relação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2452-30.2011.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não há falar em violação do artigo 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal, uma vez que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a validade e a eficácia do instrumento coletivo que garantia o direito dos empregados à participação nos lucros, sendo que as condições para o implemento e o...
... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não há falar em violação do artigo 7º, XI e ... em benefício próprio, objetivando obstar direito de seus trabalhadores. Logo, ao contrário da tese esposada pela reclamada, a egrégia Corte ... -
Acórdãos nº AIRR-1959/2012-0052-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não
... participação em licitação, declaração ... trabalhadores (art. 7.º) como forma de ... -
Saúde mental no trabalho e riscos psicossociais: análise crítica
... traduzida com o título “As doenças ocupacionais dos trabalhadores” (“ Le maletie degli artefici ”), e que o fez ser considerado o pai ... na área de saúde e segurança do trabalho e o direito de participação dos trabalhadores no sistema de gestão preventiva de riscos. 32 No ...
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Participação nos Colegiados dos Órgãos Públicos
... para a promoção de normas internacionais do trabalho, prevendo práticas que assegurem a efetiva participação dos representantes de trabalhadores e de empregadores ... A participação que tem como fundamento a democratização das relações Estado-capital-trabalho só se dá em colegiados ...
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Acórdãos nº AIRR-156600/2010-0002-16. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa...
... participação em licitação, declaração ... fundamentais dos trabalhadores (art ... 7.º) como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da...
... ções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ... 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-521-49.2011.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DA UNIÃO (PGU). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da...
... ções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar ... 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos ... -
Acórdão nº 2007/0075023-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES FIRMADAS PELOS AUTORES, SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS, VISANDO AO PAGAMENTO, PELA CEF, DOS COMPLEMENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DOS TERMOS DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NÃO CONSTANTES DOS AUTOS. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES FIRMADAS PELOS AUTORES, SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS, VISANDO AO PAGAMENTO, PELA CEF, DOS COMPLEMENTOS DE ... e a CEF, com a assinatura dos termos de adesão desses trabalhadores às condições de crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.061651-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Enero de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. ARQUIVAMENTO E REGISTRO JUNTO À DELEGACIA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. II - O arquivamento e...
... de 2002 e 2003, os acordos foram renovados, porém, sem a participação do referido sindicato, conforme autoriza o artigo 617 da CLT. Ocorre, ... AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. ILEGALIDADE ... 1. De acordo com o art. 8º, inciso VI, da CF, é ... -
O desenvolvimento da indústria nacional de informática e a constitucionalização da proteção do trabalho digno em face da automação
O artigo busca evidenciar como a inserção no texto constitucional de previsão de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi influenciada pelo desenvolvimento da indústria de informática no país, notadamente a partir da década de 1980, com a instituição da reserva de mercado para o setor. Aponta-
... depoimentos prestados à Subcomissão de Direitos do Trabalhadores e dos Servidores Públicos da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia ... favoráveis aos avanços tecnológicos, mas exigiam maior participação no desenvolvimento tecnológico. Foram apresentadas como reivindicações: ... -
Ha 50 anos
... salarial, aperfeiçoamento da organização sindical"; "participação dos trabalhadores na direção de emprêsas estatais e de economia mista"; ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... presidentes das federações de empregados, empregadores, trabalhadores autônomos e profissionais liberais do Estado, sendo dois trabalhadores, ... estruturais. Especial significação assume a sua participação na luta de classes, de vez que, nesse embate de que participa através das ...
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Acórdão nº 2006/0241172-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES FIRMADAS PELOS AUTORES, SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS, VISANDO AO PAGAMENTO, PELA CEF, DOS COMPLEMENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. 1. Impende reconhecer a legalidade, a validade e a eficácia dos acordos extrajudiciais firmados entre os autores e a CEF, com a assinatura dos termos de adesão desses...
... LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES FIRMADAS PELOS AUTORES, SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS, VISANDO AO PAGAMENTO, PELA CEF, DOS COMPLEMENTOS DE ... e a CEF, com a assinatura dos termos de adesão desses trabalhadores às condições de crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, ... -
Acórdão nº 2007/0183294-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FGTS. LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES FIRMADAS PELOS AUTORES, SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS, VISANDO AO PAGAMENTO, PELA CEF, DOS COMPLEMENTOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a...
... LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES FIRMADAS PELOS AUTORES, SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS, VISANDO AO PAGAMENTO, PELA CEF, DOS COMPLEMENTOS DE ... e a CEF, com a assinatura dos termos de adesão desses trabalhadores às condições de crédito previstas na mencionada lei complementar, ... -
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
... AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DEDUÇÃO LEGAL. INCLUSÃO NA BASE DE ... - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, mediante dedução do ... -
Valores e Princípios do Direito da Seguridade Social
... ȱadministraçãoǰȱmedianteȱ gestão quadripartite, com participação" dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órg\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...
... obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços ... 2. Com ... Agravo de instrumento desprovido ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... A parte fundamenta seu apelo, neste tema, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-316-49.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONTRATUAL. PROCESSO NEGOCIAL RELATIVO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. É inválida a cláusula contemplando -contribuição sindical contratual-, acordada a título de ressarcimento das despesas oriundas do processo negocial da PLR, quando dirigida, igualmente, a trabalhadores não sindicalizados. À luz dos...
... PROCESSO NEGOCIAL RELATIVO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS NÃO ASSOCIADOS ... É inválida a ... do processo negocial da PLR, quando dirigida, igualmente, a trabalhadores não sindicalizados. À luz dos princípios da liberdade de associação ...