Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa
-
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... abandono da formalidade e com a participação do Estado). 13 ... No Digesto 14 (Liv. IV, ... dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, prevê a ...
-
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão invasiva, mas que, por dificuldades da empresa fornecedora, nos casos devidamente justificados, ... pelo consórcio proporcional a sua participação no empreendimento ... § 12. As contribuições ... ão de Base de Cálculo e Deslocamento de Lucros - BEPS (Project on Base Erosion and Profit ... incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a ...
-
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.4.3 Participação em empresa privada. 3.4.2.4.4 Natureza ... , cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou ... /00 assegura a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. Em relação ...
-
Contrato de trabalho
... a relação entre vendedor e o dono da empresa é de emprego ... Há, igualmente, relação ... – 50% de trabalhadores" para a parcela inferior a cinquenta empregados; \xE2" ... 101, de 19.12.2000, que cuida da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ...
-
Contrato de trabalho
... a relação entre vendedor e o dono da empresa é de emprego ... Há, igualmente, relação ... Os percentuais são: ... - 50% de trabalhadores para a parcela inferior a cinquenta empregados; ... 101, de 19.12.2000, que cuida da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ...
-
A Reforma Sindical
... 12. O Fórum Sindical dos Trabalhadores. 12.1. Apresentação. 12.2. Crítica ... I. A ... ȱempregadosȱ de autarquia industrial e empresa de estado ou instituto público a ela assemelhado ... e) participação na audiência designada de representante do ... dos salários, participação nos lucros, horário de trabalho, com os acréscimos para as ...
-
nº 90.03.026319-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 26 de Mayo de 1993
PIS. DECRETOS-LEIS 2445, DE 29.06.88, E 2449, DE 21.07.88. LEI EM TESE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO PLENARIO. - A IMPETRAÇÃO NÃO SE VOLTA CONTRA LEI EM TESE, VEZ QUE EXISTE EFETIVA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. - COMPETE A UNIÃO FEDERAL A REPRESENTAÇÃO EM JUIZO DOS FUNDOS CONTABEIS INSTITUIDOS DE CONFORMIDADE COM A LEI 4728/65, POIS ESTES NÃO TEM...
-
nº 91.03.007615-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 5 de Mayo de 1993
PROCESSO CIVIL, TRIBUTARIO, PIS, AÇÃO DECLARATORIA, DECRETOS-LEI 2445, DE 29,06,88, E 2449 DE 21,07,88, APELAÇÃO INTERPOSTA SEM AS RAZÕES, INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO PLENARIO, HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1 - A APELAÇÃO DEVE VIR AOS AUTOS ACOMPANHADA DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO, SEM AS QUAIS O TRIBUNAL "AD QUEM", NÃO TERA CONDIÇÕES DE AQUILATAR O DIREITO (ART.514, II, DO C.P.C.). 2 -...
-
nº 90.03.030571-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 5 de Mayo de 1993
PIS. DECRETOS-LEIS 2445, DE 29.06.88, E 2449, DE 21.07.88. LEI EM TESE. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO PLENARIO. - REJEITADA A PRELIMINAR DE INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL, POR ESTAR PRESENTE, "IN CASU", EFETIVA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO. - INDEPENDERIA DE LEI COMPLEMENTAR A ALTERAÇÃO DO PIS, POIS, CONSTITUCIONALMENTE, MATERIA DE LEI ORDINARIA. - TODAVIA, SE A CONSTITUIÇÃO REQUER A EXPEDIÇÃO DE
-
nº 91.03.020522-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 2 de Junio de 1993
PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2445, DE 29/06/88, E 2449, DE 21/07/88. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO PLENARIO. - NÃO E NULA SENTENÇA QUE BEM EXAMINOU OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL, EMBORA DE MODO DESFAVORAVEL A AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. - INDEPENDERIA DE LEI COMPLEMENTAR A ALTERAÇÃO DO PIS, POIS, CONSTITUCIONALMENTE, MATERIA DE LEI ORDINARIA. -...
-
Ação Sindical e Fins
... ção ampla e poder, quando sua participação é obrigatória nas negociações coletivas de ... com os órgãos patronais; c) função na empresa, aí atividade lícita e não subversiva — ... DZȱ a) regular as relações entre trabalhadores e empresários e para impor condições ... 7º está a participação nos lucros e/ou resultados (inciso XI), que só se ...
-
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLR.GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DECOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO EVANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com o entendimento consolidado da Segunda Seção, nosplanos de benefícios...
-
Decisões Monocráticas nº 1168591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ... NATUREZA JURÍDICA ... 101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como ...
-
Acórdão, Processo nº 0016613-36.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... requisitos legais pelos acordos de participação" nos lucros e julgou improcedente o pedido quanto \xC3" ... ão de PLR pelas apelantes aos seus trabalhadores, uma vez que a participação nos lucros e ... participação nos lucros a diretores da empresa, a ordem constitucional de 1988 positivou ...
-
Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da ... trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação ... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... d) para a participação em licitações para compras, obras, serviços e ... b) dar ou atribuir participação nos lucros aos seus sócios cotistas, nem aos seus diretores ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-57.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamante teve ciência inequívoca da sua incapacidade em 07/05/2007, data da concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, considerando o disposto na Súmula nº 278 do STJ, bem como a iterativa e...
... promoção de eventos em que os trabalhadores eram constrangidos a se fantasiar, tendo a ... empresa. Precedentes. Recurso de revista de que não se ... lucros cessantes) decorrentes da incapacidade laboral ... Se a reclamante arcava com uma participação nos procedimentos custeados pelo plano, não cabe ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, ... no percentual que corresponder à participação dêsse, em qualquer das modalidades previstas nas ... , os Sindicatos e as Federações de Trabalhadores na Agricultura, para possibilitar aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-444/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEPARÁ. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Tendo o Tribunal Regional firmado seu convencimento no princípio constitucional da isonomia, ao fundamento de que a cláusula do acordo objeto de discussão não poderia diminuir direitos de alguns trabalhadores que se encontravam na mesma situação fática e jurídica, tratando de forma desigual trabalhadores...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEPARÁ. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... poderia diminuir direitos de alguns trabalhadores que se encontravam na mesma situação fática e ... íram de igual forma ao bom desempenho da empresa, observa-se não ter havido violação dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288200-87.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
1 - RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. I - Percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não estando por isso obrigado a apreciar e rebater todos...
... SUBSTABELECIMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA. I - Embora a Súmula 395, III, do TST não ... DA VERBA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. I - A SBDI-1 do TST vem firmando o ... na qual ocorre revezamento entre os trabalhadores. II - Tendo por norte a evidência de essa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-64.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO. O eg. Tribunal Regional concluiu que restou caracterizado o nexo concausal entre a doença da reclamante e as atividades por ela realizadas na reclamada diante da evidência, pelo quadro clínico apresentado, de que a doença, se não teve origem, foi sensivelmente agravada no período em que ela trabalhou na empresa. Concluiu também que a...
... no período em que ela trabalhou na empresa. Concluiu também que a reclamante, ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O posicionamento adotado pelo eg ... que apenas define como direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, conforme definido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-19.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa aos arts. 69 da LC 109/01 e 202, § 2º, da CF/88. Nenhum desses preceitos trata da competência da...
... ção de emprego mantida entre os trabalhadores substituídos e a segunda Reclamada (Petrobras), ... da relação de emprego mantida perante a empresa instituidora da entidade de previdência privada ... preceito se limita a dispor que a participação nos lucros é desvinculada da remuneração e ... -
Acórdão, Processo nº 5018773-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados – PLR ... A decisão ... ção dos empregados nos lucros da empresa, conforme definido em lei, característica das ... trabalhadores ... § 3o Não se equipara a empresa, para os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-875/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART. 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REGULAMENTADORA (LEI Nº 10.101/2000). INTERVENÇÃO SINDICAL. NULIDADE DE CLÁUSULA DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. É preciso remontar ao histórico regulamentador do art. 7º, XI, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores "participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração
... (4ª Turma) ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ART. 7º, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ... ção Federal, que assegura aos trabalhadores "participação nos lucros ou resultados, ... ção e, excepcionalmente, gestão na empresa, conforme definido em lei". A regulamentação da ... -
Conceito de Salário
... Segundo o Estatuto dos Trabalhadores da Espanha (Lei n. 8, de 1980, art. 26), salário ... salarial as indenizações, a participação nos lucros, os benefícios e complementações ... ou conforme disposto em norma da empresa” e, nesse caso, “a participação referida ...