partilha comunhão parcial bens
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Acordao N° 1270145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Modificação regime de bens. Comunhão parcial para separação total. Partilha de bens. Possibilidade. 1. Respeitado o efeito ex nunc e o direito de terceiros, não há óbice na modificação do regime de comunhão parcial para separação total, bem como a partilha de bens, que tem por finalidade a individualização do patrimônio do casal. Precedente resp nº
... MODIFICAÇÃO REGIME ... DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL ... para separação total, bem como a partilha de bens, que tem por finalidade a ... -
Decisão Monocrática nº 50056350420188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
... ção de divórcio litigioso CUMULADA com partilha" de bens. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. DIFEREN\xC3" ...
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Acórdão nº 1001179-41.2020.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO PARCIAL – ESFORÇO COMUM – PRESUNÇÃO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO MATRIMÔNIO – INCOMUNICABILIDADE – VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE – IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA – MEAÇÃO DAS DÍVIDAS DO CASAL – PRESUNÇÃO DE QUE OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS NA...
... – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS – REGIME DE BENS COMUNHÃO PARCIAL – ESFORÇO COMUM – PRESUNÇÃO – ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105985-2/001,0039263-59.2016.8.13.0319 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.660, I, DO CC/02. DIVISÃO. POSSIBILIDADE. INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ADMISSÃO. VERACIDADE DOS FATOS. NULIDADE AFASTADA.I. No...
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha" ajuizada por O. F. S. em face de M. L. S., ... de posse sobre o imvel e partilha dos bens que guarnecem a residncia (Ordem n 37) ... O regime de bens, portanto, o da comunho parcial, por fora do artigo 1.725, do CC/02, in ... -
Decisão Monocrática nº 50006827220178210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-07-2022
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM partilha de bens, GUARDA, ALIMENTOS e REGULAMENTAÇÃO ... 1. partilha de bens. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1.1. automotores adquiridos durante o ...
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Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, ... -se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos em que houver ... -
Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, ... -se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos em que houver ... -
Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, ... -se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos em que houver ... -
Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, ... -se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos em que houver ... -
Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, movida por VNIA VIEIRA DOS SANTOS, ... -se, como regra geral, o regime da comunho parcial de bens, ressalvando os casos em que houver ... -
Acordao N° 1609860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito de família. Divórcio e alimentos. Apelações. Partilha de bens. Sentença parcialmente reformada. 1 - nos casamentos regidos pela comunhão parcial de bens, em caso de divórcio, a partilha incide sobre os bens adquiridos durante a constância do enlace. 2 - para a fixação de alimentos devidos por um dos cônjuges ao outro é necessário perquirir acerca do binômio possibilidade e necessidade. In
... PARTILHA DE BENS ... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1 - Nos casamentos regidos pela comunhão parcial de bens, em caso de divórcio, a partilha ... -
Acordao N° 1654990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelações cíveis. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Reconvenção. Utilização exclusiva de imóvel por ex-cônjuge. Arbitramento de aluguéis. Não cabimento. Imóvel destinado à moradia dos filhos comuns. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha de bens e dívidas. Dívida contraída e revertida em favor do núcleo familiar. Comprovação. Sentença parcialmente reformada. 1. Com a separação...
... MORADIA DOS FILHOS COMUNS. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL ... PARTILHA DE BENS E ... -
Decisão Monocrática nº 51626572220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO À PARTILHA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, EM SEDE LIMINAR. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Partilha ... ... AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO" parcial DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO \xC3" ... -
Acórdão nº 1023517-18.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LAPSO TEMPORAL – DESCABIMENTO – DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PRETENDIDA PARTILHA DE BENS DESCRITOS NA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONTSRAR A...
... / Dissolução, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ... ÃO ESTÁVEL COMPROVADA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PRETENDIDA PARTILHA DE BENS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO
... nos autos da Ao de Divrcio Litigioso c/c Partilha, Guarda e Alimentos ajuizada por M.R.C.F.X., que ... em 23/05/2008, sob o regime de comunho parcial de bens, conforme certido de casamento de ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO RÉU - PARTILHA DEVIDA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MEAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - RECURSO
... nos autos da Ao de Divrcio Litigioso c/c Partilha, Guarda e Alimentos ajuizada por M.R.C.F.X., que ... em 23/05/2008, sob o regime de comunho parcial de bens, conforme certido de casamento de ordem ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário ... ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no inciso III ... poderes gerais de representação da comunhão de investidores titulares de LIG, incumbindo-lhe, ... imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, ...
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Acórdão nº 2015/0134179-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. BEM IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. DÍVIDAS EXCLUSIVAS DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. COTAS SOCIAIS. DIVISÃO CONFORME REGIME DE BENS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou: a) que o imóvel...
... DIVÓRCIO. ... PARTILHA. ... BENS. REEXAME DE MATÉRIA ... conforme o regime de comunhão parcial de ... -
Acórdão nº 50004937320198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA. PACTO DE SEPARAÇÃO DE BENS COM EFEITOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. REGIME ELEITO QUE PASSARÁ A VIGORAR A CONTAR DA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR QUE SERÁ REGIDO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DO REGIME LEGAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
... ável havida entre o casal e determinar a partilha do imóvel matriculado sob nº 24.442 e da ... , a apelante insurge-se quanto a partilha de bens fixada em decisão, sustentando que os bens foram ... ões estáveis, se aplica o regime da comunhão parcial, salvo documento escrito entre as ... -
Acórdão nº 1.0702.10.076905-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
EMENTA: < PARTILHA DE BENS - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - E DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA ...
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Acordao N° 1354993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Inovação recursal. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença. Fundamentação deficiente. Insubsistência. Juntada em apelação de documentos já constantes dos autos. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Comunhão parcial de bens. Sub-rogação. Ônus de quem alega. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. ?questão não...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL ... CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... ESTÁVEL. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS ... -
Acordao N° 1396775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Regime de convivência. Laudo pericial. Interesse. Menor. 1. Sempre deve ser resguardado o melhor interesse da criança, acima do interesse ou da conveniência dos genitores e parentes, levando-se em consideração a teoria da proteção integral da criança e do adolescente. 2. No caso concreto, diante da relação conflituosa entre os...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... REGIME DE ... -
Acordao N° 1395142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Saldo do fgts. Saque no decorrer do matrimônio. Constituição anterior ao casamento. Exclusão. Possibilidade. Precedentes. Veículo. Tabela fipe. Aplicação. Segundo a jurisprudência do tribunal da cidadania, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do fgts depositados durante a constância do casamento,...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... PARTILHA. SALDO DO FGTS ... -
Acórdão nº 1.0702.14.035281-7/001,0352817-71.2014.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL -PROVA DO ESFORÇO COMUM - DESNECESSIDADE - BENS FINANCIADOS - MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - É defesa a análise, em sede recursal, de matéria não apreciada pelo Juízo de Primeiro Grau,
... e dissoluo de unio estvel e partilha ajuizada pela primeira recorrente em desfavor de ... , provas do esforo comum para aquisio dos bens a que se pretende partilhar, razo pela qual deve ... , aplica-se o Regime Supletrio da Comunho Parcial de Bens s Unies Estveis sem contrato de ... -
Decisão Monocrática nº 50007504420208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2022
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL ...