Partilha de Herança
77470 resultados para Partilha de Herança
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos ... ês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... XI - Os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art ... sôbre regime da comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do casal ... § 1º Se porém ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação de corpos poderá ser determinada como ... 2º- Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições." ... 3)- "Art. 4º ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado ...
- Demais consequências do não retorno do objeto da doação em antecipação de herança para a partilha
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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A dignidade do companheiro na partilha da herança
Tese de repercussão geral do STF, transitada em julgado em 2018, mudou em definitivo o papel vexatório que a lei impusera ao sucessor em união estável.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de ... de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) de imóveis havidos por legado, herança, e doação como adiantamento da legítima; ... b) de imóveis adquiridos ... se aplica aos casos em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais e partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando ...
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Marília Mendonça: Justiça começa a analisar partilha de bens e herança da cantora. Veja os detalhes
Agência O Globo -A partilha de bens da cantora Marília Mendonça — que morreu em novembro do ano passado em um acidente aéreo — começou a ser discutida no Tribunal de Justiça de Goiás. A análise da herança da cantora começou a ser realizada no fim do ...
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Partilha de herança em famílias pluriparentais exige contas
Ivone Zeger: Partilha de herança em famílias pluriparentais exige muita conta
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Decênio prescricional da ação de petição de herança começa com o fim da partilha
Carlos Oliveira: O início da prescrição da ação de petição de herança
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Acórdão nº 2011/0197553-3 de T4 - QUARTA TURMA
... COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. ... PARTILHA", CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO ... FALECIDO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0086416-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ereditário. 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. 4- Será o espólio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execução a partir do momento que ingressa nos autos. 5- Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... estendida aos coerdeiros, antes de efetivada a partilha. Essa ampliação excepcional da legitimidade, contudo, é ressalvada tão somente para a proteção do interesse do espólio. 3. No caso dos autos, a ação foi proposta com intuito declarado de pretender para si, exclusivamente, as quotas pertencentes ao autor da herança, independentemente da propositura da correspondente ação de inventário ou de sua partilha. Desse modo, não detém o coerdeiro...
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Acórdão nº 2016/0027421-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... C7;ÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HERDEIROS APARENTES. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 343 DO STF. 1. A existência de precedentes do STF e do STJ contrários à tese da autora da ação rescisória implica, no presente caso, incidência da vedação contida na Súmula n. 343 do STF, segundo a qual "não cabe aç&#
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido pelo de ...
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Partilha de herança é recalculada para incluir herdeiro
Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro
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Acórdão nº 2015/0324468-4 de T6 - SEXTA TURMA
... e, após discutir com seu irmão sobre a partilha dos bens da herança do pai, apossou-se de um facão e desferiu um golpe na direção da cabeça da vitima, que, reagindo a tempo, protegeu a cabeça com o braço, golpe o qual atingiu o braço da vitima, o qual foi decepado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PARTILHA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 2. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias que o recorrente concordara com o acordo homologado para a partilha de bens recebidos em herança, a alegação de que não houve concordância esbarra no óbice de que trata o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2.
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Acórdão nº 2013/0399388-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção das sociedades comerciais e dar à herança" a devida ... Documento: 49609524 - EMENTA / ACORDÃO - Site\xC2" ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... partilha ...