Partilha de Herança
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Acórdão nº 0000435-84.1998.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... e, em conseqüência, declarou o direito à petição de herança para que os Autores ... participem da partilha de bens do falecido genitor ...
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Acórdão nº 1.0472.13.001703-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM OBJETO DE PARTILHA. COMUNHÃO DE DIREITOS. ART. 1.721, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.A posse ad usucapionem deve ser cabalmente demonstrada em todos os seus requisitos: exercício manso, pacífico, ininterrupto, com ânimo de dono para autorizar a declaração do domínio.Não se pode desconsiderar que a herança, pela adoção do princípio de saisine,...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSFERÊNCIAIMEDIATA DA PROPRIEDADE DOS BENS DO FALECIDO AOS HERDEIROS.COPROPRIEDADE DO TODO UNITÁRIO INTITULADO HERANÇA. INDIVISIBILIDADEE CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. INDIVISIBILIDADE APÓS A PARTILHA.POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM FRAÇÕES IDEIAIS DOS BENS.COPROPRIEDADE...
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Acórdão Nº 5015034-18.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... 1.791 e 1.792, do CC, estabelecem:Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os arágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, ...
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Acórdão Nº 0020205-59.2019.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... HERDEIRA. Consoante artigos 796 do CPC e 1.997 do CC, feita a partilha dos bens da executada, cada herdeiro responde nos limites da herança que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093475220174050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809347-52.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARIA FATIMA CARNEIRO ARAUJO ADVOGADO: JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE AGRAVADO: TATIANA LYSE CATUNDA ARAUJO ADVOGADO: ANDRÉ GARCIA XEREZ SILVA AGRAVADO: FRANCISCO ALDO...
... sucessores de quem cometeu ato ímprobo até o limite do valor da herança; e) os herdeiros possuem legitimidade para compor o polo passivo da ação ... -
Acórdão nº 70085403350 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. Nos termos do artigo 627 do CPC, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas, principalmente quando se leva em consideração a uniformidade de herdeiros e de patrimônio, não se verificando a possibilidade de tumulto processual. Além disso, todos os herdeiros e a inventariante...
... 627 do CPC, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas, principalmente quando se leva em ... -
Acórdão Nº 4004545-07.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU JURISDIÇÃO AO NÃO EXAMINAR PEDIDO FORMULADO PELOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PLEITO DE PENHORA JUNTO AO FÓLIO REAL NA DEMANDA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PARTILHA AINDA NÃO...
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Acórdão nº 2012/0072647-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ... á esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO V ... DA HERANÇA ... Art. 152. A capacidade para succeder por testamento ou sem elle ... refira á proindivisão illimitada da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional ... Art. 161. A capacidade ...
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Acórdão nº 1.0114.15.001729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...
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Acórdão nº 1.0114.15.001727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...
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Acórdão nº 1.0114.15.001727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...
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Acórdão nº 1.0114.15.001725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...
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Acórdão nº 1.0114.15.001725-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - COMPOSSE E CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS COERDEIROS, QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA, ATÉ A PARTILHA - INVIABILIDADE DA USUCAPIÇÃO PRETENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - A composse dos herdeiros sobre a herança, surgida com a abertura da sucessão pelo princípio da...
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Acórdão nº 1.0000.21.098592-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA INTEGRALIDADE NA DATA DA DESCONTITUÇÃO DE FAOT DA uNIÃO. - Todo o patrimônio adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens está sujeito à partilha, ressalvados os bens recebidos em herança e os valores sub-rogados em seu lugar.- A partilha...
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Acórdão nº 1.0093.18.001007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos...
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Acórdão nº 1.0093.18.001007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos...
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Acórdão nº 1.0000.16.069270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA. 1. "O pedido de dissolução de condomínio será inviável quando ainda não houver sido instituída a copropriedade por meio do registro no competente cartório de registro civil". 2. Para a extinção da comunhão pela via da alienação judicial, é...
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Acórdão nº 1.0000.16.069270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA. 1. "O pedido de dissolução de condomínio será inviável quando ainda não houver sido instituída a copropriedade por meio do registro no competente cartório de registro civil". 2. Para a extinção da comunhão pela via da alienação judicial, é...
- Acórdão Nº 0308595-61.2017.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Decisão Monocrática nº 50003198020108210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CABIMENTO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do artigo 672 do CPC, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas, principalmente quando se leva em consideração a uniformidade de herdeiros e de patrimônio, não se verificando a possibilidade de tumulto processual. ...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... , é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas, principalmente quando se leva em consideração a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.236132-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO - EMENDA DA INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO O ESPÓLIO - LEGÍTIMIDADE PARA RESPONDER PELA FIANÇA. A ausência de inventário não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da execução, pois...
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Acórdão nº 1.0000.22.236132-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO - EMENDA DA INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO O ESPÓLIO - LEGÍTIMIDADE PARA RESPONDER PELA FIANÇA. A ausência de inventário não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da execução, pois...
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Acórdão nº 1.0000.22.115906-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - HERDEIROS - RESPONSABILIDADE NO LIMITE DA HERANÇA. É possível redirecionar a execução para os herdeiros, após a partilha, os quais respondem nos limites da parte que lhes couber da herança.