passagem servidão código civil
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Acórdão nº 1.0000.20.587382-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Se a alegação de litisconsórcio necessário não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau...
... 10, do Cdigo de Processo Civil, o juiz no pode decidir, em grau algum de ... autos demonstram que h uma estrada para passagem de veculos e que existe uma cerca no local ... -
Acórdão nº 1.0000.20.587382-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Se a alegação de litisconsórcio necessário não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem neste sentido configurará supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau...
... 10, do Cdigo de Processo Civil, o juiz no pode decidir, em grau algum de ... autos demonstram que h uma estrada para passagem de veculos e que existe uma cerca no local ... -
Acórdão Nº 5008591-56.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... , em sntese, que: a) "a servido de passagem existente no imvel de propriedade da Agravante ...
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Acórdão nº 1.0701.14.034128-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INÉPCIA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Se das razões recursais for possível verificar que o recorrente impugna os fundamentos da sentença, pugnando por sua reforma, a rejeição da...
... no 3, do artigo 485, do Cdigo de Processo Civil. Rejeito a preliminar ... no exrdio, para fins de servido de passagem de rede de esgoto, oferecendo, para tanto, a ... -
Acórdão nº 1.0701.14.034128-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INÉPCIA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Se das razões recursais for possível verificar que o recorrente impugna os fundamentos da sentença, pugnando por sua reforma, a rejeição da...
... no 3, do artigo 485, do Cdigo de Processo Civil. Rejeito a preliminar ... no exrdio, para fins de servido de passagem de rede de esgoto, oferecendo, para tanto, a ... -
Acórdão Nº 0018017-05.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-09-2023
... CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... IMPOSIÇÃO LEGAL DE PASSAGEM FORÇADA QUE DEVE SE DAR ... PELO BEM IMÓVEL ... 1.285 da Lei n. 10.406/2002 (Código ... Civil), enquanto a servidão proporciona ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... Com o advento do Novo Código Florestal ȋLei n͑ ͳʹǤͷͳȀʹͲͳʹȌǡ as ... Ǣ na servidão administrativa de passagem não há transferência de posse ou propriedade ... Por ϐimǡ a responsabilidade civil é objetiva e solidáriaǡ ͵ cujo nexo de ...
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Acórdão nº 1.0487.18.001455-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Não se conhece das preliminares de incompetência do juízo e ausência de inclusão de cônjuge virago, uma vez que não foram objeto da decisão agravada, nem decidida no...
... 272/273-TJ, proferida nos autos da Ao de Passagem Forada proposta em seu desfavor por ALOSIO MRCIO ... por tempo de uso, verifico que o cdigo Civil, em seu art. 1.285, prev que o dono do prdio que ... -
Direito civil
... 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito ... @@1ª ETAPA: ... Podem ser mencionadas, ... ainda, as de passagem de cabos e tubulações condutores de energia ...
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Modelo de laudo de servidão administrativa com passagem subterrânea em área rural próximo a urbe
... , Engenheiro civil, perito judicial nomeado nos açÃo DE DESaPRoPRiaçÃo C/C inSTiTUiçÃo ... Benfeitorias : Variável do tipo código alocado, que indica as benfeitorias existentes na área rural - foram ...
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Acórdão Nº 0010128-84.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... necessrio e a conceder servido de passagem de guas que o desterro tornou necessrio; (III) ...
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Acórdãos nº 0003489-47.2014.8.26.0263 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... ÇALVES DOS SANTOS VOTO Nº 24.618 Servidão Administrativa de Passagem Implantação ... -Lei 3.365/1941 e 85, § 8º, do Código de Processo Civil Recurso ...
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Acórdão nº 1.0105.15.000709-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - AUSENCIA DOS REQUISITOS - PASSAGEM DE REDE DE ESGOTO - MERA TOLERÂNCIA. A passagem de rede de esgoto por baixo de imóvel vizinho não constitui usucapião de passagem, caracterizando mera tolerância. Não havendo prova de que as redes de esgoto não podem passar por outro local, deve ser julgado improcedente o pedido de servidão para seu "levantament
... 696 do Cdigo Civil:Art. 696 - A servido no se presume ... Assim, a passagem do esgoto proveniente dos imveis do Recorrente ... -
Acórdão nº 1.0105.15.000709-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - AUSENCIA DOS REQUISITOS - PASSAGEM DE REDE DE ESGOTO - MERA TOLERÂNCIA. A passagem de rede de esgoto por baixo de imóvel vizinho não constitui usucapião de passagem, caracterizando mera tolerância. Não havendo prova de que as redes de esgoto não podem passar por outro local, deve ser julgado improcedente o pedido de servidão para seu "levantament
... 696 do Cdigo Civil:Art. 696 - A servido no se presume ... Assim, a passagem do esgoto proveniente dos imveis do Recorrente ... -
Acórdão Nº 0063211-86.2023.8.16.00000033690-96.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DE SERVIDÃO DE PASSAGEM – DECISÃO RECORRIDA QUE ... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL – PARTE CONTRÁRIA QUE ...
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Acórdão Nº 0300161-70.2014.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... autos da ao de instituio de servido de passagem c/c pedido de liminar ajuizada em seu desfavor ...
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Acórdão Nº 0002447-32.2020.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO ... 567 DA LEI N. 13.105/2015 ... (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TRECHO DE TERRA CONTIDO NA ... SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. POSSE DA ÁREA HÁ MAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035610-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO VOLUNTÁRIO DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - CONHECIMENTO PARCIAL - DESLOCAMENTO DE REDE ELÉTRICA - CUSTEIO EM REGRA DO CONSUMIDOR SOLICITANTE - EXCEÇÃO - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM OU MESMO APROVAÇÃO DO PROJETO DA REDE. O preparo voluntário do recurso...
... Nelson Nery Jnior (Cdigo de Processo Civil Comentado. 7 ed. So Paulo: RT, 2003, p. 578): ... mediante a instituio de servido de passagem, com a respectiva indenizao, nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.035610-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO VOLUNTÁRIO DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - CONHECIMENTO PARCIAL - DESLOCAMENTO DE REDE ELÉTRICA - CUSTEIO EM REGRA DO CONSUMIDOR SOLICITANTE - EXCEÇÃO - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM OU MESMO APROVAÇÃO DO PROJETO DA REDE. O preparo voluntário do recurso...
... Nelson Nery Jnior (Cdigo de Processo Civil Comentado. 7 ed. So Paulo: RT, 2003, p. 578): ... mediante a instituio de servido de passagem, com a respectiva indenizao, nos termos do art ... -
Acórdão nº 0000072-05.2010.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000072-05.2010.8.11.0050EMBARGANTE: EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.EMBARGADA: COMPANHIA AGRÍCOLA DO PARECIS - CIAPARE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO – HOMOLOGADO LAUDO PERICIAL – FIXADO
... ÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). ANTONIA ... ÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO – HOMOLOGADO LAUDO ... De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração ... -
Acórdão nº 1.0118.13.001962-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. COMODATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos casos de comodato por prazo indeterminado, a retomada do bem pelo comodante, reclama a prévia notificação do comodatário, com a estipulação de prazo razoável para a restituição, cuja inobservância implicará...
... o restabelecimento da servido de passagem/trnsito da estrada de acesso ao rancho do autor, ... do art.485, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil, condenando o ru/reconvinte no pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0118.13.001962-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. COMODATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos casos de comodato por prazo indeterminado, a retomada do bem pelo comodante, reclama a prévia notificação do comodatário, com a estipulação de prazo razoável para a restituição, cuja inobservância implicará...
... o restabelecimento da servido de passagem/trnsito da estrada de acesso ao rancho do autor, ... do art.485, inciso IV, do Cdigo de Processo Civil, condenando o ru/reconvinte no pagamento das ... -
Simões filho - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 6º, do Código de Processo Civil, a fim de se fazer célere a ... em caráter de urgência, para proibir a passagem no seu terreno ... À fl. 50204695, foi ... ção de áreas degradadas; além da servidão de passagem exercida, por mais de 20 anos por ...
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Acórdão Nº 0002992-82.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
... AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM CUMULADA COM ... MATRÍCULA DO IMÓVEL – ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO ... 167, INCISO I, N. 34 DA LEI DE ...
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Acórdão nº 50694547420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA LIMINAR A QUE ALUDE O ART. 562 DO NOVO CPC (INAUDITA ALTERA PARTE), DEVE SER COMPROVADO PELO AUTOR, DE...
... TIPO DE AÇÃO: Servidão ... ... ção de posse relativa à servidão de passagem ajuizada por CARLOS ALVES DE QUADROS, que deferiu ... 562 do Novo Código de Processo Civil (inaudita altera parte), deve ...