passagem servidão código civil

Civil e processo civil. Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo. Inadequação da via. Gratuidade de justiça. Concedida. Preliminares de nulidade. Identidade física do juiz. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Passagem forçada. Encravamento voluntário. Servidão de passagem. Requisitos. Não comprovação. Danos materiais. Condenação mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. A parte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS. NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL, DIFERENTEMENTE DO RITO COMUM QUE SE REGE PELO ART. 294 DO CPC, TEM POR PRESSUPOSTO QUE A INICIAL ESTEJA INSTRUÍDA COM A PROVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO "LÓGICA" - AFASTAR - DAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Não há que se falar em preclusão lógica se parte se manifestou no momento processual adequado.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Conflito de Competência n. 0001658-55.2019.8.24.0000Conflito de Competência n. 0001658-55.2019.8.24.0000, da Capital - Norte da Ilha Relator: Des. Rodrigo Collaço DECISÃO MONOCRÁTICANa Comarca da Capital, João José Silveira da Maia intentou ação de reparação civil contra a Companhia Catarinense de Água e Saneamento - CASAN, objetivando o ressarcimento dos prejuízos sofridos com a constituição de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADANão há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a prova documental é suficiente para elucidar os fatos cujo exame é necessário para o julgamento da causa.Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM OU DE TRÂNSITO. VIA DE ACESSO A PROPRIEDADE RURAL. ESBULHO.  A servidão de passagem tem proteção possessória e caracteriza esbulho por parte do titular do imóvel serviente que obstaculizar a passagem do titular do imóvel dominante. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal.  A possibilidade de acesso ao imóvel por outras vias não...

• Registro de imóveis

• Servidão de passagem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do...

AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONSTRANGER A RÉ A CEDER PASSAGEM À AUTORA EM 70CM – CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA À INDENIZAR A RÉ PELO CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA PASSAGEM FORÇADA – Os elementos dos autos revelam que o terreno da autora encontra-se cravado nos fundos do terreno da ré, que deve conceder passagem forçada para aquela, notadamente por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDOREQUISITOS (CUMULATIVOS) AUTORIZADORES DAREINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART. 561 DO CPC) PREENCHIDOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM POR VÁRIOS ANOS (INCLUSIVE PELA PREFEITURA), SUA OBSTRUÇÃO PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA CAUTELAR) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE DOIS CONTRATOS PARTICULARES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CHÁCARA RURAL EM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO AFASTADA DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ANOTAÇÃO CLARA DA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

SERVIDÃO DE PASSAGEM – ESTRADA DE TERRA - PRETENSÃO DOS AUTORES (PRÉDIO SERVIENTE) PARA QUE A ALTERAÇÃO POR ELES REALIZADA NA SERVIDÃO SEJA CUMPRIDA PELA PARTE CONTRÁRIA (PRÉDIO DOMINANTE) – CABIMENTO – MODIFICAÇÃO QUE OBSERVOU O QUANTO DISPOSTO NO ART. 1.384 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000857-11.2011.8.26.0083; Relator (a): Paulo Roberto de Santana;

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ESTRADA NA PROPRIEDADE DA REQUERIDA UTILIZADA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS PELOS MORADORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A ESTRADA QUE DÁ ACESSO A SEU IMÓVEL, O ESBULHO E SUA DATA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - SERVIDÃO DE PASSAGEM – LINHA DE TRANSMISSÃO – – Decisão interlocutória impugnada que indeferiu o pedido de levantamento de 80% do valor depositados nos autos – Pretensão de reforma do decisum – Impossibilidade - Hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, que trata das decisõe

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM - ÁREA COMUM AO CONDÔMINO - NÃO INCIDÊNCIA. OBRAS ÚTEIS - ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA - UNANIMIDADE - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AO CONDÔMINO NÃO CARACTERIZADO. Os Tribunais brasileiros, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, são unânimes em afirmar a competência do julgador na posição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E DA 2ª VARAS DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. AÇÃO CONFESSÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM.LIDE DE NATUREZA GENERICAMENTE CIVIL QUE NÃO AUTORIZA CONVOLÁ-LAEMCAUSAAFETAÀJURISDIÇÃODOSREGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA INSTALAÇÃO DE POSTES DE PASSAGEM DE CABOS DE FIBRA ÓTICA PELO IMÓVEL DOS DEMANDANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE NÃO APRECIADA, DIANTE DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FAVOR DO APELANTE. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.[...] o exame das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.  EXTRAI-SE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.  NO CASO EM APREÇO, NÃO...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131853-68.2017.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : JOÃO FERNANDES DE AZEVEDO E JACINTO FERNANDES DE AZEVEDO APELADO : DIORGE MOREIRA DE PAIVA, EDIVALDO MOREIRA DE PAIVA E EMIVAL MOREIRA DE PAIVA RELATOR : Desembargador GERSON...

EMENTA:AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO - ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 1. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel encontra-se encravado, nos termos do Art. 1378 do CC/02, afigurando-se, pois, irrelevante o fato de existirem outras estradas que

Reintegração posse – Servidão de Passagem – Proteção possessória que não se confunde com o reconhecimento do direito de propriedade – Posse – Requisitos legais – Art. 561, I, do CPC (artigo 927 do CPC/73) – Não reconhecimento – Prova da condição e do esbulho – Ônus do autor – Artigo 373, I, do CPC – Ausência – Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse – Artigo 1208, do Código...

• Servidão de passagem