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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTES TERRESTRE E AEREO. CHEGADA AO DESTINO PARA EMBARQUE NO AEROPORTO COM APROXIMADAMENTE 4 HORAS DE ATRASO. DEMORA DESARRAZOADA DA VIAGEM. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA PARA O MESMO DIA NO LOCAL DE DESTINO. PERDA DO VOO. FÉRIAS PREJUDICADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE. 1-...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

Desde que o termo sustentabilidade foi criado, em reuniões governamentais internacionais do século XX, a mídia tem dado especial atenção ao tema, que se tornou recorrente nas notícias veiculadas, principalmente nas duas últimas décadas. Por esse motivo, objetivou-se analisar: as formas como são apresentadas as notícias a respeito do tema; o embasamento que ocorre na sua abordagem a partir das...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral só é devida quando cabalmente demonstrados humilhações, prejuízos ou sofrimentos morais decorrentes de atitude arbitrária do empregador, o que não ocorreu no caso. Apelo não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE TERRESTRE. AUTORA IDOSA OBRIGADA A DESEMBARCAR DO ÔNIBUS DURANTE A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA EMPRESA RÉ.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4008948-53.2019.8.24.0000, de Lages Agravante: Auto Viação Catarinense Ltda.Advogados: Telmo Joaquim Nunes (OAB: 22.616/SC) e Aloysio de Oliveira Arruda (OAB: 83.240/RJ)Agravado: Ministério Público de Santa Catarina Promotor de Justiça: Carlos Renato Silvy TeiveRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Auto Viação Catarinense Ltda....

• Revista Katálysis

Este artigo busca compreender a conjuntura na qual nos encontrávamos quando a pandemia atinge o território brasileiro, procurando analisar suas consequências para a reprodução social tanto do capital, quanto dos trabalhadores. A pesquisa se pauta em estudos bibliográficos e documental, guiando-se nos passos do materialismo histórico-dialético. Busca evidenciar, inicialmente, as transformações no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II E IV) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DE DOIS DOS DOZE DENUNCIADOS - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE FURTO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - APREENSÃO DE DE CELULARES FURTADOS, ALIADA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL, À PROVA TESTEMUNHAL E AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE PESSOAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.DIVERSOS ÔNIBUS PARA O MESMO DESTINO. ACOMODAÇÃO DOS AUTORES, PELO MOTORISTA, EM ÔNIBUS EQUIVOCADO. REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS PARA O DIA SEGUINTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. VIAGEM DOS AUTORES DE CHAPECÓ A PALMAS EM ÔNIBUS SEMI-LEITO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES.DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DOS DEFEITOS DE ALGUNS EQUIPAMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO PELA RÉ DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ausência de remarcação de voos após testes positivos de COVID. Sentença de parcial procedência condenando as rés ao pagamento de indenização a título moral e material aos autores. apelo 1 DA RÉ MAXMILHAS. (1) Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Teoria da asserção. Petição inicial que imputa expressamente falha...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO QUE CULMINOU EM PERDA DA CONEXÃO.CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. TESE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUBSTANCIADA EM READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. INSUBSISTÊNCIA....

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

O presente artigo tem por objetivo observar algumas das práticas que podem ser incorporadas pelos historiadores ante as possibilidades da chamada “era digital”. Analisamos, em parte, a relação das ciências humanas com os computadores, entendendo-a como um exercício de entusiasmo e de conservação, na medida em que as tecnologias são tomadas ora como uma potência de futuro, ora como a responsável...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013); ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E § 3º, I, TODOSDO CÓDIGO PENAL); ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO (

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, POR PARTE DA TRANSPORTADORA, EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS REQUERENTESAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. NECESSIDADE DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DO...

• Revista de Ciências Humanas

Esta pesquisa teve o objetivo de mapear ações de ocupação do espaço público em Porto Alegre, assim como compreender aspectos do funcionamento destas micropolíticas de ação. Para tanto, a investigação guiou-se a partir de três etapas simultâneas: o levantamento de informações através da mídia e redes de relacionamento; a observação de ocupações e o estabelecimento de contato com participantes e a...

• Revista de Ciências Humanas

Historicamente, a sociedade brasileira pautou- se na prática cotidiana da segregação dos pobres, processo que se estende do período colonial até o presente. A cidade de Belo Horizonte seguiu a mesma trajetória segregacionista, mas apresenta singularidades em sua conformação histórica e geográica. A partir dos anos 2000 surgiram na cidade diversas ocupações urbanas que visavam diminuir o déicit...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE TRAJETO PELA COMPANHIA AÉREA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REVELIA DA EMPRESA ACIONADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR QUE NÃO PODE SER ANALISADA POR CARACTERIZAR INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS, ALÉM DE GASTOS COM UBER E ALIMENTAÇÃO EXTRA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO DO IDOSO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. PASSAGENS DE ÔNIBUS. GRATUIDADE E DESCONTO PREVISTOS NO ARTIGO 40, DA LEI N. 10.741/03. DECRETO N. 5.934/06, QUE REGULA O PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DAQUELE TIPO DE PASSAGEM ESPECIAL, DELIMITANDO O BENEFÍCIO APENAS AO SERVIÇO CONVENCIONAL. TESE DEVIDAMENTE EXPOSTA PELA EMPRESA RECORRIDA NA CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO EM LINHA...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REDUZIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. - Os intervalos na jornada de trabalho possuem base na Medicina e Segurança do Trabalho. Por se tratar de norma de saúde não pode ser reduzido. A concessão incompleta equivale à ausência de concessão, pela frustração da finalidade da norma que é assegurar período mínimo de descanso, sendo devido o...

GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Na visão justrabalhista, o conceito de grupo econômico é bastante amplo, considerando a intenção do legislador de garantir ao trabalhador hipossuficiente a efetividade do seu crédito, que em face do seu caráter alimentar, goza de privilégios. Resta verificada a existência de vínculo entre as empresas indicadas como integrantes do grupo econômico, razão pela qual a...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a título de dano moral no valor de R$6.000,00, corrigidos monetariamente a partir da sentença, com juros contados a partir da citação; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 20% sobre o valor da condenação. Apelações de ambas as...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL DE CHAPECÓ POR DESCRUMPRIMENTO A DIREITO DO CONSUMIDOR DA PESSOA IDOSA. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA CDA APRESENTADA PARA COBRANÇA. TESE RECURSAL DE LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRANSPORTE TERRESTRE. PASSAGENS DE ÔNIBUS CANCELADAS UNILATERALMENTE PELA RECORRENTE. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PROVIDO.

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades inerentes a função distinta daquela para a qual foi contratado, dotada de maior responsabilidade e de maior remuneração. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Tratando-se de ação movida antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários assistenciais, desde que observados os...