passaporte renovacao
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Administrativo e constitucional
... ão de condenação penal não obsta o direito à renovação de passaporte ... Tribunal Regional Federal da 1a. Região ... Remessa Ex Officio em ...
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Despacho com número 0129772-10.1995.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 24-05-2023
... Passaporte do executado como medida coercitiva da execução ... Pois bem. Nada ...
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Despacho com número 0488244-08.2007.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 23-04-2023
... Passaporte do executado como medida coercitiva da execução ... Pois bem. Nada ...
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Acordao N° 1326072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Renovação de pesquisa sisbajud. Possibilidade. Lapso de tempo. Novo sistema de pesquisa. Razoabilidade. Suspensão cnh. Recolhimento passaporte. Medidas atipicas. Inadequação a finalidade do credor. Inclusão do nome do executado no serviço proteção ao crédito. Necessidade não demonstrada. Inclusão da indisponibilidade de bens dos executados no...
... PESQUISA. RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO CNH. RECOLHIMENTO PASSAPORTE ... MEDIDAS ATIPICAS. INADEQUAÇÃO A FINALIDADE DO CREDOR. INCLUSÃO DO ... -
Decisões Monocráticas nº 169434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... Portanto, qual o motivo para solicitar renovação de PASSAPORTE, SEM INFORMAR PREVIAMENTE O JUÍZO E SEM PEDIR AUTORIZAÇÃO? A petição ...
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DESPACHOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
... : Edgar Antonio Richaud Duarte Data Nascimento: 21/10/1979 Passaporte: G26197103 País: MÉXICO Mãe: Julia Duarte Camara Pai: Edgar Antonio ...
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Decisão Monocrática nº 5049114-09.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Noviembre de 2016
... ausência de quitação eleitoral como óbice à renovação do passaporte do demandante, promovendo tal renovação acaso inexista outro empecilho a ...
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DESPACHO de 7 de fevereiro de 2020
... 2 Ano(s) Imigrante: FLAVIO SILVELLO Data Nascimento: 08/05/1958 Passaporte: YA3777297 País: ITÁLIA Mãe: MARIA BERNO Pai: ERNESTO SILVELLO; ...
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA ANTECIPADA.INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC).INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO. CURADOR ESPECIAL.1. Tutela de urgência indeferida diante da não comprovação dosrequisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, comotambém pela ausência de participação do requerido, sendo esterequisito essencial no processo
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... O passaporte, ou documento equivalente, não poderá ser visado se não for válido ...
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DESPACHOS DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
... : 2 Ano(s) Imigrante: YUMA DAITO Data Nascimento: 07/03/1990 Passaporte: MU5389139 País: JAPÃO Mãe: TAZUYO DAITO Pai: HIROJI DAITO; Processo: ...
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Decisão Monocrática nº 5014375-87.2011.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Enero de 2017
... decisão que indeferiu pedido de autorização para emissão de passaporte em ação em que a parte autora busca o reconhecimento do direito a não ...
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Decisão Monocrática nº 5014375-87.2011.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Enero de 2017
... decisão que indeferiu pedido de autorização para emissão de passaporte em ação em que a parte autora busca o reconhecimento do direito a não ...
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Decisão Monocrática nº 5014375-87.2011.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Enero de 2017
... decisão que indeferiu pedido de autorização para emissão de passaporte em ação em que a parte autora busca o reconhecimento do direito a não ...
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DESPACHOS DE 16 DE MARÇO DE 2020
... : 2 Ano(s) Imigrante: DAIKI SAGAE Data Nascimento: 14/04/1995 Passaporte: MU4814710 País: JAPÃO Mãe: KEIKO SAGAE Pai: AKIRA SAGAE; Processo: ...
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DESPACHOS DE 23 de junho de 2021
... : JOANA FILIPA RAIMUNDO PINTO Data Nascimento: 28/04/1989 Passaporte: C667611 País: PORTUGAL Mãe: ANA PAULA PEREIRA RAIMUNDO VIEIRA PINTO ...
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Decisões Monocráticas nº 156465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... ção e entrega de seu documento de identidade internacional (passaporte), fazendo-se as comunicações necessárias às Autoridades Públicas ...
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Decisão Monocrática nº 5000158-54.2011.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Enero de 2017
... o servio militar, possibilitando-lhe, assim, a renovao de seu passaporte cuja validade expira em 03 de abril do corrente ... Sustenta que a medida ...
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Decisão Monocrática nº 5000158-54.2011.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Enero de 2017
... o servio militar, possibilitando-lhe, assim, a renovao de seu passaporte cuja validade expira em 03 de abril do corrente ... Sustenta que a medida ...
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Decisão Monocrática nº 5000158-54.2011.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 17 de Enero de 2017
... o servio militar, possibilitando-lhe, assim, a renovao de seu passaporte cuja validade expira em 03 de abril do corrente ... Sustenta que a medida ...
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DESPACHOS DE 27 de outubro de 2021
... : 2 Ano(s) Imigrante: JIANJIA XIE Data Nascimento: 09/09/1984 Passaporte: EB8468240 País: CHINA Mãe: YUE'AI CHEN Pai: YANJIAN XIE; Processo: ...
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DESPACHOS DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... : 2 Ano(s) Imigrante: CHIA SIM SENG Data Nascimento: 22/05/1979 Passaporte: K0220016R País: CINGAPURA Mãe: ONG YOK LAN Pai: CHIA YOKE FAH; ...
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DESPACHOS DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... ) Imigrante: JONA BARTOLAZO MIGUEL Data Nascimento: 01/01/1979 Passaporte: P6628110A País: FILIPINAS Mãe: JOSEFINA SEQUERRA Pai: TONI BARTOLAZO; ...
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DESPACHOS DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
... : 2 Anos Imigrante: ARIF HUSSAIN Data Nascimento: 15/02/1995 Passaporte: CM6906282 País: BRASIL Mãe: RIFFAT BEGUM Pai: FAZAL MUHAMMAD. Processo: ...
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DESPACHO de 23 de julho de 2019
... ) Imigrante: JOZEF CORNELUS HEIJNEN Data Nascimento: 07/09/1990 Passaporte: NP39BHB41 País: HOLANDA Mãe: HELENA MARIA HEIJNEN-JANSEN Pai: GERARDUS ...