pedido falencia
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Acórdão nº 2013/0198254-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso especial que não infirma o fundamento no qual assentado o acórd
... CPC/73) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA - ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... venda, oferta à venda ou subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, quando os pratiquem a ...
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Acórdão nº 2007/0164420-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de que estaria a requerida apenas cobrando a dívida mediante o pedido de falência não restaram enfrentadas pelo Tribunal de origem, ausentes, ...
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Acórdão nº 2008/0038138-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO PARA APARELHAR PEDIDO DE QUEBRA. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 361/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de identificação da pessoa que recebeu a intimação do protesto de título executivo extrajudicial, impede que, com base nesse título, seja...
... FALÊNCIA. PROTESTO PARA APARELHAR PEDIDO DE QUEBRA. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO ... -
Duplicata virtual é título executivo e pode embasar pedido de falência
Duplicata virtual pode embasar pedido de falência
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Acórdão nº 2006/0133561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE QUEBRA. SÚMULA 361⁄STJ ... 1. A jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO" ... 1. \"A superveniência da decretação de falência\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0134236-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. ABUSO DE ...
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Acórdão nº 2012/0121861-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ... DECORRENTE ... CONTRATUAL. ...
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Acórdão nº 2008/0280874-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - COMERCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO DO PROTESTO - REGULARIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - O...
... ÊNCIA - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO - FALÊNCIA - PEDIDO - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0269285-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pedido de falência ... - Não faria sentido considerar falido quem não paga ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as quais seja por lei ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 24869 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. ART. 122 DA LEI 11.101⁄05. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. FALÊNCIA. PROIBIÇÃO DO ART. 75, § 4º, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... instância que, nos autos do pedido de recuperação judicial, não ...
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Acórdão nº 2013/0200388-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 6. Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 53. O pedido de aprovação dos atos de concentração econômica a que se refere o ...
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Acórdão nº 2008/0239555-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... advocatícios nas hipóteses em que for apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata ou falência. Precedentes ...
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Acórdão nº 2007/0241453-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pedido de falência ... IV - Recurso Especial a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2007/0178716-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. INIDONEIDADE DO ...
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Acórdão nº 2003/0204912-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ZANI DA COSTA ... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE IDENTIFICOU SIMPLES PROPÓSITO DE ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... § 2° A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...
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Acórdão nº 2010/0207257-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 361/STJ. 1. Pela alínea "c" do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único,
... PEDIDO DE FALÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2007/0238261-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ÉGIDE DO DL 7.661⁄45. DÉBITO DE PEQUENO VALOR ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1276806 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA AO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os valores correspondentes às contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, e não recolhidos à Previdência Social, podem...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS ...