pedido falencia
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Acórdão nº 2016/0160995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. TESE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS NÃO REPASSADA AO...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 2008/0206665-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 11.101⁄05. PEDIDO DE FALÊNCIA. FASE PRÉ FALIMENTAR. DESNECESSIDADE ... 1. O interesse ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - a pedido ... ARTIGO 14 ... Após a incorporação ou utilização dos ...
- Acórdão nº REsp 1162469 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2000/0077292-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. CHEQUE. INTIMAÇÃO FEITA A PESSOA NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0203816-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - FALÊNCIA - PEDIDO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DL N. 7661/45 - DÍVIDA NÃO PAGA - PEQUENO VALOR - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DA QUEBRA - PRECEDENTE DA COLENDA TERCEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1089092/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 29/04/2009)
... AGRAVO REGIMENTAL - FALÊNCIA - PEDIDO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DL N. 7661/45 - DÍVIDA NÃO PAGA - PEQUENO VALOR ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2008/0148005-0 de T4 - QUARTA TURMA
... falência, ante a ausência de vinculação entre a execução e o pedido de falência por impontualidade ... 3. Não se revela como ...
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Acórdão nº 2014/0009813-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EVIDENTE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1....
... PEDIDO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 14285 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0130355-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0037225-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0083801-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o art. 1° do Decreto-lei 7.661⁄45 ser ...
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Acórdão nº 2012/0067840-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE QUEBRA ...
- Acórdão nº 2014/0251286-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2004/0154450-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 356 das súmulas do STF ... 2. O pedido de habilitação de crédito em falência tem caráter declaratório, ...
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Acórdão nº REsp 699782 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 356 das súmulas do STF ... 2. O pedido de habilitação de crédito em falência tem caráter declaratório, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1016893 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. FALÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 361-STJ. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça. 2. "É prescindível o protesto especial para a formulação
... 2. "É prescindível o protesto especial para a formulação do pedido de falência." (REsp 1052495⁄RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira ... - Acórdão nº REsp 1105176 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0049298-0 de T4 - QUARTA TURMA
... orientação desta Corte, constitui requisito indispensável ao pedido" de falência, passível de ensejar a extinção do processo sem exame de m\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1063081 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção da quebra ocorrera sob a vigência da Lei 11.101⁄05, mas o pedido de falência foi feito sob a égide do Decreto-lei 7.661⁄45, de acordo ...
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Acórdão nº 2004/0121487-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 5.474/58. DOCUMENTO INÁBIL PARA LEGITIMAR O PEDIDO FALIMENTAR ... 1. O recurso especial não é via adequada à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de informações aos registros ...
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Acórdão nº 2002/0137022-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROTESTO ...