pedido falencia
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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
... Excertos “O pedido" de falência deixa de ser medida de coerção para a cobrança de dívidas\xE2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o ...
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Acórdão nº 2003/0028311-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS ...
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Acórdão nº REsp 1132205 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - IDENTIFICAÇÃO, NO CASO - PEDIDO FUNDAMENTADO NO ART. 2º, I, DO DECRETO-LEI 7.661⁄45 - EXIGÊNCIA DE ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de intervenções de requalificação, quando associadas a pedido de reforma com aumento de área construída; V - estimular a ...
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Acórdão nº 2004/0162878-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO DEVEDOR. PEDIDO" ... REVOCATÓRIO ... PROCEDENTE. ... RESCISÓRIO ... IMPROCEDENTE.\xC2" ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. AUTOFALÊNCIA. PEDIDO. NOVENTA DIAS ANTERIORES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses do artigo 99, II, da Lei nº 11.101/2005 são taxativas, devendo o marco legal da falência, no caso,...
- Acórdão nº 1999/0042834-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no CC 113861 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 994951 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - COISA JULGADA DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - FALÊNCIA - CHEQUE - PROTESTO PARA APARELHAR PEDIDO DE QUEBRA - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA N. 361/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 994951/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 29/10/2009)
... - DESCABIMENTO - FALÊNCIA - CHEQUE - PROTESTO PARA APARELHAR PEDIDO DE QUEBRA - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO - ... - Acórdão nº 1998/0030774-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2000/0025381-2 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE QUEBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. "Considerando que os ...
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Acórdão nº 2010/0204539-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acórdão recorrido ao concluir pela impossibilidade de atender ao pedido da recorrente na hipótese, eis que não havia nos autos comprovação de ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, observadas as normas ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 9º O pedido de pagamento ou parcelamento deverá ser efetuado até o último dia do ...
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Cláusula arbitral não impede que falência seja pedida na Justiça, decide STJ
Cláusula arbitral não impede pedido judicial de falência, diz STJ
... não afeta a executividade de crédito não pago e não impede o pedido de falência judicial, previsto no artigo 94, inciso I, da Lei de ... - Pedido de Falência - Ultrapassado o Prazo para Defesa - Revelia (STJ)
- Acórdão nº REsp 1230431 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1023172 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0059142-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -, sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de ...
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DECRETO LEI Nº 75, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Aplicação da Correção Monetaria Aos Debitos de Natureza Trabalhista, Bem Como a Elevação do Valor do Deposito Compulsorio Nos Casos de Recursos Perante os Tribunais do Trabalho e da Outras Providencias.
... , cessando, porém, sua fluência a partir da data do deferimento do pedido de falência ... Art. 2º Considera-se época própria, para os efeitos ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
- Acórdão nº 1997/0093270-2 de T3 - TERCEIRA TURMA