pedido falencia
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10205-20.2018.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da...
... FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ... PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no CC 107638 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do inciso I do art. 109 da CRFB/88, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae -, sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do...
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Acórdão nº 2008/0232471-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE FEDERAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta por Município contra ex-prefeito, por suposto desvio de verba já incorporada pela Municipalidade sujeita à prestação
... -, sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de ... -
Acórdão nº 2008/0240755-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE FEDERAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO LITISCONSORTE ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por Município contra ex-prefeito, por suposto...
... -, sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de ... -
Acórdão nº 2003/0037447-2 de T4 - QUARTA TURMA
BANCO PROGRESSO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DO TEMA EM FACE DA NOVA COMPOSIÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. PRETENSÃO DE EXAME DA MATÉRIA À LUZ DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Fato superveniente. Ação revocatória. Ilegitimidade do BACEN: carece de amparo jurídico a afirmativa de que o BACEN...
... ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DO TEMA EM FACE DA NOVA COMPOSIÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO ... -
Acórdão nº 2002/0142817-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. MULTA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 98/STJ. PEDIDO DE AUTO-INSOLVÊNCIA FORMULADO POR PECUARISTAS. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESTRANHA AO DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Nos...
... MULTA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 98/STJ. PEDIDO DE AUTO-INSOLVÊNCIA FORMULADO POR PECUARISTAS. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ... A PRODUTOR RURAL, JA QUE ESTE EXERCE ATIVIDADE CIVIL TIPICA E A FALENCIA E CONCORDATA APLICAM-SE PRIVATIVA A EXCLUSIVAMENTE AO COMERCIANTE ... O ... -
Acórdão nº 1996/0064074-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA RESCISÃO DO JULGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PRELIMINARES DE VALOR DA CAUSA INCORRETO, DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO. 1) O "quantum" fixado a título de valor da causa, que...
... que repercute diretamente no montante depositado, o foi com base no pedido formulado, tendo por escopo a presente ação rescisória afastar ... -
Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando...
... ça estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem ... -
Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. CRÉDITO CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRATADA PARA FORMULAR E ACOMPANHAR O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA E ...
... CONTRATADA PARA FORMULAR E ACOMPANHAR O PEDIDO DE ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... EXTRACONCURSAL. ... - Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acordão do Segunda Seção, 20-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FALÊNCIA. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. FORO COMPETENTE.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Esta Corte firmou o entendimento de que o Juízo competente paraprocessar e julgar pedido de falência deve ser o do local em que secentralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo oconceito de "principal estabelecimento do...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000887-89.2018.5.06.0121), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 da CLT. INAPLICABILIDADE. A Súmula 388 do TST estabelece que a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. Na hipótese, não obstante a decretação da falência tenha ocorrido posteriormente ao desligamento do Reclamante, a Decisão do juízo falimentar determinou que seus...
... efeitos retroagissem em 90 (noventa) dias, anteriores à data do pedido de falência. Conclui-se que quando do desligamento do Obreiro, a Empresa ... -
Acórdão nº 1989/0012669-5 de T4 - QUARTA TURMA
DEPOSITO ELISIVO DA FALENCIA. CORREÇÃO MONETARIA. LEI N. 6.899/81. I - O DEPOSITO ELISIVO, EM PEDIDO DE FALENCIA, CORRESPONDEM A UMA VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA, SENDO, PORTANTO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI N. 6.899/81. PRECEDENTES DO STF: RE 108.642, RE N. 109.106, RE N. 108.156 E RE N. 108.493. PRECEDENTE DO STJ: RESP N. 630. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. (RE
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. 2. LIQUIDEZ DAS DUPLICATAS QUE EMBASARAM O PEDIDO DEFALÊNCIA FORMULADA PELA AGRAVADA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. ÔNUS DAPROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA SUA FACULDADE. NECESSIDDE DEREEXAME DE FATOS E PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS....
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... 28 a 37 ... Das Desativações e Devoluções de Ramais a Pedido ... Art. 15. A concessionária pode requerer ao regulador ferroviário a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295540-61.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA (NÃO INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT). INÉPCIA DOS...
... PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 0162325-37.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL INSERIDO NO ART. 48, CAPUT, DA LEI DE FALÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA, E NÃO DECLARATÓRIA, DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. PREJUÍZO AOS CREDORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A exigência do art. 48, caput, da Lei de Falência,...
... 4. Na hipótese, descabe o pedido de recuperação judicial realizado pelos agravados Heinz ... Kudiess e ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários ...
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Acórdão nº 1.0000.18.120185-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIA - PRECEDENTE - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO - PEDIDO DE FALÊNCIA - COMPETÊNCIA - CONFLITO REJEITADO. - O precedente processamento da ação de recuperação judicial e a tramitação de cumprimento de sentença constituem fundamentos suficientes para reconhecer a prevenção do aludido juízo para o conhecimento
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Acórdão nº 1994/0032560-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
FALENCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO - CONTRATO DE CAMBIO - PREFERENCIA - CREDITOS TRABALHISTAS. I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA TURMA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DAS RESTITUIÇÕES ORDENADAS, DECORRENTES DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CAMBIO, DEVE SER EFETUADO DE IMEDIATO, ANTES DE QUALQUER CREDITO, MESMO PRIVILEGIADO. TAL NÃO CONSTITUI, PROPRIAMENTE, ENCARGOS
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Acórdão nº 2009/0007530-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA POR DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DEPÓSITO ELISIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da preservação da empresa, já implícito no Decreto-Lei 7.661/45, inviabiliza a procedência
... deferimento do pedido falimentar, razão pela qual configura inovação ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... § 8º O deferimento do pedido de adesão ao parcelamento é condicionado ao pagamento do valor à vista ...