pedido falencia
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Acórdão nº 2002/0137022-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROTESTO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de informações aos registros ...
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Acórdão nº 2005/0211833-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido" de falência, devendo o art. 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial ...
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Acórdão nº 2000/0129950-6 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. COISA JULGADA ...
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Acórdão nº 2006/0170806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU ...
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Acórdão nº 2005/0153491-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONCORDATA PREVENTIVA. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PEDIDO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. Ao intervir no processo, ...
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Acórdão nº 2003/0087386-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL E FALIMENTAR. PEDIDO DE FALÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0111978-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E MULTA. JUÍZOS CÍVEL ...
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Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
Credor de falência pode pagar honorários do administrador
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Acórdão nº 2004/0160925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , devidamente registrada na Junta Comercial", está sujeita ao pedido de falência (REsp nº 198.225/PR, de que fui Relator para o acórdão, DJ ...
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Acórdão nº 2001/0140459-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS ...
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Acórdão nº 2013/0397508-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. 2. Os juízos das execuções individuais são competentes para ultimar os...
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Acórdão nº 2002/0069094-9 de T4 - QUARTA TURMA
... FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do ...
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Acórdão nº 2007/0001439-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MATÉRIA PRIMA. FORNECIMENTO DE PRODUTO DE MÁ QUALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL PELA DATA DO EFETIVO...
... não acarretou o dano moral alegado, tampouco que a formulação do pedido de falência da autora por parte da ré foi abusiva ... III - A ... -
Acórdão nº 2001/0041202-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMERCIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição fundado no artigo 75, § 3º, ...
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Acórdão nº 2015/0116263-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam...
... 1. Tanto o deferimento do pedido" de recuperação judicial quanto o ... de decretação\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0182911-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... obtém o benefício da justiça gratuita na condição de autor do pedido" de falência, não o aproveita enquanto auxiliar do síndico na administra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu ...
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Acórdão nº 2014/0091104-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REGIMENTAL. PRECEDENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... PEDIDO DEFERIDO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1179531 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - FALÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - AGRAVO DA MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - AFETAÇÃO DO JULGAMENTO À SEGUNDA SEÇÃO - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - AGRAVO DE...
... - RECURSO IMPROVIDO - AGRAVO DE ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município ...
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Acórdão nº 2009/0158602-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sentido de que "a lei permite a execução e, conseqüentemente, o pedido de falência (art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei nº 7.661, de 21.6.1945), ...
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Acórdão nº 2009/0196722-4 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...
... teria operado, sozinha, a falência da empresa, ao alegar, no seu pedido de concordata dirigido ao judiciário, como causa única, direta, imediata ...