Pedido imediato
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Acórdão nº 1.0407.17.000314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÕES QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Ocorre a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).Diverso o pedido, não há que se falar em litispendência.
... da comarca de Mateus Leme, que nos autos da ao de danos morais com pedido liminar, proposta contra Unipropas SFX Gesto e Servios Ltda, Generalli ... causa de pedir (prxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). (in, Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Extravagante, 11 edio, ... -
Acórdão nº 1.0407.17.000314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÕES QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Ocorre a litispendência apenas quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).Diverso o pedido, não há que se falar em litispendência.
... da comarca de Mateus Leme, que nos autos da ao de danos morais com pedido liminar, proposta contra Unipropas SFX Gesto e Servios Ltda, Generalli ... causa de pedir (prxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). (in, Cdigo de Processo Civil Comentado e Legislao Extravagante, 11 edio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001472-91.2015.5.06.0010), 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. Despacho que nega pedido de dilação de prazo, para fins de comprovação de depósitos de FGTS, esclarecendo à parte que a via eleita, para fins de garantia, não é a adequada, tem cunho interlocutório, portanto irrecorrível de imediato (Súmula 214/TST), mas apenas mediante garantia da execuç
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. Despacho que nega pedido de dilação de prazo, para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016855220204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801685-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... Grande do Norte, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art ... ora apelante, reconheceu a procedência do pedido, promovendo, de imediato, a baixa das CDAs (Identificadores: 4058400.6975212 e 4058400.6975211) ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constituem indevida modificação do pedido" e ofendem o instituto da ... preclusão, enquanto o\xC2" ... POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO" DO MÉRITO, ... QUANDO BENÉFICO À PARTE A QUEM APROVEITARIA A\xC2" ...
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Acórdão Nº 08206039320158230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/05/2022
... ademais, que, ainda que se estivesse dia nte de pedido genérico, o Código de Processo Civil permite sua utilização, nos ... a seguinte tese: “ Em ação coletiva, o pedido imediato deve ser certo, admitindo-se, excepcionalmente, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-606/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA REINTEGRAÇÃO SENTENÇA CAUTELAR QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE READMISSÃO A função do processo cautelar é assegurar a viabilidade da pretensão e não satisfazê-la, pois ele contém características de prevenção e provisoriedade. Logo, antecipar a prestação jurisdicional de mérito, determinando a reintegração dos empregados, fere direito líquido e certo do...
... CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE READMISSÃO A função do processo cautelar é assegurar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-334/1990-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARÁTER SATISFATÓRIO FATO SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA PELO STF EM AÇÃO POPULAR, QUE VALIDOU O ATO DE CONTRATAÇÃO DOS REINTEGRADOS, EM FACE DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO Não fere direito líquido e certo do Município...
... RLL/Vv/emf ... MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ... DE CARÁTER SATISFATÓRIO FATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-334/1990-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARÁTER SATISFATÓRIO - FATO SUPERVENIENTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA PELO STF EM AÇÃO POPULAR, QUE VALIDOU O ATO DE CONTRATAÇÃO DOS REINTEGRADOS, EM FACE DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO - Não fere direito líquido e certo do...
... RLL/Vv/emf ... MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARÁTER SATISFATÓRIO - FATO SUPERVENIENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008589-98.2016.4.04.7108),27-04-2018
... 4. Indeferido o pedido de cumprimento imediato da parcela incontroversa do julgado, pois, no ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... § 2º O indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será comunicado ao interessado ... e acondicionada de maneira que seu uso não possa ser imediato, limitado para o percurso nela autorizado ... § 4º O transporte da arma ...
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Acórdão nº 2009/0207697-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO ... IMEDIATO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 730 ... 1. É descabido o pedido" de suspensão do feito enquanto a ... portaria de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0255480-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido" de não incidência do ... imposto de renda sobre \xC2" ... processamento imediato de Recurso Especial contra decisão interlocutória, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20624/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRESCRIÇÃO. EXAME DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE PARCIAL. Ocorre indevida supressão de instância se o Tribunal Regional afasta a prejudicial de prescrição total e, de imediato, julga o mérito do pedido, ao invés de mandar retornar os autos ao juízo de primeiro grau, ao qual compete a entrega da prestação jurisdicional de fundo. Padece, pois, de...
... Regional afasta a prejudicial de prescrição total e, de imediato, julga o mérito do pedido, ao invés de mandar retornar os autos ao ... -
Acórdãos nº 0204969-85.2011.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... pedido, com base na mesma causa de pedir No caso, ainda que existente ... pela causa de pedir remota, é bem de ver que o pedido imediato da ação declaratória, consistente na anulação do débito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-34/2001-008-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST. O reconhecimento do vínculo empregatício e a conseqüente determinação da remessa dos autos à MM. Vara de origem, para julgamento do restante do pedido, têm caráter interlocutório, tornando-a irrecorrível de imediato, conforme dispõe o Enunciado nº 214 do TST.
... Vara de origem, para julgamento do restante do pedido, têm caráter interlocutório, tornando-a irrecorrível de imediato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-529/1998-029-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST. O reconhecimento do vínculo empregatício e a conseqüente determinação da remessa dos autos à MM. Vara de origem, para julgamento do restante do pedido, têm caráter interlocutório, tornando-a irrecorrível de imediato, conforme dispõe o Enunciado nº 214 do TST.
... Vara de origem, para julgamento do restante do pedido, têm caráter interlocutório, tornando-a irrecorrível de imediato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19626/2002-001-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST. O reconhecimento do vínculo empregatício e a conseqüente determinação da remessa dos autos à MM. Vara de origem, para julgamento do restante do pedido, têm caráter interlocutório, tornando-a irrecorrível de imediato, conforme dispõe o Enunciado nº 214 do TST.
... Vara de origem, para julgamento do restante do pedido, têm caráter interlocutório, tornando-a irrecorrível de imediato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-359/2000-127-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST. O reconhecimento do vínculo empregatício e a conseqüente determinação da remessa dos autos à MM. Vara de origem, para julgamento do restante do pedido, têm caráter interlocutório, tornando-a irrecorrível de imediato, conforme dispõe o Enunciado nº 214 do TST.
... Vara de origem, para julgamento do restante do pedido, têm caráter interlocutório, tornando-a irrecorrível de imediato, ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. DISSÍDIO PRETORIANO ESTADUAL. SÚMULA N. 13/STJ.I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à implantação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001197-66.2015.5.06.0391), 29-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 393, II, DO COLENDO TST. MULTA DE 40% DO FGTS. DEVIDA. I - O recurso é dotado de efeito devolutivo em profundidade, nos termos do art. 1013, §1º do CPC e da Súmula 393, II, do C. TST, autorizando à Segunda Instância apreciar pedido não examinado na sentença, se o processo estiver em...
... pedido não examinado na sentença, se o processo estiver em condições de ... , ante o efeito devolutivo extenso do recurso e a possibilidade de imediato julgamento do mérito, originado do disposto no § 3º do art. 1.013 do ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... a) for, a pedido, dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a ... Art. 108. O não reembolso implica o retorno imediato do servidor ou empregado ao órgão ou entidade de origem, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-339/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL, IMPUGNADO NA DEFESA E EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Inexiste sinonímia entre os benefícios da justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a...
... JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. Inexiste sinonímia entre os ... imediato pronunciamento do ... Relator. Isso porque, embora no Processo do Trabalho ... -
Acórdão nº 2011/0206890-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESCISÓRIA. ... TERCEIRO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 489 ... reconhecido, de imediato, na hipótese dos autos. Assim, em juízo ...
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Acórdão nº 2014/0230620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. TUMOR SUPRARRENAL. INTERNAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário contra a União Federal e outros, interposto contra decisão que indeferiu a petição...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR ... PARA IMEDIATO TRATAMENTO DE URGÊNCIA em Hospital ...